01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA DE JESUS em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0035962-61.2013.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIO PEREIRA DE JESUS EXECUTADO: MEDEIROS E MORAES DECORACOES LTDA - EPP Decisão Objetiva o credor a penhora de numerário na sede da empresa executada (ID 163914204).

No entanto, o pedido mais se afeiçoa a "penhora na boca do caixa".

Todavia, tal modalidade de constrição não tem previsão legal.

Na verdade, esse tipo de expropriação se assemelha à penhora sobre o faturamento, que encontra fundamento nos incisos I e X do artigo 835 do CPC, razão por que não pode ser realizada nos moldes concebidos pelo credor.

Com efeito, faturamento líquido é dinheiro pertencente ao seu direto destinatário, neste caso, a executada e se enquadra, pois, na previsão do artigo 835, X do CPC.

Nesse contexto, nos termos do art. 866 do CPC, a penhora de faturamento constitui medida excepcional que somente é admissível, se preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) inexistência de outros bens para garantir a execução ou, se existentes, que sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento, e cujos honorários deverão ser adiantados pelo interessado; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.

Essas exigências se justificam para preservar a função social da empresa, na medida em que a eventual constrição sobre o faturamento pode comprometer as suas atividades, e o cumprimento das obrigações trabalhistas e tributárias à sociedade.

Nessa toada, teria o exequente que juntar aos autos documentos que comprovassem que a pessoa jurídica executada está em atividade, bem como a existência de faturamento, de modo a permitir a penhora requerida.

Posto isso, indefiro o pedido antecedente.

Desta forma, o processo permanecerá suspenso por falta de bens, até o dia 01/02/2024 (ID 148048251), com fundamento no § 4º do art. 921 do CPC.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT
04/08/2023 15:59

Recebidos os autos
04/08/2023 15:59

Indeferido o pedido de CLAUDIO PEREIRA DE JESUS - CPF: *78.***.*36-91 (EXEQUENTE)
04/08/2023 15:59

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/07/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/06/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 16:40

Recebidos os autos
22/05/2023 16:40

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
16/05/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/02/2023 03:08

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA DE JESUS em 08/02/2023 23:59.
01/02/2023 02:21

Publicado Certidão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
28/01/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
12/01/2023 17:54

Juntada de Certidão
20/12/2022 14:15

Recebidos os autos
20/12/2022 14:15

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/12/2022 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/11/2022 21:50

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:43

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA DE JESUS em 23/08/2022 23:59:59.
15/08/2022 17:33

Publicado Certidão em 15/08/2022.
12/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
09/08/2022 12:22

Juntada de Certidão
04/08/2022 16:10

Juntada de Certidão
14/07/2022 04:58

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA DE JESUS em 13/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
08/07/2022 22:18

Recebidos os autos
08/07/2022 22:18

Decisão interlocutória - recebido
08/07/2022 06:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
07/07/2022 00:16

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:55

Publicado Certidão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 10:28

Expedição de Certidão.
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de MEDEIROS E MORAES DECORACOES LTDA - EPP em 03/06/2022 23:59:59.
26/05/2022 12:24

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 13/05/2022.
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 17:08

Recebidos os autos
10/05/2022 17:07

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2022 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
07/05/2022 04:05

Processo Desarquivado
06/05/2022 19:33

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 09:13

Arquivado Definitivamente
07/01/2022 09:13

Expedição de Certidão.
11/11/2021 00:29

Decorrido prazo de MEDEIROS E MORAES DECORACOES LTDA - EPP em 10/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 02:24

Publicado Certidão em 03/11/2021.
28/10/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
26/10/2021 19:28

Recebidos os autos
26/10/2021 19:28

Juntada de Certidão
26/10/2021 18:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
18/10/2021 12:00

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para Contadoria - (em diligência)
18/10/2021 12:00

Transitado em Julgado em 06/10/2021
06/10/2021 02:38

Decorrido prazo de MEDEIROS E MORAES DECORACOES LTDA - EPP em 05/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 02:38

