01/09/2025 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:06

Juntada de Certidão
10/07/2025 13:41

Juntada de Certidão
10/07/2025 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:46

Juntada de Certidão
04/07/2025 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:26

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:05

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2025 23:59.
08/05/2025 12:48

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:34

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:32

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
08/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 21:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 14:28

Recebidos os autos
05/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/05/2025 14:27

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/05/2025 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 07:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 16:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
29/04/2025 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0708215-97.2024.8.07.0005 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu: JOSE MOREIRA DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a JOSE MOREIRA DE SOUZA (Id. 233618586): O indiciado, após ser devidamente intimado, sob a assistência de defensor constituído, declarou estar ciente do ANPP ofertado pelo Ministério Público, bem como declarou a aceitação voluntária de todo o teor da proposta Ministerial e das condições nele estabelecidas, conforme se observa no Id. 233618585.

Considerando (i) que a parte está devidamente assistida; (ii) a excessiva quantidade de processos aguardando a designação de audiência; (iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; e (iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito, deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

Esses parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo e manifestação das partes.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado dar início ao cumprimento das condições de forma mais célere.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019. (FIANÇA) Fica autorizada a Secretaria deste juízo, independente de conclusão, expedir alvará de levantamento ou providenciar a transferência do valor integral da fiança (Id. ) para a instituição beneficiária, tão logo seja indicada pelo SEMA/MPDFT. (SUSPENSÃO DA CARTEIRA) Oficie-se ao Detran/DF e ao Contran para que tomem as providências cabíveis para o cumprimento da suspensão do direito de obter habilitação para conduzir veículos imposta a NOME DO BENEFICIÁRIO (CPF: XXX), pelo período de 02 (dois) meses, a contar da data desta decisão.

Não há bens ou fiança vinculados aos autos. (OU)Deixo para dispor sobre os objetos apreendidos nos autos após o cumprimento das condições e extinção da punibilidade do investigado, considerando a eventual possibilidade de revogação do acordo e a necessidade de prosseguimento da persecução penal. (OU) Decreto a perda em favor da UNIÃO da arma de fogo e dos cartuchos que a acompanham, ambos descritos no AAA nº XXXX (Id. xxx), o que faço nos termos do art.28-A, inciso II, do CPP, em conformidade à 4ª cláusula do ANPP ora homologado.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação, devendo indicar a instituição a ser beneficiada, bem como os dados bancários da pessoa jurídica para recebimento do valor.

Ressalte-se que não será aceita a indicação de pessoas físicas para recebimento da prestação pecuniária/conversão de fiança.

Os dados deverão conter chave pix em formato CNPJ, ou dados bancários contendo o tipo da conta, o número do banco, da agência e da conta, inclusive com dígito verificador.

Caso o Ministério Público não forneça esses dados, deve a secretaria expedir alvará para saque em agência e enviá-lo ao Ministério Público, a fim de que o SEMA entregue à parte beneficiária para que se dirija ao estabelecimento bancário para levantamento do dinheiro.

Caso haja necessidade de contatar o autor dos fatos, o Ministério Público deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade.

Retifique-se a autuação. (se estiver pela Defensoria Pública) Intime-se o beneficiário pessoalmente, para que dê início ao cumprimento do acordo.

CONFIRO FORÇA DE MANDADO E DE CARTA PRECATÓRIA À PRESENTE DECISÃO.

OBSERVAÇOES IMPORTANTES: 1 - Qualquer alteração pactuada entre as partes em relação à cláusulas optativas independem de nova homologação. 2 - Desnecessária, ainda, nova homologação em caso de repactuação de prazo para cumprimento do acordo. 3 - O contato entre as partes, durante o cumprimento do acordo, deverá ser feito diretamente, independente de intervenção judicial. 4 - Assim, os autos só deverão retornar à conclusão em caso de rescisão ou extinção da punibilidade Luciano Pifano Pontes Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) DADOS PARA INTIMAÇÃO: Nome: JOSE MOREIRA DE SOUZA Endereço: ADMINISTRATIVO, 0, QD 1 BL I, SETOR ADMINISTRATIVO, BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-100 Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Contatos Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica clique aqui ou acesso o QR Code.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code.
28/04/2025 09:45

Recebidos os autos
28/04/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/04/2025 09:45

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/04/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
24/04/2025 22:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 18:30

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
24/04/2025 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:06

Juntada de Certidão
27/03/2025 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:52

Juntada de Certidão
17/01/2025 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:25

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:25

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/12/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
08/08/2024 14:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/06/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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