15/09/2025 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2025 23:59.
25/06/2025 03:04

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705559-94.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) Requerente: MARCO ANTONIO DA MOTA PEREIRA Requerido: PRESIDENTE DA EMPRESA DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS RURAIS - ETR/DF e outros DESPACHO Defiro o ingresso do DF.

Anote-se.

Abra-se vista para defesa no prazo regular.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 18 de Junho de 2025 13:38:58.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
23/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:55

Recebidos os autos
18/06/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/06/2025 03:29

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA MOTA PEREIRA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:29

Decorrido prazo de BELAVITA HORTIFRUTI LTDA em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:22

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA EMPRESA DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS RURAIS - ETR/DF em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 18:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/05/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 20:36

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705559-94.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) Requerente: MARCO ANTONIO DA MOTA PEREIRA Requerido: PRESIDENTE DA EMPRESA DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS RURAIS - ETR/DF e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Admito a emenda de ID 235569153 e recebo a petição inicial.

O autor impetrou mandado de segurança pleiteando a concessão de liminar para suspender os efeitos de contrato de concessão firmado entre a Empresa de Regularização de Terras Rurais e a segunda ré.

Para fundamentar o seu pleito alega que é possuidor da área descrita na inicial, correspondente à chácara 19/27, vinculada às Matrículas Av.S/214.727 do 3º CRI/DF e 24.235 do 6º ORI/DF.

Segundo a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data' sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Ainda segundo a lei do mandado de segurança, poderá ser concedida medida liminar se houver relevante fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final.

No caso, trata-se de imóvel irregular.

O autor não detém a propriedade da área discutida nos autos.

A parte junta aos autos decisão que homologou a partilha.

Tal provimento, como já mencionado na decisão de ID 235764550, não significa a regularização do imóvel.

Em princípio, o proprietário do imóvel pode dispor de seu bem e o mero detentor não possui o direito líquido e certo de se insurgir contra a medida.

Assim, tenho que não demonstrado o relevante fundamento a ensejar a suspensão do contrato de concessão.

Ademais, não está configurada a urgência ou risco de perecimento do direito, razão pela qual o pedido não pode ser acolhido.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A LIMINAR.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de dez dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Distrito Federal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias.

Após, ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Maio de 2025 14:47:23.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
20/05/2025 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 18:42

Expedição de Mandado.
19/05/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:49

Recebidos os autos
19/05/2025 14:49

Não Concedida a Medida Liminar
19/05/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
16/05/2025 17:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 16:29

Recebidos os autos
14/05/2025 16:29

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/05/2025 08:51

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
14/05/2025 08:43

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/05/2025 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2025 23:28

Recebidos os autos
13/05/2025 23:28

Declarada incompetência
13/05/2025 16:01

Juntada de Petição de certidão
13/05/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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