31/07/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:19

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 06:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/06/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:44

Juntada de Certidão
11/06/2025 02:29

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 16:46

Juntada de Certidão
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0002282-51.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: DOUGLAS VAZ DE MORAIS Decisão I.

Cuida-se de pedido de pesquisa de valores por meio do sistema SISBAJUD, de forma reiterada ("teimosinha").

Colhe-se dos autos que a diligência para localização de valores do devedor foi infrutífera, mas foi realizada há quase dois anos, o que permite a reedição da pesquisa.

A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração.

Desta forma, a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso ao SISBAJUD, em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII da CF/88), tem-se que por curial a pesquisa seja inicialmente de forma individualizada.

Posto isso, defiro em parte o pedido.

Ao Cartório para as diligências de praxe.

II.

Objetiva o exequente a consulta às declarações de imposto de renda da parte executada, dos últimos 3 anos (INFOJUD).

Todavia, tendo em vista que os bens eventualmente registrados em nome do devedor deverão constar de sua declaração atual, a consulta às anteriores se revela de toda inútil, pois nada mais indicaria do que os bens que já lhe pertenceram.

Ademais, a medida requerida vai de encontro aos princípios constitucionais da celeridade e duração razoável do processo, dispostos no art. art. 5, LXXVIII, da Constituição Federal, porque não exibe resultado satisfatório e onera demasiadamente os serviços cartorários, conforme se depreende das regras de experiência comum (art. 375 do CPC).

Nesse sentido, defiro parcialmente o pedido de ID 233088428, de modo que a consulta seja restrita ao último exercício.

Promova a Secretaria as diligências de praxe, mediante o sistema INFOJUD.

Ressalto que, por se tratarem de documentos sigilosos, a visualização deve ser restrita às partes e a seus advogados.

Da resposta, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

III.

Se não forem localizados valores nem bens, o processo volverá ao arquivo provisório, (suspensão a contar de 14/06/2024 - ID 207455135).

A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor, bem como aquelas infrutíferas, inclusive as ora deferidas, não ensejarão solução de continuidade curso da suspensão ou da prescrição intercorrente.

Ao CJU para realizar consulta INFOJUD e SISBAJUD.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
06/06/2025 12:53

Recebidos os autos
06/06/2025 12:53

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/06/2025 12:53

Deferido em parte o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 16.***.***/0001-85 (EXEQUENTE)
22/04/2025 23:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/04/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 18:24

Recebidos os autos
11/04/2025 18:24

Indeferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 16.***.***/0001-85 (EXEQUENTE)
11/04/2025 18:24

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/04/2025 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/04/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0002282-51.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: DOUGLAS VAZ DE MORAIS Decisão A parte exequente requer a consulta à Central de Informações do Registro Civil - CRCJUD para verificação de registros de casamentos e óbitos e ao CENSEC – sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil –Conselho Federal – CNB-CF – para acesso a eventuais informações relacionadas a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavrados em todos os cartórios do Brasil vinculadas ao Executado - ID 229998469.

Como cediço, é dever da parte exequente empreender todas as diligências necessárias para localização dos bens da parte executada, não podendo transferir esse ônus ao Judiciário, sob pena de transformar o juízo em mero auxiliar dos interesses do credor, sobrecarregando indevidamente os trabalhos do cartório.

A questão assumiria relevo somente se comprovada a necessidade de intervenção judicial, em hipóteses em que o credor não lograsse êxito em obter, por si, os dados pretendidos, anexando aos autos eventual negativa dos ofícios extrajudiciais.

Para além disso, a parte exequente não é beneficiária de justiça gratuita, tampouco há nos autos recolhimento antecipado de emolumentos relativos às consultas cartorárias.

Ressalto, por oportuno, que a emissão de certidões pelos ofícios de registro civil não é gratuita.

Ademais, nada impede que a própria parte diligencie pessoalmente perante tais ofícios, a fim de obter as informações pleiteadas.

Em arremate, ainda que a parte executada seja casada, seu/sua cônjuge é pessoa estranha à lide e, a depender de cada caso, pode ter apenas responsabilidade patrimonial, nos termos do art. 790, IV do CPC, o que em muito diverge da legitimidade passiva, hipótese em que todo o seu acervo de bens ficaria indevidamente expostos à expropriação.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL.

