TJDFT - 0706049-04.2024.8.07.0002
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Brazl Ndia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 02:52
Publicado Certidão em 25/08/2025.
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23/08/2025 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
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21/08/2025 18:51
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 23:10
Recebidos os autos
-
12/08/2025 23:10
Deferido o pedido de SANTINA NETA DE ARAUJO - CPF: *80.***.*49-49 (REQUERENTE).
-
12/08/2025 15:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
-
12/08/2025 15:17
Juntada de Certidão
-
12/08/2025 15:16
Processo Desarquivado
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12/08/2025 14:37
Juntada de Petição de petição interlocutória
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12/08/2025 14:25
Arquivado Definitivamente
-
12/08/2025 14:20
Recebidos os autos
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18/06/2025 18:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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18/06/2025 18:51
Juntada de Certidão
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18/06/2025 16:58
Juntada de Petição de contrarrazões
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06/06/2025 02:57
Publicado Certidão em 06/06/2025.
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06/06/2025 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
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04/06/2025 08:13
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 08:12
Juntada de Certidão
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03/06/2025 23:01
Juntada de Petição de recurso inominado
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03/06/2025 03:39
Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 02/06/2025 23:59.
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03/06/2025 03:39
Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 02/06/2025 23:59.
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20/05/2025 03:09
Publicado Sentença em 20/05/2025.
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20/05/2025 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
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19/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0706049-04.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: SANTINA NETA DE ARAUJO Polo Passivo: BANCO DAYCOVAL S.A.
SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito da Lei n. 9.099/1995, ajuizada por SANTINA NETA DE ARAUJO em face de BANCO DAYCOVAL S.A., ambas qualificados nos autos.
Alegou a parte requerente, em suma, que ao trocar a instituição bancária para recebimento de seu benefício previdenciário, descobriu, por meio de consulta na Caixa Econômica Federal, uma averbação de cartão de crédito consignado, registrada em março de 2023.
A autora nega ter contratado tal serviço.
Foi informada que a operação foi feita via "Pré-Saque", com liberação de R$ 1.250,00, valor confirmado por TED em sua conta em março de 2023.
Também identificou descontos mensais de R$ 42,59 no benefício, sob a rubrica "consignação - cartão".
Em novembro de 2024, procurou o PROCON, onde a instituição apresentou documentos e foto usados no cadastro, mas afirma que não autorizou a contratação.
Com base no contexto fático narrado, requer (i) a declaração da nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), (ii) a condenação da parte requerida à devolução em dobro dos valores descontados.
A conciliação foi infrutífera (ID 225037519).
A parte requerida, em contestação, suscitou, preliminarmente, (i) ausência de interesse de agir; e (ii) decadência.
No mérito, argumentou que todo contrato é válido e possui força de lei entre as partes.
Entende, assim, não haver cometido qualquer ato ilícito e pugna pela improcedência dos pedidos.
Em réplica, a parte requerente impugnou os termos da contestação e reiterou, em suma, a pretensão inicial. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Inicialmente, é importante ressaltar que a competência dos Juizados Especiais está restrita a causas de menor complexidade, conforme estabelecido na legislação.
A incompetência desses juizados, em casos que envolvem questões técnicas complexas, como a necessidade de perícia contábil especializada, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
Isso ocorre porque o procedimento demanda conhecimentos específicos e uma avaliação técnica aprofundada, o que torna evidente que o Juizado Especial não dispõe dos recursos necessários para lidar com adequação com essa demanda.
Essa limitação pode comprometer a garantia de uma decisão justa e devidamente fundamentada.
Necessário observar que se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material perseguido, conforme Enunciado n. 54 do FONAJE.
Pelos documentos carreados aos autos, verifico que a pretensão da parte autora denota um quadro fático cuja apuração depende de realização de uma apuração minuciosa acerca das operações e transações realizadas, diante da complexidade da matéria fática a ser objeto de prova.
Nesse contexto, configura-se que a questão controvertida exige dilação probatória e produção de prova técnica específica, para a apuração da legitimidade das operações financeiras, situação que extrapola o âmbito do procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, que é restrito às causas de menor complexidade técnica, ante os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem o sistema.
Tal situação resulta na complexidade da matéria e na consequente incompetência absoluta dos juizados especiais, a teor do que dispõem os arts. 3º e 51, II, da Lei n. 9.099/95.
Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CONSUMIDOR.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
PRELIMINAR DE OFÍCIO.
NECESSIDADE DE PERÍCIA.
RECURSO CONHECIDO.
MÉRITO PREJUDICADO. 1.
