06/08/2025 02:54

Publicado Sentença em 06/08/2025.
06/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 20:28

Juntada de Certidão
05/08/2025 20:28

Juntada de Alvará de levantamento
03/08/2025 18:26

Recebidos os autos
03/08/2025 18:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:43

Juntada de Certidão
20/07/2025 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/07/2025 22:17

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:30

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 10/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 20:10

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:48

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:48

Juntada de Alvará de levantamento
25/06/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:10

Juntada de Certidão
05/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 20:43

Expedição de Certidão.
03/06/2025 03:38

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 02/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722057-02.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HOMERO ANTONIO MUNDIN REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 9 de maio de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
09/05/2025 18:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2025 14:55

Recebidos os autos
09/05/2025 14:55

Deferido o pedido de HOMERO ANTONIO MUNDIN - CPF: *03.***.*39-34 (REQUERENTE).
08/05/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/04/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 20:21

Transitado em Julgado em 23/04/2025
24/04/2025 02:56

Decorrido prazo de HOMERO ANTONIO MUNDIN em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:13

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 22/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:49

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 15:09

Recebidos os autos
31/03/2025 15:09

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/12/2024 15:00

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:37

Decorrido prazo de HOMERO ANTONIO MUNDIN em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:44

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 16/12/2024 23:59.
05/12/2024 15:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/12/2024 15:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:28

Recebidos os autos
04/12/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 22:00

Recebidos os autos
06/11/2024 22:00

Outras decisões
31/10/2024 12:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/10/2024 03:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/10/2024 02:30

Decorrido prazo de HOMERO ANTONIO MUNDIN em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:43

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 12:35

Recebidos os autos
18/10/2024 12:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 14:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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