OBRIGAÇÃO E FAMÍLIA.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MENSALIDADE ESCOLAR.

CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO NÃO DETENTOR DO PODER FAMILIAR.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES.

INEXISTÊNCIA (CC/2002, ART. 265).

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho" (REsp 1.472.316/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 18/12/2017). 2.

A mesma ratio não se aplica, contudo, na hipótese, a qual ostenta a peculiaridade de que o contrato oneroso de prestação de serviços escolares não foi celebrado entre a instituição de ensino e um dos genitores da criança, mas sim entre aquela e um terceiro, não detentor do poder familiar. 3.

Em que pese o dever dos pais de garantir a educação dos filhos, a condição de genitores ou responsáveis pelo menor beneficiário do contrato não conduz, automaticamente, à responsabilidade solidária pelo adimplemento das mensalidades, a qual somente existiria caso tivessem anuído expressamente com a contratação.

Nos termos do art. 265 do CC/2002, a solidariedade não pode ser presumida, resultando de previsão legal ou contratual. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 571.709/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 23/3/2023.) Posto isso, indefiro o pedido de ID 229998469.

No mais, aguarde-se no arquivo provisório (a contar de 14/06/2024 - ID 207455135).

A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp. 1.284.587/SP).

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
27/03/2025 09:45

Recebidos os autos
27/03/2025 09:45

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
27/03/2025 09:45

Indeferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 16.***.***/0001-85 (EXEQUENTE)
24/03/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/03/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0002282-51.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: DOUGLAS VAZ DE MORAIS Decisão Cuida-se de pedido de pesquisa de valores por meio do sistema SISBAJUD, de forma reiterada ("teimosinha").

Colhe-se dos autos que a diligência para localização de valores do devedor foi infrutífera.

Nesse sentido, tendo em vista o resultado da última diligência realizada, indefiro a reiteração automática de ordens de bloqueio para localização de valores do devedor, por meio do sistema SISBAJUD.

A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração.

Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso ao SISBAJUD, em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII da CF/88), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos.

No mais, aguarde-se no arquivo provisório (14/06/2024 - ID 207455135).

A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
16/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 21:56

Recebidos os autos
13/03/2025 21:56

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
17/12/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/12/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:19

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
05/12/2024 17:05

Recebidos os autos
05/12/2024 17:05

Outras decisões
04/12/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/11/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 19:18

Recebidos os autos
06/11/2024 19:18

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/11/2024 19:18

Deferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 16.***.***/0001-85 (EXEQUENTE).
29/08/2024 01:59

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/08/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0002282-51.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: DOUGLAS VAZ DE MORAIS Decisão Objetiva o credor que seja oficiado à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para identificar atos notariais praticados pela parte executada, com o escopo de encontrar patrimônio passível de expropriação.

Para tanto, aduziu que as informações não são acessíveis sem ordem judicial.

Sucintamente relatados, decido.

O acesso a informações vindicadas pelo exequente, em verdade, pode ser realizado de outras formas, desde que verta os emolumentos devidos às serventias extrajudiciais.

O deferimento do pedido, no caso, ensejaria prejuízo aos ofício extrajudiciais, já que eles fornecem essas informações, que são de domínio público, desde que haja pagamento dos emolumentos, conforme dito.

Portanto, não há nenhuma necessidade de ordem judicial para essa diligência, sendo ônus do exequente a localização de patrimônio.

Com efeito, nos termos do primeiro aresto abaixo transcrito, "a falta de acesso aos bancos de dados não se confunde com a impossibilidade de acessar às informações lá contidas".

Para além disso, esse banco de dados, a bem da verdade, não se presta exatamente para localização de patrimônio, o que fragiliza ainda mais o pedido.

Nesse sentido, eis os seguintes precedentes do egrégio Tribunal: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA PATRIMONIAL.

CENSEC.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

PROVIMENTO CNJ Nº 18/2012.

INTERESSE DE AGIR.

ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA.

NATUREZA JURISDICIONAL DO PEDIDO DE PESQUISA.

OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.

No entanto, é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2.

A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC é um sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), que tem por objetivo auxiliar as serventias extrajudiciais que praticam atos notariais, com intercâmbio de documentos eletrônicos, informações e dados, formando um banco de pesquisa. 3.

O Provimento CNJ nº 18/2012 sistematiza a unificação das informações em quatro bancos de dados.

