21/05/2025 19:46

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 19:45

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:45

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708350-30.2025.8.07.0020 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) EXEQUENTE: SONIA MARIA DE ANDRADE SANTOS EXECUTADO: ANDERSON SANTANA DE LIMA SENTENÇA Reclassifique-se para "execução de título extrajudicial".

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida se situa em região não abrangida por esta Circunscrição Judiciária.

O executado possui domicílio na Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante.

Na ação de execução de títulos extrajudiciais, o local de pagamento do título constitui critério concorrente para a fixação da competência, cabendo ao credor, quando do ajuizamento da ação, a escolha do foro do domicílio do executado (ou do local onde exerça atividade profissional), ou de onde a obrigação deva ser satisfeita, nos termos do artigo 4º, incisos I e II e parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, e artigo 781, incisos I e V, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, em razão da parte executada não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, restou demonstrada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Intime-se.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos, com baixa.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/05/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 11:35

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
19/05/2025 19:24

Recebidos os autos
19/05/2025 19:24

Extinto o processo por incompetência territorial
12/05/2025 17:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/05/2025 16:04

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/05/2025 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:29

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 13:16

Recebidos os autos
23/04/2025 13:16

Declarada incompetência
22/04/2025 19:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/04/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
18/04/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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