Trata-se de demanda na qual se discute a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, que permite a contratação de empréstimo com o uso de cartão de crédito em que os débitos são descontados diretamente da remuneração do contratante. 2.
Recurso próprio e tempestivo (ID 51067408).
Custas e preparo recolhidos (ID 51068109 a 51068112).
Contrarrazões apresentadas (ID 51068115). 3.
PRELIMINAR DE OFÍCIO.
A matéria trazida aos autos não pode ser dirimida sem que haja perícia, já que após a discussão da legalidade do contrato, resta a apuração dos valores devidos, levando-se em consideração não apenas o que se tomou emprestado e o que se pagou, mas o custo total da operação e as compensações necessárias para alteração do contrato, já que cada modalidade de empréstimo possui um custo de operação. 4.
A alteração do empréstimo por cartão de crédito (RMC) para um contrato de empréstimo consignável comum, sem considerar os custos operacionais do mercado à época da contratação para aquela modalidade de empréstimo, pode configurar o enriquecimento sem causa do beneficiário.
Há que se considerar ainda, que a concessão do empréstimo consignado depende da demonstração da disponibilidade da margem consignável, já que sem margem disponível não haverá liquidação das parcelas.
Além disso, a maioria dos consumidores que aderem ao empréstimo por cartão de crédito não têm margem disponível para o consignado comum e limitam o pagamento a 5% do vencimento líquido, daí porque o custo da operação é elevado. 5.
Ainda que se entenda pela legalidade do contrato por ausência de vício de consentimento ou de falha na informação, há que se apurar os valores devidos, o que deve ser feito na fase de liquidação de sentença, prevista no artigo 509 do CPC.
Tal procedimento é vedado nos Juizados Especiais, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, em razão do tempo que esta fase processual demanda, sendo incompatível com o rito sumaríssimo. 6.
Nos Juizados Especiais o juiz tem liberdade para determinar as provas a serem produzidas, apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica (artigo 5º da Lei 9.099/95) e, ainda, após análise do caso proferir a decisão que reputar mais justa e equânime (artigo 6º da Lei 9.099/95).
Porém, persistindo o cenário nebuloso, há que se considerar o processamento da ação na Justiça Comum, que possui maior amplitude para produção de provas técnicas, como a que se mostra necessária no presente caso, em alinhamento com as necessidades do direito material, tais como a realização de perícia, ou posterior liquidação de sentença, conforme seja o caso. 7.
Assim, considerando que a matéria discutida nos autos depende da realização de perícia, resultando na complexidade da causa, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta dos juizados especiais, a teor do que dispõe os artigos. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95. 8.
Recurso CONHECIDO.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA suscitada de ofício para extinguir a demanda com fulcro no art. 51, caput, da Lei 9.099/95.
Custas recolhidas.
Sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. 9.
A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1768185, 07045246420238070020, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2023, publicado no DJE: 20/10/2023.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CONSUMIDOR.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
PRELIMINAR DE OFÍCIO.
NECESSIDADE DE PERÍCIA.
RECURSO CONHECIDO.
MÉRITO PREJUDICADO. 1.
Trata-se de demanda na qual se discute a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, que permite a contratação de empréstimo com o uso de cartão de crédito em que os débitos são descontados diretamente da remuneração do contratante. 2.
PRELIMINAR DE OFÍCIO.
A matéria trazida aos autos não pode ser dirimida sem que haja perícia, já que após a discussão da legalidade do contrato, resta a apuração dos valores devidos, levando-se em consideração não apenas o que se tomou emprestado e o que se pagou, mas o custo total da operação e as compensações necessárias para alteração do contrato, já que cada modalidade de empréstimo possui um custo de operação. 3.
A alteração do empréstimo por cartão de crédito (RMC) para um contrato de empréstimo consignável comum, sem considerar os custos operacionais do mercado à época da contratação para aquela modalidade de empréstimo, pode configurar o enriquecimento sem causa do beneficiário.
Há que se considerar ainda, que a concessão do empréstimo consignado depende da demonstração da disponibilidade da margem consignável, já que sem margem disponível não haverá liquidação das parcelas.
Além disso, a maioria dos consumidores que aderem ao empréstimo por cartão de crédito não têm margem disponível para o consignado comum e limitam o pagamento a 5% do vencimento líquido, daí porque o custo da operação é elevado. 4.
Ainda que se entenda pela legalidade do contrato por ausência de vício de consentimento ou de falha na informação, há que se apurar os valores devidos, o que deve ser feito na fase de liquidação de sentença, prevista no artigo 509 do CPC.
