13/09/2025 03:28

Decorrido prazo de FERNANDA FRANCHINI DE MATTOS MORAES em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 03:27

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 11/09/2025 23:59.
09/09/2025 15:49

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
09/09/2025 03:02

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
03/09/2025 17:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:48

Recebidos os autos
01/07/2025 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/07/2025 12:58

Juntada de Certidão
24/06/2025 19:37

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:47

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:32

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:39

Juntada de Petição de recurso inominado
07/05/2025 16:52

Juntada de Petição de certidão
30/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0769359-39.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA FRANCHINI DE MATTOS MORAES REQUERIDO: FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A alegação de nulidade, fundada no fato de que a intimação da sentença proferida sob ID 225678073 foi realizada pessoalmente via sistema (expedição eletrônica) à parte ré, e não mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) dirigida ao advogado regularmente constituído nos autos, merece acolhimento, eis que promovida após a alteração da Resolução CNJ 455/2024, alterada pela Resolução CNJ 569/2024, no que tange ao envio de comunicações judiciais ao Domicílio Judicial Eletrônico - DJE e Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN .

Nos termos do artigo 272, §2º, do Código de Processo Civil, "as intimações serão feitas na pessoa do advogado constituído nos autos, exceto quando a lei expressamente determinar que sejam feitas à parte".

Dessa forma, havendo advogado habilitado nos autos, a intimação da sentença deve ocorrer por intermédio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico em nome do patrono, sob pena de nulidade do ato processual, e a intimação pessoal da parte, quando não prevista em lei, não supre a formalidade exigida pelo ordenamento jurídico e viola o contraditório e a ampla defesa, uma vez que impede o regular exercício dos meios recursais por seu representante legal.

Diante disso, reconhece-se a nulidade da intimação da sentença, devendo o prazo recursal ser considerado não iniciado, com a consequente reabertura do prazo legal a partir da intimação válida do advogado constituído pela parte ré.

Torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de ID 230316319.

Intime-se a parte ré, por publicação, quanto à sentença proferida sob ID 225678073.

Dê-se ciência à parte autora, por WhatsApp, sobre as informações de ID 232543244.

Após, prossiga-se nos moldes determinados sob ID 225678073. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
26/04/2025 09:07

Recebidos os autos
26/04/2025 09:07

Deferido o pedido de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.***.***/0001-13 (REQUERIDO).
11/04/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
10/04/2025 19:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:25

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:03

Transitado em Julgado em 22/03/2025
22/03/2025 03:48

Decorrido prazo de FERNANDA FRANCHINI DE MATTOS MORAES em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:48

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:41

Recebidos os autos
18/02/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:41

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2025 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
21/01/2025 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/01/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:29

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:52

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:48

Recebidos os autos
06/11/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 23:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/10/2024 03:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 10/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/10/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
01/10/2024 16:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/09/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 14:43

Decorrido prazo de FERNANDA FRANCHINI DE MATTOS MORAES em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:14

Juntada de intimação
08/08/2024 15:11

Recebidos os autos
08/08/2024 15:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2024 10:46

Juntada de Petição de intimação
08/08/2024 10:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2024 10:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/08/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708830-66.2024.8.07.0012

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Yuri Pereira Montalvao

Advogado: Wesley Lima Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2024 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0724420-59.2024.8.07.0020

Nelson Lopes da Silva

Associacao de Moradores do Condominio Re...

Advogado: Elizangela Fernandes de Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2025 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0724420-59.2024.8.07.0020

Associacao de Moradores do Condominio Re...

Nelson Lopes da Silva

Advogado: Elizangela Fernandes de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0723330-39.2025.8.07.0001

Zelia Maria Jaccoud Escalante

Campo da Esperanca Servicos LTDA

Advogado: Celso Rubens Pereira Porto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0769359-39.2024.8.07.0016

Financeira Alfa S.A. Credito, Financiame...

Fernanda Franchini de Mattos Moraes

Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2025 12:58

Exibir Processo