10/06/2025 06:14

Baixa Definitiva
10/06/2025 06:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 06:14

Transitado em Julgado em 10/06/2025
19/05/2025 18:39

Recebidos os autos
19/05/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 18:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
19/05/2025 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
19/05/2025 02:12

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/05/2025 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de DAVID CEZAR AZEVEDO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO ALVES em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:15

Publicado Ementa em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

civil. recurso inominado. acidente trânsito. indenização material e moral. resíduo de parcelas do prêmio. princípio da relatividade dos contratos. consequências jurídicas limitadas aos contratantes. recurso provido.

I.

Caso em exame 1.

Ação de reparação material e moral em decorrência de acidente de trânsito que ocasionou danos ao veículo do autor, por culpa do réu, tendo havido a perda total do automóvel do requerente.

Pretende o autor o recebimento dos seguintes danos materiais: a) R$ 2.460,42, referente às parcelas faltantes do prêmio no contrato de seguro automotivo; R$ 22,15, referentes aos gastos extras com Uber após o acidente; c) 600,00, referentes aos lucros cessantes, além de compensação por danos morais. 2.

Na contestação o réu admitiu sua culpa pelo acidente e reconheceu o pedido quanto à indenização correspondente às despesas com Uber e lucros cessantes, mas rechaçou tanto o pedido quanto ao saldo residual do contrato de seguro firmado pelo autor, quanto a pretensão por danos morais. 3.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento do saldo residual do seguro (R$ 2.460,42), bem como das quantias já reconhecidas na defesa (R$ 22,15 e R$ 600,00), totalizando R$ 3.082,57.

Inconformado, o réu apresenta recurso inominado onde pugna pela desobrigação de pagar aquela primeira importância.

II.

Questão em discussão 4.

A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade do réu (causador do acidente) pelo pagamento do saldo residual das parcelas devidas a título de prêmio do contrato de seguro automotivo do autor.

III.

Razões de decidir 5.

Com apoio no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade de justiça em favor da recorrente 6. “O princípio da relatividade dos efeitos do contrato determina que as consequências jurídicas da relação contratual se restringem às partes que o concluíram” (REsp n. 1.546.140/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 28/3/2016.).

Significa dizer que a exigibilidade das disposições avençadas se limita às partes que expressaram anuência ao pacto, e não em relação a terceiros estranhos ao negócio jurídico entabulado. 7.

Na hipótese dos autos há duas relações jurídicas distintas: a) a securitária (entre o autor e a seguradora do veículo) e b) a decorrente de responsabilidade civil extracontratual derivada do acidente (entre o autor e o réu, causador do acidente).

Nesse contexto, no âmbito da primeira relação jurídica, em ainda havendo parcelas do prêmio pendentes de pagamento, conforme e-mail de ID Num. 67718933 - Pág. 1, no valor de R$ 2.460,42, tal ônus não deve ser imputado ao requerido, terceiro estranho aquela contratação.

Assim, apesar do contrato de seguro não constar dos autos, se deduz do e-mail citado a existência de cláusula negocial que determina o abatimento daquele valor residual do prêmio (R$ 2.460,42) da importância da indenização a ser paga (R$ 34.123,00), o que resultou no pagamento efetivo de R$ 31.662,58 ao autor segurado. 8.

Dito de outro modo: se o autor pretende utilizar o seguro, precisa pagar integralmente o prêmio, que corresponde ao valor da contratação do seguro.

Entender de modo diverso implicaria em enriquecimento ilícito do requerente (contratante do seguro), motivo pelo qual merece ser reformada a sentença apenas para decotar da condenação a obrigação de pagar tal quantia.

IV.

Dispositivo 9.

Recurso provido Para reformar parcialmente a sentença tão somente para afastar da condenação a obrigação de pagar R$ 2.460,42, permanecendo inalterados seus demais termos. 10.

Sem condenação em honorários, dada a inexistência de recorrente vencido. _________ Dispositivos relevantes citados: n/a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.546.140/PR, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 8.03.2016.
27/03/2025 15:39

Recebidos os autos
25/03/2025 17:18

Conhecido o recurso de FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO ALVES - CPF: *78.***.*32-15 (RECORRENTE) e provido
25/03/2025 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 16:12

Juntada de Certidão
13/03/2025 14:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/02/2025 15:50

Recebidos os autos
24/02/2025 15:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
24/02/2025 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
24/02/2025 14:24

Recebidos os autos
17/02/2025 16:45

Deliberado em Sessão - Retirado
17/02/2025 14:13

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:55

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2025 17:26

Recebidos os autos
03/02/2025 12:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
09/01/2025 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
09/01/2025 17:47

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:34

Recebidos os autos
09/01/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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