Tal procedimento é vedado nos Juizados Especiais, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, em razão do tempo que esta fase processual demanda, sendo incompatível com o rito sumaríssimo. 5.
Nos Juizados Especiais o juiz tem liberdade para determinar as provas a serem produzidas, apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica (artigo 5º da Lei 9.099/95) e, ainda, após análise do caso proferir a decisão que reputar mais justa e equânime (artigo 6º da Lei 9.099/95).
Porém, persistindo o cenário nebuloso, há que se considerar o processamento da ação na Justiça Comum, que possui maior amplitude para produção de provas técnicas, como a que se mostra necessária no presente caso, em alinhamento com as necessidades do direito material, tais como a realização de perícia, ou posterior liquidação de sentença, conforme seja o caso. 6.
Assim, considerando que a matéria discutida nos autos depende da realização de perícia, resultando na complexidade da causa, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta dos juizados especiais, a teor do que dispõe os artigos. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95. 7.
Recurso CONHECIDO.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA suscitada de ofício para anular a sentença e extinguir a demanda com fulcro no art. 51, caput, da Lei 9.099/95.
Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. 8.
A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1750249, 07518766420228070016, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/8/2023, publicado no DJE: 8/9/2023.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei.
Sendo impossível a adequação para sujeição ao procedimento delineado pelo diploma da Lei 9.099/95, o presente feito deve ser extinto, sem o exame do mérito, ante a inviabilidade de processamento da demanda pelo juizado especial e da consequente incompetência deste juízo, uma vez que os Juizados Especiais, por mandamento constitucional, são destinados apenas à apreciação das “causas cíveis de menor complexidade” (CF, art. 98, inc.
I).
Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para o julgamento da demanda, em face da complexidade da matéria.
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, II, e § 1º, da Lei 9099/95, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
Intimem-se as partes acerca desta sentença.
Caso frustradas as tentativas de intimação, fica desde já dispensada a renovação das diligências, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95.
Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.
Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.
Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.
TJDFT.
Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, alertando-a da necessidade de representação por advogado, nos termos do artigo 41, § 2º, da Lei n. 9.099/95.
Após, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste juízo, sem a necessidade de nova conclusão.
Por fim, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE -
16/05/2025 07:58
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 22:18
Recebidos os autos
-
15/05/2025 22:18
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
-
07/05/2025 14:36
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
-
07/05/2025 14:36
Juntada de Certidão
-
07/05/2025 14:30
Juntada de Petição de réplica
-
15/04/2025 02:48
Publicado Certidão em 15/04/2025.
-
15/04/2025 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
-
11/04/2025 13:07
Juntada de Certidão
-
10/04/2025 11:11
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
-
10/04/2025 08:19
Juntada de Certidão
-
10/04/2025 03:03
Decorrido prazo de SANTINA NETA DE ARAUJO em 09/04/2025 23:59.
-
08/04/2025 02:53
Publicado Certidão em 08/04/2025.
-
08/04/2025 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
-
04/04/2025 08:15
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 03:04
Decorrido prazo de SANTINA NETA DE ARAUJO em 03/04/2025 23:59.
-
02/04/2025 02:58
Publicado Certidão em 02/04/2025.
-
02/04/2025 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
-
01/04/2025 03:23
Decorrido prazo de SANTINA NETA DE ARAUJO em 31/03/2025 23:59.
-
31/03/2025 12:17
Juntada de Certidão
-
30/03/2025 23:01
Recebidos os autos
-
30/03/2025 23:01
Nomeado defensor dativo
-
17/03/2025 14:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/03/2025 08:15
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
-
14/03/2025 16:14
Juntada de Certidão
-
14/03/2025 15:21
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
25/02/2025 15:19
Expedição de Mandado.
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20/02/2025 08:36
Juntada de Certidão
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11/02/2025 15:36
Juntada de Petição de contestação
-
06/02/2025 17:51
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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06/02/2025 17:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
-
06/02/2025 17:50
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
05/02/2025 12:48
Juntada de Petição de petição
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05/02/2025 04:11
Recebidos os autos
-
05/02/2025 04:11
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
29/01/2025 07:44
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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10/01/2025 19:16
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2025 19:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
10/01/2025 19:13
Expedição de Mandado.
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03/01/2025 14:17
Juntada de Petição de petição
-
26/11/2024 16:53
Cancelada a movimentação processual
-
26/11/2024 16:53
Desentranhado o documento
-
26/11/2024 16:31
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
26/11/2024 16:07
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
26/11/2024 16:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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