01/09/2025 03:00

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 20:50

Recebidos os autos
11/08/2025 20:50

Indeferido o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo
11/08/2025 20:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/07/2025 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 22:47

Recebidos os autos
21/07/2025 22:47

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:28

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
18/07/2025 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 02:59

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0714796-09.2025.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: VITOR SILVA ROCHA, LUCAS FRANCA DE FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção ao pedido de ID n. 238878420, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a apresentação da Defesa Preliminar.

Vencido o prazo sem a apresentação da peça, remetam-se os autos à Defensoria Pública, nos termos do determinado no ID n. 238878420.

Int.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 16 de junho de 2025 16:24:05.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
23/06/2025 02:59

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 18:31

Recebidos os autos
16/06/2025 18:31

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo
16/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
16/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 16:54

Recebidos os autos
09/06/2025 16:54

Indeferido o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo
09/06/2025 16:54

Nomeado defensor dativo
06/06/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
02/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2025 00:34

Recebidos os autos
31/05/2025 00:34

Indeferido o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo
28/05/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 03:05

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 00:35

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
20/05/2025 00:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 18:08

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
19/05/2025 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 20:04

Recebidos os autos
16/05/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
14/05/2025 01:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 16:04

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 15:09

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
30/04/2025 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 03:25

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0714796-09.2025.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: VITOR SILVA ROCHA, LUCAS FRANCA DE FARIAS DECISÃO Presentes os pressupostos processuais a indicar a materialidade do delito e indícios de autoria, recebo a denúncia ID. 230899900.

Adoto o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Penal em razão do concurso de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 e na Lei nº 10826/03.

Citem-se os Réus para o oferecimento da resposta por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso não disponham de advogado, será indicado um defensor público que presta a assistência jurídica gratuita neste Fórum.

Solicite-se o Exame Químico Definitivo e o laudo das perícias realizadas na arma de fogo e munições apreendidas.

Nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei n. 11.343/06, oficie-se para destruição das drogas, guardando-se amostra necessária para o laudo definitivo e eventual contraprova.

No mais, quanto ao pedido do Ministério Público no tocante a realização de perícia nos aparelhos celulares apreendidos e vinculados aos Denunciados, deve ser autorizado.

Afinal, a Lei nº 9.296/96, que regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5º, da Constituição Federal, em seus dispositivos, autoriza a quebra do sigilo de comunicação telefônica, por ordem judicial, “para prova em investigação criminal e em instrução processual penal”, se essa prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e houver razoáveis indícios de autoria ou participação em crimes punidos ao menos com reclusão (artigos 1º e 2º da Lei nº 9.296/96).

No caso, não se trata especificamente de interceptação das comunicações telefônicas, mas de mera quebra de sigilo de dados, medida de caráter menos constritivo, possível, também, nas hipóteses em que cabível a interceptação.

De outra feita, os autos em comento apuram a eventual prática dos crimes dispostos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 16 da Lei nº 10826/03.

Consta ainda, segundo o Auto de Apresentação e Apreensão nº 369/2025, que foram apreendidos quatro celulares em poder dos Denunciados, os quais, segundo o Ministério Público, possivelmente armazenam mensagens, áudios, diálogos, fotos e arquivos em geral, inclusive em aplicativos e redes sociais, a sugerir a difusão de drogas e/ou a prática de outros delitos puníveis com reclusão.

Desse modo, o deferimento da medida requerida pelo Órgão Ministerial é medida imperiosa, uma vez que, com as eventuais informações extraídas dos aparelhos celulares apreendidos, será possível analisar se, efetivamente, existem conteúdos nos aparelhos móveis dos Acusados, que demonstrem a prática de crimes, dentre os quais o crime pelo qual foram denunciados nos presentes autos.

Assim, deflui-se que no caso está evidente a justa causa para o deferimento da medida, pois visa apurar delito grave, que afeta toda a coletividade.

Da mesma forma, a medida é de grande relevância para a elucidação da autoria e das circunstâncias em torno do delito, estando presentes fundadas razões que a autorizem.

Ante o exposto, defiro a quebra do sigilo de dados dos aparelhos celulares constantes do Auto de Apresentação e Apreensão nº 369/2025 (ID n. 230041051), determinando ao Instituto de Criminalística - IC a elaboração de laudo pericial de degravação, dos celulares apreendidos, de mensagens, áudios, diálogos, fotos e arquivos em geral, inclusive em aplicativos e redes sociais, de até 02 (dois) meses antes da prisão e a ela posteriores, a sugerir a difusão de drogas e/ou a prática de outros delitos puníveis com reclusão.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para execução da ordem.

Determino ao Instituto de Criminalística - IC que envie o laudo diretamente a este Juízo.

Oficie-se ao IC e à Delegacia de origem para encaminhar os aparelhos ao referido Instituto para elaboração da perícia acima determinada.

Intime-se o Ministério Público e as Defesas, inclusive para se esclarecerem quanto às informações solicitadas pelo Ministério Público para a análise do pedido de ID n. 230104607.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 13 de abril de 2025 21:54:37.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
24/04/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:28

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2025 23:17

Recebidos os autos
13/04/2025 23:17

Determinada a quebra do sigilo telemático
13/04/2025 23:17

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
11/04/2025 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 09:19

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
09/04/2025 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
31/03/2025 15:49

Juntada de Certidão
29/03/2025 06:44

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
28/03/2025 18:53

Recebidos os autos
28/03/2025 18:53

Declarada incompetência
28/03/2025 18:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
28/03/2025 18:44

Juntada de Certidão
28/03/2025 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:53

Recebidos os autos
27/03/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
27/03/2025 15:12

Juntada de Certidão
26/03/2025 07:40

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
26/03/2025 07:40

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
25/03/2025 21:13

Juntada de Alvará de soltura
25/03/2025 21:13

Juntada de Alvará de soltura
25/03/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 4 Vara de Entorpecentes do DF
25/03/2025 16:24

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/03/2025 16:24

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2025 15:22

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
23/03/2025 15:19

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
23/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 12:51

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/03/2025 12:51

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo e Sob sigilo.
23/03/2025 09:39

Juntada de gravação de audiência
23/03/2025 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2025 00:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2025 18:43

Juntada de Certidão
22/03/2025 17:53

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/03/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/03/2025 12:29

Juntada de laudo
22/03/2025 12:28

Cancelada a movimentação processual
22/03/2025 12:28

Desentranhado o documento
22/03/2025 12:27

Cancelada a movimentação processual
22/03/2025 12:27

Desentranhado o documento
22/03/2025 12:26

Juntada de laudo
22/03/2025 10:58

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
22/03/2025 10:08

Juntada de auto de prisão em flagrante
22/03/2025 10:05

Juntada de auto de prisão em flagrante
22/03/2025 07:16

Expedição de Notificação.
22/03/2025 07:16

Expedição de Notificação.
22/03/2025 07:16

Expedição de Notificação.
22/03/2025 07:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
22/03/2025 07:16

Expedição de Certidão.
22/03/2025 07:16

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
22/03/2025 07:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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