No entanto, não prevê a forma de acesso às informações contidas no RCTO (Testamentos) e no CESDI (Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários), mas tão somente o acesso aos bancos de dados CEP (escrituras e procurações) e CNSIP (arquivamento digital de sinal público), e não às informações lá contidas. 4.

Malgrado não seja ferramenta vocacionada especificamente para a pesquisa patrimonial, é possível o pleito judicial de acesso às informações da Censec, em atendimento aos princípios constitucionais da publicidade e inafastabilidade da tutela jurisdicional, desde que o requerente demonstre o interesse de agir. 5.

A Constituição Federal consagra o amplo direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, "a"), cabendo ao interessado requerer as informações contidas na Central de Escrituras e Procurações - CEP diretamente do órgão gestor da Censec, qual seja, o Colégio Notarial do Brasil. 6.

O simples fato de o Poder Judiciário poder solicitar administrativamente informações da CEP ou poder se habilitar para ter acesso direto ao banco de dados (como qualquer órgão público federal, estadual, distrital ou municipal) não caracteriza o interesse processual, por se tratar de atuação administrativa. 7.

A intervenção judicial para obter informações, mesmo que não dependa do esgotamento da via administrativa, exige a demonstração da necessidade da atuação estatal, pois a falta de acesso aos bancos de dados não se confunde com a impossibilidade de acessar às informações lá contidas. 8.

No caso concreto, o pedido fundamenta-se unicamente na falta de acesso ao sistema por meio do sítio eletrônico do Censec, sem notícia de solicitação prévia de informações na via administrativa.

Logo, não está demonstrada a necessidade de intervenção judicial. 9.

Embargos de Declaração conhecidos e providos.

Omissão sanada, sem efeitos modificativos.

Decisão unânime. (Acórdão 1729973, 07395866520228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 27/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC.

INDEFERIMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ainda que a CENSEC tenha como objetivos interligar serventias extrajudiciais e implementar um sistema de gerenciamento de banco de dados, sistematizando, assim, dados públicos relativos a atos notariais, ela não possui como objetivo auxiliar na persecução de bens expropriáveis do devedor, de modo que o não deferimento da consulta à CENSEC pela decisão ora agravada não configura afronta ao princípio da cooperação ou da solução integral do mérito em prazo razoável. 2.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1732133, 07182879520238070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC.

CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) foi instituída e regulamentada pelo Provimento n. 18/2012 do CNJ, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo; e possibilitar a consulta direta de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial (art. 1º). 2.

Já a Central de Escrituras e Procurações (CEP) é prevista no art. 2º, III, do Provimento n. 18/2012 do CNJ como um dos módulos operacionais da CENSEC, "destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos". 3.

Ainda que sistematize dados públicos, extraídos de atos notariais, não se verifica que a CENSEC tenha a finalidade precípua de funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou como auxiliar na pesquisa de bens de devedores.

Portanto, afigura-se incabível a utilização de medida sem utilidade à intenção satisfativa do crédito.

Além disso, incumbe à exequente prestar as informações necessárias à localização de bens do devedor, para plena execução do crédito, não podendo delegar ao Poder Judiciário tal obrigação. 4.

Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1722974, 07427478320228070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2023, publicado no DJE: 12/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Posto isso, indefiro o pedido formulado no ID 207358298.

Envie-se o processo ao arquivo provisório, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, e a execução ja ficou suspensa por um ano (a partir da publicação da decisão de ID 161264579 em 14/06/2023), A propósito, reza o § 4º do art. 921 do CPC: "§ 4°.

O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.

Caso o exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020).

Não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que seja demonstrada a modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP).

Penhorados bens, a qualquer tempo, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, conforme o artigo 921, §4-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
15/08/2024 21:10

Recebidos os autos
15/08/2024 21:10

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
13/08/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/08/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:18

Publicado Despacho em 09/08/2023.
08/08/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0002282-51.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: DOUGLAS VAZ DE MORAIS Despacho Tornem os autos à suspensão nos termos da decisão de ID 161264579.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
04/08/2023 15:49

Recebidos os autos
04/08/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/07/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:37

Publicado Certidão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 16:38

Juntada de Certidão
22/06/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 18:08

Juntada de Certidão
13/06/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
11/06/2023 07:25

