17/06/2025 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:24

Juntada de Petição de apelação
29/04/2025 02:55

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0707850-41.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FILHO FIGUEIREDO PARANAGUA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA JOSÉ FILHO FIGUEIREDO PARANAGUÁ propõe ação de obrigação de revisão de contratos com pedido de restituição de valores, em desfavor do BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A, partes já qualificadas.

O autor narra que é militar da PMDF e o soldo é a única fonte de renda.

Que os proventos mensais são creditados em conta corrente do réu.

Que celebrou contratos de mútuo com o réu, com parcelas descontadas diretamente no contracheque e na conta corrente.

Que todos esses descontos superam 75% dos respectivos proventos líquidos.

Assim, afirma que solicitou ao requerido o cancelamento por tempo indeterminado da autorização para que sejam feitos débitos em sua conta.

Contudo, o réu está a manter os descontos.

Que isso fere a legislação de regência.

Tece arrazoado jurídico.

Em sede de tutela de urgência pede seja o réu obrigado a se abster de promover descontos automáticos em sua conta corrente e a restituir os valores descontados na conta corrente, referente aos contratos de n.º *02.***.*19-90 (parcela no valor de R$ 831,20); *02.***.*19-60 (parcela no valor de R$ 1.370,22) e 2023512926 (parcela no valor de R$ 1.436,49), a partir de agosto de 2023, data que solicitou o cancelamento das autorizações para desconto em conta corrente.

No mérito, requer a confirmação dos pedidos antecipados.

Pede a concessão da gratuidade de justiça.

Junta os documentos de ID 175528050 a ID 175528062, fls. 27/135.

Decisão concedendo a gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de tutela antecipada (ID 175555560, fls. 136/139).

Contestação no ID 177797776, fls. 140/193, sem preliminares.

No mérito, alega que o autor age de má-fé, pois contrata os empréstimos e depois pede a suspensão dos descontos, discorrendo sobre o movimento de vitimização.

Sustenta a inaplicabilidade do Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto.

Discorre sobre a liberdade contratual, vedação ao enriquecimento ilícito e a culpa exclusiva do autor pelo seu endividamento.

Afirma que a autorização para desconto em conta corrente foi dada em caráter irrevogável e irretratável.

Sustenta a não aplicação da Resolução nº 4.790 do Banco Central do Brasil.

Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos e a aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé.

Junta os documentos de ID 177797779 a ID 177798805, fls. 194/256.

Na manifestação de ID 177797790, fls. 257/265, o réu se insurge em relação à concessão ao autor dos benefícios da gratuidade de justiça, juntando os documentos de ID 177797792 a ID 177798805, fls. 266/384.

O autor informa a interposição de AGI da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (ID 176225628, fls. 386/399).

Réplica no ID 185617328, fls. 401/414.

Refuta o pedido de condenação por litigância de má-fé e a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça.

No mais, reitera as teses contidas na exordial.

Junta documentos para reiterar a sua hipossuficiência financeira (ID 185620106 a ID 185620108, fls. 415/423.

Em especificação de provas, o réu nada requereu (ID 186460003 -, fl. 425) e o autor requereu a produção de prova oral (ID 186641332, fl. 426).

O réu não se manifestou.

Ofício da 3ª Turma Cível informando o não conhecimento do AGI interposto pelo autor (ID 188460687, fls. 428/433).

Decisão indeferindo a prova oral requerida pelo autor (ID 195736510, fl. 440). É o relatório, passo a decidir.

No que concerne à preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, razão não assiste ao requerido, uma vez que não trouxe aos autos elementos que infirmem o deferimento da gratuidade de justiça.

Conquanto a renda bruta do autor seja de aproximadamente sete salários-mínimos, o requerente se encontra atualmente endividado, tanto que está sendo assistido pela Defensoria Pública do Distrito Federal.

Assim, mantenho a decisão que deferiu a gratuidade ao autor.

Não há outras questões prévias a serem dirimidas e estão presentes os pressupostos processuais.

Procedo, assim, com o julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as partes nada requereram e a matéria é eminentemente de direito.

A matéria versa sobre relação jurídica com natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser solvida à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele trazido, sem prejuízo do diálogo das fontes.

A pretensão do autor é que seja determinado ao réu que se abstenha de realizar descontos na conta corrente relacionados a empréstimos contratados entre as partes, ao argumento de que houve o cancelamento das autorizações para que os descontos fossem realizados na sua conta corrente, fato comunicado ao réu em agosto de 2023 (ID 175528059, fl. 117).

A discussão posta nesta ação, portanto, não está relacionada à limitação de descontos em conta corrente, mas sim na ausência de autorização para que os descontos sejam realizados, após a notificação feita pelo autor ao réu.

Após o cotejo das manifestações e documentos carreados aos autos pelas partes, tenho por incontroverso que o autor encaminhou ao réu a notificação elaborada pela Defensoria Pública do Distrito Federal em 1 de agosto de 2023 (ID 175528058 - Págs. 1 a 4, fls. 110/113), na qual é solicitado ao BRB que cesse os descontos na conta corrente do autor em relação aos seguintes contratos: i) contrato de crédito consignado nº *02.***.*19-90, com parcelas mensais no valor de R$ 831,20 (ID 175528055 – Págs. 1 a 8, fls. 56/63); ii) contrato de crédito consignado nº *02.***.*19-60, com parcelas mensais no valor de R$ 1.370,00 (ID 175528056 – Págs. 1 a 8, fls. 74/81); iii) contrato de novação nº 2023512926, com parcelas de R$ 1.436,49 (ID 175528057 – Págs. 1 a 7, fls. 92/98).

