25/08/2025 15:53

Juntada de Certidão
12/08/2025 15:39

Recebidos os autos
12/08/2025 15:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/07/2025 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
12/07/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 16:57

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:05

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:16

Recebidos os autos
23/06/2025 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
19/06/2025 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
17/06/2025 03:39

Decorrido prazo de CI COMERCIO DE VEICULOS & INVESTIMENTOS LTDA em 16/06/2025 23:59.
24/05/2025 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/05/2025 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2025 16:41

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/04/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 19:33

Transitado em Julgado em 14/04/2025
29/03/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0738606-41.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILEUZA DE SOUSA CARVALHO REU: CI COMERCIO DE VEICULOS & INVESTIMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por EDILEUZA DE SOUSA CARVALHO em desfavor de CI COMERCIO DE VEICULOS & INVESTIMENTOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

Em síntese, narra a autora que tomou conhecimento de um anúncio virtual, por meio das redes sociais, de um veículo da marca VW GOL G8, cor branca, ano 2019/2020, pelo valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).

Explica que, no dia 18 de setembro de 2024, entrou em contato com a ré e tomou conhecimento de que seria necessário o pagamento de uma entrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para viabilizar o financiamento, podendo o veículo ser retirado no mesmo dia.

Alega que realizou o pagamento da quantia acima para o Sr.

Lucas Soares via PIX.

Informa que, no dia 19 de setembro de 2024, compareceu à concessionária Conect Car, onde tomou conhecimento de que seria necessária uma nova análise de crédito para o financiamento do saldo remanescente do veículo, sendo comunicada que a liberação do veículo estaria condicionada à aprovação do crédito, o que poderia levar até sete dias.

Após assinar um contrato, afirma que foi surpreendida com a informação de que o contrato assinado e a quantia paga se referia apenas à análise de crédito, e não o financiamento.

Argumenta que foi enganada com o anúncio da ré.

Por essas razões, requer a rescisão do contrato e a restituição da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, cumpre pontuar que a parte requerida, embora devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação.

Por esse motivo, considerando a sua inércia, declaro a revelia.

Ressalto que a revelia não gera presunção de procedência dos pedidos, mas tão somente de veracidade dos fatos.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Passo ao exame do mérito.

MÉRITO.

A par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

Diante da revelia da parte ré, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Registre-se que era ônus da parte ré a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, II, do CPC.

A parte demandada, contudo, deixou de oferecer defesa e produzir tal prova.

Nesse contexto, só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

Ora, como bem se sabe, o descumprimento contratual, nos pactos bilaterais, autoriza à parte prejudicada requerer a rescisão contratual, com a devolução integral dos valores pagos, bem como eventual indenização por perdas e danos. É o que se aduz da leitura do artigo 475 do CC, que diz: “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.

Ainda, reza o artigo 35, inciso III, do CDC que “se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha (...) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”.

Nesse sentido, tendo em vista a demonstração acerca da contratação havida entre as partes e do descumprimento contratual por parte da requerida, mostra-se procedente o pedido de restituição ao autor do valor pago pelo serviço contratado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

No que tange ao pedido de dano moral, verifica-se que não restou comprovado nos autos qualquer violação do direito da personalidade da parte autora capaz de ensejar a referida reparação.

Na verdade, o mero inadimplemento contratual da requerida não enseja o dano extrapatrimonial pretendido.

Portanto, não há que se falar em dano moral no caso dos autos.

DISPOSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR a rescisão do contrato e CONDENAR a requerida na obrigação de restituir à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o dia do evento danoso (19/09/2024) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

A partir de 30/08/2024, correção exclusivamente pela taxa SELIC.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de: 1 - Identidade e CPF; 2 - Comprovante de renda dos últimos 3 meses (se não tiver contracheque, cópia da carteira de trabalho da primeira página até a última anotação de emprego); 3 - Extratos bancários dos 3 últimos meses; 4 - Extratos de cartão de crédito dos 3 últimos meses; 5 - Declaração de imposto de renda do último exercício; e 6 - Comprovante de despesas (tais como aluguel, contas de água e luz, etc.), porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pelo credor.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto
27/03/2025 14:38

Recebidos os autos
27/03/2025 14:38

Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2025 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
11/03/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/03/2025 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
11/03/2025 17:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/03/2025 02:21

Recebidos os autos
10/03/2025 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/12/2024 07:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/12/2024 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 17:14

Expedição de Mandado.
14/12/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 18:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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