Recebidos os autos
11/06/2023 07:25

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/06/2023 07:25

Deferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 16.***.***/0001-85 (EXEQUENTE).
06/06/2023 19:09

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
25/04/2023 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/04/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 16:48

Expedição de Certidão.
03/03/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 15:41

Recebidos os autos
03/03/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 15:41

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
03/03/2023 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/09/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:30

Publicado Despacho em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 09:00

Recebidos os autos
30/08/2022 09:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
12/08/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 00:56

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO em 04/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:41

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO em 28/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 10/06/2022.
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 20:01

Recebidos os autos
07/06/2022 20:01

Decisão interlocutória - recebido
03/06/2022 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
02/06/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO em 31/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 00:58

Publicado Certidão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
23/05/2022 07:11

Publicado Decisão em 23/05/2022.
20/05/2022 09:11

Juntada de Certidão
20/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 13:57

Recebidos os autos
18/05/2022 13:57

Decisão interlocutória - deferimento
16/05/2022 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/05/2022 00:41

Publicado Certidão em 16/05/2022.
14/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 09:10

Expedição de Certidão.
29/04/2022 02:28

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO em 28/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:09

Publicado Certidão em 20/04/2022.
20/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 08:11

Juntada de Certidão
14/03/2022 01:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2022 12:53

Publicado Mandado em 22/02/2022.
22/02/2022 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
17/02/2022 17:59

Expedição de Mandado.
22/01/2022 01:56

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO em 21/01/2022 23:59:59.
20/12/2021 12:26

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 00:25

Publicado Certidão em 13/12/2021.
11/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 11:05

Juntada de Certidão
25/11/2021 13:20

Juntada de Certidão
25/11/2021 06:39

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 10:52

Expedição de Certidão.
06/11/2021 00:25

Decorrido prazo de DOUGLAS VAZ DE MORAIS em 05/11/2021 23:59:59.
24/09/2021 02:34

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO em 23/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:04

Publicado Edital em 13/09/2021.
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
06/09/2021 12:27

Expedição de Edital.
31/08/2021 02:49

Publicado Decisão em 31/08/2021.
30/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
27/08/2021 10:41

Recebidos os autos
27/08/2021 10:41

Decisão interlocutória - deferimento
24/08/2021 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
24/08/2021 19:01

Juntada de Certidão
15/07/2021 02:37

Decorrido prazo de DOUGLAS VAZ DE MORAIS em 14/07/2021 23:59:59.
05/07/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 02:49

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO em 24/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:43

Publicado Despacho em 23/06/2021.
25/06/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 08:56

Recebidos os autos
21/06/2021 08:56

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2021 02:33

Publicado Decisão em 17/06/2021.
19/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
18/06/2021 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
18/06/2021 18:32

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 11:17

Recebidos os autos
15/06/2021 11:17

Decisão interlocutória - recebido
14/06/2021 15:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/06/2021 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
11/06/2021 19:26

Juntada de Certidão
23/04/2021 14:09

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 02:46

Publicado Certidão em 20/04/2021.
19/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
15/04/2021 19:13

Juntada de Certidão
29/03/2021 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2021 14:54

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 02:40

Publicado Certidão em 19/02/2021.
19/02/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
10/02/2021 14:12

Juntada de Certidão
21/11/2020 00:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2020 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2020 23:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2020 02:43

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO em 15/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 20:44

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 02:27

Publicado Decisão em 08/07/2020.
07/07/2020 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2020 23:52

Recebidos os autos
03/07/2020 15:55

Decisão interlocutória - deferimento
03/07/2020 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
02/07/2020 12:05

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 13:28

Juntada de Certidão
07/06/2019 15:08

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO em 05/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 15:08

Decorrido prazo de DOUGLAS VAZ DE MORAIS em 05/06/2019 23:59:59.
15/05/2019 02:50

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 12:45

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2019 22:55

Recebidos os autos
09/05/2019 22:55

Decisão interlocutória - recebido
30/04/2019 16:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/04/2019 22:44

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO em 22/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 22:44

Decorrido prazo de DOUGLAS VAZ DE MORAIS em 22/04/2019 23:59:59.
27/03/2019 02:41

Publicado Despacho em 27/03/2019.
26/03/2019 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 17:29

Recebidos os autos
21/03/2019 17:29

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2019 11:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
20/02/2019 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2019

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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