06/06/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 11:39

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 03:11

Decorrido prazo de DILAN AGUIAR PONTES em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:31

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0715099-15.2019.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DILAN AGUIAR PONTES EXECUTADO: GILMARIA RIBEIRO DE ARAUJO *16.***.*41-10, GILMARIA RIBEIRO DE ARAUJO SENTENÇA DILAN AGUIAR PONTES ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de GILMARIA RIBEIRO DE ARAUJO *16.***.*41-10 e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória.

Depois da citação, foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens da parte executada, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato.

Decido.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC).

O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido.

Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, contados do vencimento, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Decorrido, portanto, o lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente (TJDFT, Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021).

O presente feito está secundado por nota promissória (ID 45580919) e foi suspenso por falta de bens em 10/11/2020 (ID 75784508, cumprida pela certidão de ID 76689449).

Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Para cumprimento das ordens precedentes, atribuo à sentença força de ofício.

Por fim, vale destacar que mesmo acrescido o prazo da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
09/05/2025 22:10

Recebidos os autos
09/05/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 22:10

Declarada decadência ou prescrição
06/05/2025 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/05/2025 03:16

Decorrido prazo de DILAN AGUIAR PONTES em 05/05/2025 23:59.
04/04/2025 02:30

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:23

Processo Desarquivado
20/11/2023 20:54

Arquivado Provisoramente
20/11/2023 20:45

Recebidos os autos
20/11/2023 20:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/11/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/11/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 18:08

Expedição de Certidão.
16/11/2023 18:07

Processo Desarquivado
13/11/2020 21:17

Arquivado Provisoramente
13/11/2020 21:17

Expedição de Certidão.
12/11/2020 13:24

Juntada de guia de execução
12/11/2020 02:36

Publicado Certidão em 12/11/2020.
12/11/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 13:44

Juntada de Certidão
07/11/2020 02:30

Decorrido prazo de DILAN AGUIAR PONTES em 06/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 03:58

Publicado Decisão em 04/11/2020.
03/11/2020 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
28/10/2020 23:01

Recebidos os autos
28/10/2020 23:01

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 23:01

Deferido o pedido de DILAN AGUIAR PONTES - CPF: *73.***.*10-78 (EXEQUENTE)
28/10/2020 02:27

Publicado Certidão em 28/10/2020.
28/10/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
27/10/2020 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/10/2020 19:18

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 14:40

Juntada de Certidão
23/10/2020 12:09

Juntada de Certidão
16/10/2020 09:42

Juntada de Certidão
15/10/2020 14:49

Expedição de Ofício.
14/10/2020 10:30

Publicado Despacho em 14/10/2020.
13/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 19:35

Recebidos os autos
08/10/2020 19:35

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 19:35

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/10/2020 15:50

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 02:36

Decorrido prazo de DILAN AGUIAR PONTES em 07/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 02:36

Publicado Certidão em 30/09/2020.
29/09/2020 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 10:21

Juntada de Certidão
25/09/2020 02:23

Publicado Despacho em 25/09/2020.
24/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 09:19

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2020 16:41

Recebidos os autos
22/09/2020 16:41

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/09/2020 09:35

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2020 03:11

Decorrido prazo de DILAN AGUIAR PONTES em 21/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 02:33

Publicado Despacho em 14/09/2020.
12/09/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 18:16

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 15:57

Recebidos os autos
10/09/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 15:57

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/09/2020 22:33

Decorrido prazo de DILAN AGUIAR PONTES em 04/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2020 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2020 12:40

Decorrido prazo de DILAN AGUIAR PONTES em 31/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 02:29

Publicado Certidão em 28/08/2020.
27/08/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 11:47

Juntada de Certidão
24/08/2020 21:46

Expedição de Ofício.
24/08/2020 14:09

Juntada de Certidão
24/08/2020 02:33

Publicado Certidão em 24/08/2020.
23/08/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 18:52

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 10:35

Expedição de Certidão.
19/08/2020 14:57

Juntada de Certidão
18/08/2020 17:45

Expedição de Certidão.
07/08/2020 13:08

Decorrido prazo de DILAN AGUIAR PONTES em 06/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 10:25

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2020 02:34

Publicado Decisão em 23/07/2020.
22/07/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 23:32

Recebidos os autos
20/07/2020 23:32

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 23:32

Decisão interlocutória - deferimento
20/07/2020 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/06/2020 13:05

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2020 18:12

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 13:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/06/2020 13:41

Expedição de Certidão.
04/06/2020 00:40

Decorrido prazo de GILMARIA RIBEIRO DE ARAUJO em 03/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 00:40

Decorrido prazo de GILMARIA RIBEIRO DE ARAUJO *16.***.*41-10 em 03/06/2020 23:59:59.
19/03/2020 02:20

Publicado Edital em 19/03/2020.
19/03/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 19:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2020 19:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2020 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2020 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2020 20:15

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 02:56

Decorrido prazo de DILAN AGUIAR PONTES em 12/02/2020 23:59:59.
29/01/2020 19:03

Publicado Certidão em 29/01/2020.
29/01/2020 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2020 13:05

Juntada de Certidão
09/01/2020 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2020 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2019 13:24

Juntada de Certidão
26/11/2019 13:26

Juntada de Certidão
22/11/2019 03:50

Publicado Decisão em 22/11/2019.
21/11/2019 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019 09:51

Recebidos os autos
20/11/2019 09:51

Decisão interlocutória - recebido
26/09/2019 12:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/09/2019 08:52

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 11:40

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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