TJDFT - 0706672-55.2021.8.07.0008

1ª instância - Vara Criminal do Paranoa

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVERARDO BRAGA LOPES

CPF *23.***.*06-53

Advogados

JOSE TADEU BRAGA LOPES

OAB: 8816/DF

CPF *45.***.*87-04

ROBERTO LOPES HOMRICH

OAB: 34717/DF

CPF *06.***.*44-30

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

ROBERTO LOPES HOMRICH

CPF *06.***.*44-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 15:20

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2025 09:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2025 23:59.

  • 06/05/2025 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2025 15:34

    Expedição de Ofício.

  • 06/05/2025 15:30

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 15:23

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 14:19

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 17:00

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 13:34

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 17:15

    Expedição de Carta.

  • 08/04/2025 03:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 03:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.

  • 07/04/2025 13:17

    Transitado em Julgado em 02/04/2025

  • 05/04/2025 10:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2025 17:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/04/2025 20:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/03/2025 22:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2025 22:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2025 02:28

    Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2025.

  • 29/03/2025 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

  • 28/03/2025 09:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, comprovadas a autoria e materialidade, mas diante da inimputabilidade penal, ABSOLVO IMPROPRIAMENTE o réu EVERARDO BRAGA LOPES, do delito narrado na denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, combinado com o art. 26, caput, do Código Penal.

    Aplico, em razão da inimputabilidade do réu, a medida de tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano (art. 97, § 1º, do CP), conforme conclusão do perito criminal no Laudo de Exame Psiquiátrico (item 9 – ID. 165397161 - Pág. 5), que será cumprido em estabelecimento a ser designado pelo Juízo da Execução, perdurando até perícia médica que indique a cessação da periculosidade (art. 97, §§ 2º a 4º, do CP).

    Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade.

    Sem custas, dada a natureza desta decisão.

    Sentença registrada no PJE.

    Publique-se.

    Intimem-se, inclusive a vítima (art. 201, § 2º, do CPP).

    Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e baixas necessárias determinadas nesta sentença, inclusive oficiando ao TRE/DF, e arquive-se o feito.

    Datado e assinado eletronicamente nesta data.

    MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito

  • 27/03/2025 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 18:00

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 18:00

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/02/2025 16:02

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 20/02/2025 19:53

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 23:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2024 02:23

    Publicado Certidão em 13/12/2024.

  • 13/12/2024 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

  • 11/12/2024 12:31

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 02:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2024 23:59.

  • 06/12/2024 17:16

    Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 14:00, Vara Criminal do Paranoá.

  • 05/12/2024 17:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2024 16:03

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 17:45

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2024 19:53

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 19:53

    Outras decisões

  • 29/10/2024 02:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.

  • 28/10/2024 13:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 25/10/2024 23:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2024 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 12:46

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 17:50

    Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 14:00, Vara Criminal do Paranoá.

  • 22/10/2024 17:49

    Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 16:30, Vara Criminal do Paranoá.

  • 22/10/2024 16:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2024 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2024 13:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/08/2024 23:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2024 15:16

    Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2024 16:30, Vara Criminal do Paranoá.

  • 14/08/2024 00:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2024 00:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/08/2024 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 13:01

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 11:01

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2024 14:00, Vara Criminal do Paranoá.

  • 30/07/2024 02:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.

  • 26/07/2024 09:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2024 10:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2024 21:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2024 19:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/07/2024 05:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.

  • 01/07/2024 09:12

    Mandado devolvido dependência

  • 26/06/2024 00:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 13:01

    Transitado em Julgado em 05/12/2023

  • 25/04/2024 12:21

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 19:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/12/2023 17:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/12/2023 02:50

    Publicado Intimação em 11/12/2023.

  • 08/12/2023 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

  • 06/12/2023 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 15:34

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 15:33

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 14:00, Vara Criminal do Paranoá.

  • 06/12/2023 09:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 17:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2023 02:44

    Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2023.

  • 30/11/2023 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 28/11/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 20:11

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 20:11

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 06/11/2023 16:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 06/11/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 15:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2023 15:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2023 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 18:26

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2023 23:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2023 20:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 14:03

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 15:16

    Classe Processual alterada de INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 21/08/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 15:48

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 21/08/2023 15:48

    Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo

  • 03/08/2023 14:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 03/08/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 01:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 20:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 00:24

    Publicado Certidão em 21/07/2023.

  • 20/07/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 18/07/2023 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 18:08

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 01:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2023 23:59.

  • 30/05/2023 01:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59.

  • 29/05/2023 16:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/05/2023 13:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/05/2023 13:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/05/2023 13:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/05/2023 13:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/05/2023 18:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2023 01:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 01:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.

  • 22/05/2023 18:45

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 02:22

    Publicado Certidão em 15/05/2023.

  • 12/05/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

  • 10/05/2023 22:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2023 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 18:16

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 19:06

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 01:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 16:37

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2023 19:47

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 11:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 18/03/2023 14:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2023 13:28

    Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2023.

  • 07/02/2023 13:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

  • 03/02/2023 14:07

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333)

  • 03/02/2023 11:55

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 11:55

    Outras decisões

  • 19/12/2022 13:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 19/12/2022 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2022 22:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2022 22:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2022 22:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2022 00:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2022 23:59.

  • 11/11/2022 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 12:18

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 16:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 27/10/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 13:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2022 13:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2022 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 17:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2022 18:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2022 03:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 03:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.

  • 03/06/2022 21:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2022 20:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 20:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2022 00:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 00:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2022 23:59:59.

  • 15/03/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 22:37

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 23/02/2022 19:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2022 19:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 19:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2022 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 10:54

    Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal do Paranoá

  • 28/01/2022 10:54

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 27/01/2022 17:59

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 17:45

    Expedição de Ofício.

  • 27/01/2022 17:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/01/2022 17:31

    Desentranhado o documento

  • 27/01/2022 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/01/2022 17:24

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2022 17:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/12/2021 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/12/2021 17:23

    Expedição de Ofício.

  • 20/12/2021 12:35

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 17/12/2021 19:04

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 17/12/2021 19:04

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 17/12/2021 19:04

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 17/12/2021 17:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2021 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2021 05:56

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 20:57

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 16/12/2021 16:45

    Juntada de laudo

  • 16/12/2021 12:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2021 04:47

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 16/12/2021 02:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2021 02:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2021 02:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2021 02:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2021 02:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2021 02:37

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia

  • 16/12/2021 02:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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