Decorrido prazo de MAYARA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA AMORIM em 05/10/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:06

Publicado Sentença em 14/09/2021.
16/09/2021 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
16/09/2021 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
09/09/2021 16:40

Recebidos os autos
09/09/2021 16:40

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
03/09/2021 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
03/09/2021 09:31

Expedição de Certidão.
05/08/2021 16:51

Juntada de Petição de certidão
26/05/2021 19:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/09/2020 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2020 18:26

Expedição de Mandado.
17/08/2020 10:51

Expedição de Certidão.
13/08/2020 13:53

Decorrido prazo de MEDEIROS E MORAES DECORACOES LTDA - EPP em 12/08/2020 23:59:59.
30/06/2020 14:01

Publicado Certidão em 30/06/2020.
29/06/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 09:25

Expedição de Certidão.
26/06/2020 02:40

Decorrido prazo de MEDEIROS E MORAES DECORACOES LTDA - EPP em 25/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:21

Publicado Certidão em 03/06/2020.
02/06/2020 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 15:26

Juntada de Certidão
26/05/2020 19:30

Juntada de Certidão
13/05/2020 20:32

Recebidos os autos
13/05/2020 20:32

Decisão interlocutória - deferimento
13/05/2020 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
11/05/2020 11:12

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:15

Publicado Despacho em 04/05/2020.
04/05/2020 03:09

Publicado Despacho em 04/05/2020.
25/04/2020 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2020 22:48

Recebidos os autos
22/04/2020 22:48

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
20/04/2020 21:29

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 21:24

Recebidos os autos
06/04/2020 11:58

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
31/01/2020 14:01

Publicado Certidão em 31/01/2020.
30/01/2020 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2020 12:10

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 10:37

Expedição de Certidão.
21/01/2020 05:40

Publicado Decisão em 21/01/2020.
20/12/2019 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2019 17:39

Expedição de Alvará.
17/12/2019 15:03

Recebidos os autos
17/12/2019 15:03

Decisão interlocutória - deferimento
11/12/2019 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
05/12/2019 18:03

Juntada de Petição de outros documentos
05/12/2019 18:03

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 16:58

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 16:51

Expedição de Alvará.
14/11/2019 09:03

Juntada de Certidão
26/10/2019 05:51

Decorrido prazo de MEDEIROS E MORAES DECORACOES LTDA - EPP em 25/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 19:08

Decorrido prazo de MAYARA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA AMORIM em 24/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 02:44

Publicado Decisão em 04/10/2019.
04/10/2019 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2019 14:21

Recebidos os autos
01/10/2019 14:21

Acolhida a exceção de pré-executividade
01/10/2019 14:21

Acolhida a exceção de pré-executividade
28/08/2019 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
21/08/2019 16:20

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
02/08/2019 12:58

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 17:47

Recebidos os autos
24/07/2019 17:47

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
17/07/2019 19:25

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
15/07/2019 10:22

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 19:34

Decorrido prazo de MEDEIROS E MORAES DECORACOES LTDA - EPP em 10/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 15:10

Decorrido prazo de MEDEIROS E MORAES DECORACOES LTDA - EPP em 05/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 17:22

Decorrido prazo de MAYARA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA AMORIM em 03/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 17:22

Decorrido prazo de MAYARA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA AMORIM em 03/06/2019 23:59:59.
15/05/2019 02:45

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 12:35

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2019 08:17

Decorrido prazo de MEDEIROS E MORAES DECORACOES LTDA - EPP em 10/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 22:13

Recebidos os autos
09/05/2019 22:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 22:13

Decisão interlocutória - recebido
03/05/2019 15:59

Juntada de Petição de petição
03/05/2019 15:59

Juntada de Petição de petição
30/04/2019 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
29/04/2019 11:04

Juntada de Petição de petição
15/04/2019 02:38

Publicado Despacho em 15/04/2019.
12/04/2019 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 15:56

Recebidos os autos
09/04/2019 15:56

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2019 10:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
01/04/2019 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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