13/06/2025 18:10

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 18:10

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:09

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:09

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO DECNOP MARTINS em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Direito processual.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento.

Agravo de instrumento.

Agravo interno.

Gratuidade de justiça.

Pessoa natural.

Hipossuficiência.

Presunção não absoluta.

Prova.

Ausência.

Decisão mantida.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão reside na documentação apresentada para comprovar a hipossuficiência, para deferir o benefício.

III.

Razões de decidir 3.

Agravo interno prejudicado porque o recurso principal está apto ao pronunciamento do Colegiado e a matéria é a mesma. 4.

Não há perda de objeto do recurso principal sobre a concessão da gratuidade de justiça porque, embora proferida sentença na origem, a parte restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. 5.

A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural não é absoluta, admitindo prova em contrário, estando assentado na jurisprudência que é possível ao magistrado exigir a demonstração da impossibilidade. 6.

Do confronto das normas de regência e da jurisprudência com a documentação apresentada, não se confirma a hipossuficiência defendida pelo agravante, devendo, inclusive, recolher todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensado.

IV.

Dispositivo 7.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Agravo interno prejudicado. _____________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 99, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.630.426/RJ, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16/11/2020; TJDFT, AGI 0716084-39.2018.8.07.0000, Rel.

Des.

Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, j. 12.12.2018.
19/05/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 12ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (08/05/2025 a 15/05/2025) Ata da 12ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (08/05/2025 a 15/05/2025), sessão aberta no dia 08 de Maio de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES.

Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR LEIKO AGUENA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador de Justiça ROBERTO CARLOS SILVA tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual.

Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 165 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0717974-65.2018.8.07.0015 0710841-75.2022.8.07.0000 0719160-75.2022.8.07.0018 0726108-84.2022.8.07.0001 0706514-19.2024.8.07.0000 0708189-76.2022.8.07.0003 0742005-21.2023.8.07.0001 0723354-07.2024.8.07.0000 0706039-10.2022.8.07.0008 0701525-81.2022.8.07.0018 0726173-14.2024.8.07.0000 0708677-85.2023.8.07.0006 0720683-92.2021.8.07.0007 0702728-86.2019.8.07.0017 0727727-81.2024.8.07.0000 0730718-30.2024.8.07.0000 0731890-07.2024.8.07.0000 0705023-93.2023.8.07.0005 0733659-50.2024.8.07.0000 0731433-40.2022.8.07.0001 0733495-85.2024.8.07.0000 0733536-52.2024.8.07.0000 0733685-48.2024.8.07.0000 0734030-14.2024.8.07.0000 0724538-29.2023.8.07.0001 0734507-37.2024.8.07.0000 0715365-78.2023.8.07.0001 0704207-66.2023.8.07.0020 0713669-70.2024.8.07.0001 0733213-15.2022.8.07.0001 0737253-72.2024.8.07.0000 0737670-25.2024.8.07.0000 0737857-33.2024.8.07.0000 0738675-82.2024.8.07.0000 0725372-72.2023.8.07.0020 0738857-68.2024.8.07.0000 0739264-74.2024.8.07.0000 0739956-73.2024.8.07.0000 0740156-80.2024.8.07.0000 0740272-86.2024.8.07.0000 0741700-06.2024.8.07.0000 0741841-25.2024.8.07.0000 0742817-32.2024.8.07.0000 0743327-45.2024.8.07.0000 0013635-98.2013.8.07.0009 0704433-10.2023.8.07.0008 0744450-78.2024.8.07.0000 0744528-72.2024.8.07.0000 0744604-96.2024.8.07.0000 0744616-13.2024.8.07.0000 0744789-37.2024.8.07.0000 0745019-79.2024.8.07.0000 0745160-98.2024.8.07.0000 0745425-03.2024.8.07.0000 0745556-75.2024.8.07.0000 0745705-71.2024.8.07.0000 0702679-66.2024.8.07.0018 0746193-26.2024.8.07.0000 0746215-84.2024.8.07.0000 0746517-16.2024.8.07.0000 0746897-39.2024.8.07.0000 0747095-76.2024.8.07.0000 0701607-80.2024.8.07.0006 0747232-58.2024.8.07.0000 0724063-39.2024.8.07.0001 0747444-79.2024.8.07.0000 0747455-11.2024.8.07.0000 0747719-28.2024.8.07.0000 0747957-47.2024.8.07.0000 0739283-08.2023.8.07.0003 0748160-09.2024.8.07.0000 0708971-28.2023.8.07.0010 0710993-28.2024.8.07.0009 0748598-35.2024.8.07.0000 0748658-08.2024.8.07.0000 0701321-66.2024.8.07.0018 0706064-24.2021.8.07.0019 0714027-06.2022.8.07.0001 0748921-40.2024.8.07.0000 0748971-66.2024.8.07.0000 0748975-06.2024.8.07.0000 0708181-49.2020.8.07.0010 0749090-27.2024.8.07.0000 0749102-41.2024.8.07.0000 0749150-97.2024.8.07.0000 0715091-28.2021.8.07.0020 0749289-49.2024.8.07.0000 0714719-80.2024.8.07.0018 0749393-41.2024.8.07.0000 0749511-17.2024.8.07.0000 0723831-27.2024.8.07.0001 0725439-42.2024.8.07.0007 0710617-15.2024.8.07.0018 0706863-19.2024.8.07.0001 0717251-55.2023.8.07.0020 0750710-74.2024.8.07.0000 0750751-41.2024.8.07.0000 0704935-73.2024.8.07.0020 0713794-20.2024.8.07.0007 0700096-89.2016.8.07.0018 0736639-98.2023.8.07.0001 0701432-92.2024.8.07.0004 0751045-93.2024.8.07.0000 0751157-62.2024.8.07.0000 0751204-36.2024.8.07.0000 0713159-68.2022.8.07.0020 0707502-19.2024.8.07.0007 0751622-71.2024.8.07.0000 0710848-18.2019.8.07.0018 0752021-03.2024.8.07.0000 0752121-55.2024.8.07.0000 0752210-78.2024.8.07.0000 0712700-95.2024.8.07.0020 0706659-91.2023.8.07.0006 0713721-15.2024.8.07.0018 0752626-46.2024.8.07.0000 0752647-22.2024.8.07.0000 0752769-35.2024.8.07.0000 0752817-91.2024.8.07.0000 0710627-59.2024.8.07.0018 0710437-73.2022.8.07.0016 0704133-69.2019.8.07.0014 0753593-91.2024.8.07.0000 0721866-14.2024.8.07.0001 0716054-16.2023.8.07.0004 0753712-52.2024.8.07.0000 0753874-47.2024.8.07.0000 0711087-25.2023.8.07.0004 0735900-91.2024.8.07.0001 0709239-52.2023.8.07.0020 0700194-87.2024.8.07.0020 0737146-48.2022.8.07.0016 0707510-14.2024.8.07.0001 0712599-64.2024.8.07.0018 0711510-42.2024.8.07.0006 0719546-07.2023.8.07.0007 0712220-65.2024.8.07.0005 0708509-47.2023.8.07.0018 0716334-40.2021.8.07.0009 0704741-06.2024.8.07.0010 0701719-61.2024.8.07.0002 0700004-19.2025.8.07.9000 0700219-29.2025.8.07.0000 0722372-92.2021.8.07.0001 0710211-30.2024.8.07.0006 0704831-88.2022.8.07.0008 0720813-38.2024.8.07.0020 0701454-41.2024.8.07.0008 0700553-63.2025.8.07.0000 0753782-21.2024.8.07.0016 0718689-19.2023.8.07.0020 0714172-68.2023.8.07.0020 0706188-02.2024.8.07.0019 0702237-64.2023.8.07.0009 0700885-30.2025.8.07.0000 0713942-43.2024.8.07.0003 0714924-63.2024.8.07.0001 0706930-45.2024.8.07.0013 0701257-76.2025.8.07.0000 0708123-44.2023.8.07.0009 0713686-28.2023.8.07.0006 0711011-32.2022.8.07.0005 0726221-61.2024.8.07.0003 0745955-04.2024.8.07.0001 0738367-43.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 15 de Maio de 2025 às 19:36:42 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão
15/05/2025 20:20

Conhecido o recurso de ANTONIO FERNANDO DECNOP MARTINS - CPF: *75.***.*30-53 (AGRAVANTE) e não-provido
15/05/2025 19:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 02:16

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 15:18

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:16

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/03/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:51

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:33

Expedição de Intimação de Pauta.
24/03/2025 17:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2025 15:49

Recebidos os autos
07/01/2025 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 22/11/2024 23:59.
19/11/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 18/11/2024 23:59.
11/11/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:22

Juntada de ato ordinatório
11/11/2024 09:22

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
11/11/2024 09:04

Juntada de Petição de agravo interno
31/10/2024 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:54

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2024 12:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/10/2024 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0730063-73.2025.8.07.0016

Francisco Gildivan da Silva Teixeira

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0703674-48.2025.8.07.0017

Kleber Carlos da Silva

Cooperativa dos Trabalhadores em Coco Do...

Advogado: Kysllei Boaventura Piotto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2025 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0715240-45.2025.8.07.0000

Dori Alves Junior

Distrito Federal

Advogado: Manoel Alves de Almeida Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2025 01:27

Exibir Processo

Processo nº 0706152-80.2025.8.07.0000

Brb - Banco de Brasilia S.A.

Vania Maria de Lucena Galvao

Advogado: Otavio Ribeiro Costa Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0740983-09.2025.8.07.0016

Wanderlucia Pereira de Sousa

Distrito Federal

Advogado: Ruth Marlen da Conceicao Pedroso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2025 20:33

Exibir Processo