07/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL 00.***.***/0001-26 em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
06/08/2025 10:51

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:09

Recebidos os autos
13/06/2025 19:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2025 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
22/05/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0714458-38.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL 00.***.***/0001-26 Relatora: Desa.

Fátima Rafael DESPACHO O Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF – SAE/DF interpôs Agravo de Instrumento (Id. 70803730) desacompanhado do comprovante de preparo, e requereu a concessão de gratuidade de justiça diretamente na instância recursal.

Como se sabe, o recolhimento do preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade, de modo que sua ausência acarreta a deserção, impedindo o conhecimento do recurso.

Tratando-se de pessoa jurídica, a esta cabe demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça).

Ademais, conforme entendimento desta Corte, não se aplica a isenção de encargos processuais às ações em que o sindicato busca tutelar o direito de seus sindicalizados, fora do âmbito de aplicação da Lei nº 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor (Acórdão 1388139, 07225781220218070000, Relatora: Soníria Rocha Campos D'assunção, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no PJe: 8/12/2021).

Assim, nos termos do que dispõe o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, intime-se o Agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstre sua hipossuficiência econômica por meio de documentos idôneos.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 12 de maio de 2025.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
12/05/2025 18:57

Recebidos os autos
12/05/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
14/04/2025 17:34

Recebidos os autos
14/04/2025 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
11/04/2025 18:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/04/2025 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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