16/06/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
16/06/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:09

Decorrido prazo de RODRIGO DE MORAES SANCHEZ AGUAYO em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:18

Decorrido prazo de COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS em 27/01/2025 23:59.
11/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 12:49

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 17:05

Recebidos os autos
04/12/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:05

em cooperação judiciária
04/12/2024 17:05

Outras decisões
04/12/2024 17:05

Rejeitada a exceção de pré-executividade
04/12/2024 17:05

Decretada a revelia
04/12/2024 17:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
05/09/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 01:19

Decorrido prazo de RODRIGO DE MORAES SANCHEZ AGUAYO em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:39

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0010787-41.2008.8.07.0001 (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: I MAESTRI COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA - ME, MOISES LUIZ DA SILVA, RODRIGO DE MORAES SANCHEZ AGUAYO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória, apresentada pelo corresponsável RODRIGO DE MORAES SANCHEZ AGUAYO, no ID 160364790.

No que concerne a tutela provisória, aponta que a probabilidade do direito está consubstanciada na ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como na prescrição e no fato de que não existe obrigação líquida, certa e exigível.

O perigo da demora, por sua vez, está consubstanciado nas consequências que eventuais constrições patrimoniais causam. É o relatório.

DECIDO.

De início, cumpre observar que o pedido de desbloqueio de valores foi analisado na decisão de ID 158083553.

No que concerne ao pedido de tutela provisória, conforme dispõe o art. 300 do CPC, imprescindível a demonstração da "probabilidade do direito", para sua concessão.

No caso em questão, inviável a concessão de tutela de urgência, uma vez que as questões relativas à nulidade da CDA e prescrição somente podem ser dirimida a partir de um juízo de cognição exauriente.

A exceção de pré-executividade é instrumento processual adequado para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, não sendo a via processual adequada para discussões de matérias que comportem dilação probatória e instauração do contraditório com vistas a eventual declaração de nulidade do título executivo.

Diante disso, INDEFIRO a tutela de urgência.

Ouça-se o Distrito Federal acerca da exceção de competência no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/08/2023 16:00

Recebidos os autos
03/08/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:00

Indeferido o pedido de RODRIGO DE MORAES SANCHEZ AGUAYO - CPF: *23.***.*08-00 (EXECUTADO)
07/06/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
03/06/2023 01:25

Decorrido prazo de RODRIGO DE MORAES SANCHEZ AGUAYO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:25

Decorrido prazo de MOISES LUIZ DA SILVA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:25

Decorrido prazo de I MAESTRI COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA - ME em 02/06/2023 23:59.
30/05/2023 09:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/05/2023 02:22

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 19:00

Recebidos os autos
09/05/2023 19:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
24/04/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 14:39

Juntada de Petição de substabelecimento
08/03/2023 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
12/01/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 09:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/12/2022 09:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/11/2022 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 10:53

Expedição de Mandado.
16/11/2022 10:52

Expedição de Mandado.
14/11/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 09:56

Juntada de Certidão
08/11/2022 09:35

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
04/11/2022 13:52

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
04/11/2022 11:14

Juntada de Certidão
07/07/2022 13:49

Recebidos os autos
07/07/2022 13:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/07/2022 13:49

Decisão interlocutória - deferimento
25/05/2022 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
20/04/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 10:55

Recebidos os autos
11/04/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/10/2021 13:42

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 15:04

Juntada de Certidão
06/05/2021 02:39

Decorrido prazo de RODRIGO DE MORAES SANCHEZ AGUAYO em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 02:39

Decorrido prazo de MOISES LUIZ DA SILVA em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 02:39

Decorrido prazo de I MAESTRI COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA - ME em 05/05/2021 23:59:59.
01/03/2021 01:35

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
25/02/2021 02:32

Publicado Certidão em 25/02/2021.
25/02/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
23/02/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 15:58

Juntada de Certidão
27/02/2020 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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