Conquanto o documento não contenha a informação sobre a data do seu recebimento pelo banco, é certo que ele foi entregue, pois há resposta do requerido em 25/8/2023, na qual o réu afirma que procedeu com a suspensão dos descontos, após o autor dar “aceite no aplicativo BRB mobile” em 17/8/2023 (ID 175528059, fl. 117).

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.863.973-SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085), definiu o entendimento de que “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1° do art. 1° da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento” (grifos nossos).

Como observado pelo Ministro Marco Aurélio Bellize, relator do acórdão, “o ajuste quanto à forma de pagamento inserto no contrato de mútuo bancário comum, no qual se estabelece o desconto automático em conta corrente, não decorre de imposição legal (como se dá com o desconto consignado em folha de pagamento), mas sim da livre manifestação de vontade das partes contratantes, passível, inclusive, de revogação, a qualquer tempo, pelo correntista/mutuário”.

Assim, efetuado o pedido de cancelamento da autorização de débito, caberá à instituição financeira, em caso de inadimplemento, proceder à cobrança extrajudicial e/ou judicial de seu crédito.

Nessas hipóteses de cancelamento da autorização de débito, poderá o agente financeiro excluir o redutor incidente sobre a taxa de juros remuneratórios, desde que haja cláusula expressa no contrato com essa previsão (art. 14, II, da Resolução 4.790/2020).

Embora o requerido afirme na resposta à DPDF que procedeu com a suspensão dos descontos em 17/8/2023, verifico no extrato da conta corrente do autor do mês de setembro de 2023 que ainda foi realizado um desconto no valor de R$ 832,88 (ID 175528054 - Pág. 4, fl. 45), valor muito próximo da parcela prevista no contrato de crédito consignado nº *02.***.*19-90, que fixa o valor das parcelas mensais em R$ 831,20 (ID 175528055 – Págs. 1 a 8, fls. 56/63).

Como o requerido não esclarece na contestação a que se refere o desconto no valor de R$ 832,88, presume-se que se trata do referido contrato, devendo o valor ser restituído ao autor, corrigido monetariamente pelos índices oficiais desde a data do desconto (4/9/2023) e acrescida de juros legais de mora a contar da citação pelo PJe em 19/10/2023.

Outrossim, caso ocorridos novos descontos (ID 185620106), o que deverá ser demonstrado em eventual cumprimento de sentença.

A restituição deverá ocorrer de forma simples, pois os descontos decorriam de autorização anteriormente dada pelo autor, e não houve pagamento em excesso (art. 42 CDC).

Assim, procede em parte o pedido inicial.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) determinar ao réu que se abstenha de realizar descontos na conta corrente do autor (agência 124, conta corrente 124.104.711-9), relacionados aos contratos de crédito consignado nº *02.***.*19-90, cédula 22117946 (ID 175528055 – Págs. 1 a 8, fls. 56/63); nº *02.***.*19-60, cédula 22117954 (ID 175528056 – Págs. 1 a 8, fls. 74/81) e contrato de novação nº 2023512926, proposta 22663566 (ID 175528057 – Págs. 1 a 7, fls. 92/98), sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada desconto indevido a contar de 15 dias a partir da intimação desta decisão; 2) condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 832,88, corrigida monetariamente pelos índices oficiais desde a data do desconto (4/9/2023) e acrescida de juros legais de mora a contar da citação pelo PJe em 19/10/2023, bem como eventuais parcelas descontadas a partir de outubro de 2023, desde que comprovadamente relacionadas aos contratos mencionados no item anterior.

Como há indícios de que os descontos continuam sendo realizados em relação a um dos contratos, defiro a tutela de urgência para determinar ao requerido que se abstenha de realizar descontos na conta corrente do requerente de nº 203.010.332-7, agência 203, relacionados a contratos de operações de crédito descritos na inicial (item 1 do dispositivo da sentença).

Deverá a abstenção ocorrer no prazo de 15 dias a contar da partir da intimação pessoal, via PJe, desta decisão, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada desconto ocorrido.

Em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno às partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 70% para o réu e 30% para o autor.

Condeno as partes ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 89.660,64, em 18/10/2023), sendo 7% devido pelo réu e 3% pelo autor, nos termos do disposto no § 2º do art. 85 c/c 86 do CPC.

Suspensa a obrigação do autor, pois beneficiário da justiça gratuita.

Por conseguinte, resolvo a lide com apreciação do mérito, com espeque no art. 487, I CPC.

Sentença registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 24 de abril de 2025.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7
24/04/2025 17:28

Recebidos os autos
24/04/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:28

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2024 14:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/05/2024 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
06/05/2024 18:10

Recebidos os autos
06/05/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:10

Indeferido o pedido de JOSE FILHO FIGUEIREDO PARANAGUA - CPF: *68.***.*98-72 (AUTOR)
25/04/2024 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
24/04/2024 17:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/04/2024 04:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/04/2024 23:59.
08/03/2024 03:56

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 17:55

Recebidos os autos
01/03/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:55

Indeferido o pedido de JOSE FILHO FIGUEIREDO PARANAGUA - CPF: *68.***.*98-72 (AUTOR)
01/03/2024 16:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/02/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
23/02/2024 14:47

Juntada de Petição de especificação de provas
11/02/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:58

Expedição de Certidão.
02/02/2024 20:05

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 17:11

Recebidos os autos
23/01/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:11

Deferido o pedido de JOSE FILHO FIGUEIREDO PARANAGUA - CPF: *68.***.*98-72 (AUTOR).
22/01/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
15/12/2023 16:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/11/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:11

Expedição de Certidão.
10/11/2023 00:48

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:37

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:29

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 07:57

Recebidos os autos
19/10/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 07:57

Deferido o pedido de JOSE FILHO FIGUEIREDO PARANAGUA - CPF: *68.***.*98-72 (AUTOR).
18/10/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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