01/08/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 14:19

Recebidos os autos
01/08/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 13:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
31/07/2025 04:47

Processo Desarquivado
30/07/2025 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 14:32

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:16

Cancelada a movimentação processual
16/07/2025 14:16

Desentranhado o documento
15/07/2025 21:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:56

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 15:38

Recebidos os autos
08/07/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:37

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
07/07/2025 20:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
07/07/2025 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 16:00

Recebidos os autos
25/06/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
25/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:32

Juntada de Certidão
22/06/2025 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 17:41

Recebidos os autos
05/06/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/06/2025 14:10

Processo Desarquivado
05/06/2025 08:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 18:23

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
15/05/2025 18:23

Juntada de averbação da alteração do prazo de validade e das alterações das condições
15/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0724970-54.2024.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: F.

T.

A.

OFENSOR: JOSE EUTEMES ALVES DE VASCONCELOS JUNIOR DECISÃO Trata-se de pedidos da vítima visando a prorrogação das medidas protetivas deferidas em seu favor, bem como a retirada de bens pessoais do antigo lar conjugal.

Compulsando os autos, verifica-se que foram aplicadas as seguintes medidas protetivas de urgência em desfavor do representado, pelo prazo inicial de 6 (seis) meses (ID's 218859956 e 218732892): - Proibição de aproximação da vítima, restando fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância; - Proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, tais como ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, Facebook, Instagram e outros; - Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial; - Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, devendo a restrição/suspensão ser comunicada à Polícia Federal e ao Comando do Exército.

A vítima relatou postula belicosa por parte do representado, o que vem gerando transtorno psicológico; acrescentou que o acusado se refere à vítima com calúnias, humilhações o que causa instabilidade emocional (ID 234639364).

Nos termos do art. 19, § 4º, da lei n.º 11340/06, a palavra da vítima, por si só, imprime verossimilhança ao pedido.

Deste modo, defiro o pleito da vítima para prorrogar o prazo para fins de reavaliação das medidas protetivas de urgência, nos termos da decisão do e.

STJ no tema repetitivo nº 1249, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da presente decisão, sem que isso acarrete automaticamente o fim de sua vigência.

Em relação ao pedido da ofendida para retirada de bens que se encontram no antigo lar conjugal, ante a falta de manifestação clara do representado, determino a expedição de mandado para que o oficial de justiça acompanhe a retirada APENAS dos bens de uso estritamente pessoal (vestuário, documentos, utensílios de trabalho).

A propriedade e divisão dos demais objetos devem ser tratados pelo juízo competente.

Intimem-se as partes e o MP da presente decisão.

Com a distribuição do procedimento investigativo, traslade-se cópia das peças relevantes para os autos do inquérito, arquivando os autos com as comunicações de estilo.

Com o traslado das principais peças ao procedimento investigativo, eventuais requerimentos referentes às medidas protetivas de urgência serão apreciados nos autos da investigação criminal.

Concedo à presente decisão força de Ofício e de Mandado/Carta Precatória, se for o caso.

Cadastre-se o Mandado de Acompanhamento de Medida Cautelar Diversa da Prisão (MPU) no BNMP.

Caso não conste cadastro de sigilo no nome da vítima nos cadastros do PJe, cadastre-se. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
13/05/2025 14:05

Juntada de Certidão
13/05/2025 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 18:27

Recebidos os autos
12/05/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:27

Prorrogada a medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP)
12/05/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
09/05/2025 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:33

Juntada de Certidão
05/05/2025 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:31

Juntada de Certidão
05/05/2025 07:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:35

Juntada de Certidão
25/04/2025 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 18:57

Recebidos os autos
24/04/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
24/04/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:15

Juntada de Certidão
11/04/2025 19:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
09/04/2025 14:17

Recebidos os autos
09/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
08/04/2025 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:49

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:10

Recebidos os autos
02/04/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
01/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:32

Juntada de Certidão
19/03/2025 23:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 07:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2025 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 02:57

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 17:01

Recebidos os autos
21/01/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:01

Indeferido o pedido de Sob sigilo
21/01/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
21/01/2025 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:49

Juntada de Certidão
20/01/2025 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 13:51

Recebidos os autos
13/01/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2025 08:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
10/01/2025 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:47

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 17:03

Recebidos os autos
09/01/2025 17:03

Nomeado defensor dativo
09/01/2025 15:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
09/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 19:17

Recebidos os autos
19/12/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 18:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
19/12/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:13

Juntada de Certidão
12/12/2024 10:44

Juntada de Certidão
12/12/2024 10:41

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:51

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:56

Juntada de Certidão
05/12/2024 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:36

Recebidos os autos
05/12/2024 16:36

Outras decisões
05/12/2024 12:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/12/2024 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:22

Juntada de Certidão
04/12/2024 18:28

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
04/12/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:30

Juntada de Certidão
27/11/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:12

Juntada de Certidão
26/11/2024 19:08

Expedição de Ofício.
26/11/2024 18:48

Juntada de Certidão
26/11/2024 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Judiciário da Mulher
26/11/2024 18:34

Recebidos os autos
26/11/2024 18:34

Concedida medida protetiva de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo para Sob sigilo
26/11/2024 18:34

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
26/11/2024 18:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
26/11/2024 08:09

Juntada de Certidão
26/11/2024 07:55

Recebidos os autos
26/11/2024 07:55

em cooperação judiciária
26/11/2024 00:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILSON REIS DE JESUS BARBOSA
26/11/2024 00:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 19:47

Expedição de Certidão.
25/11/2024 19:46

Recebidos os autos
25/11/2024 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITANUSIA PINHEIRO ALVES
25/11/2024 19:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
25/11/2024 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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