18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722596-88.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JAN ALEXANDER BEEKMAN e outra REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por JAN ALEXANDER BEEKMAN e TAMARA MARIA COSTIN BEEKMAN em desfavor de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA, conforme qualificações constantes dos autos.

Nos termos do art. 357, do CPC, passa-se ao saneamento e organização do processo.

Decido.

Do Interesse de Agir Sustenta o demandado que à parte autora carece interesse processual, porquanto não teria promovido a notificação do sinistro para a prévia regularização administrativa.

Nos termos do art. 17 do CPC, para propor uma ação é necessário que a parte tenha interesse processual.

Trata-se de uma condição da ação, a qual exige que a parte autora demonstre, na sua petição inicial, a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela estatal e a adequação da via eleita.

Não obstante o esforço argumentativo da ré, consta dos autos que os autores comunicaram a ocorrência do sinistro através do formulário padronizado de ID 234430523, inclusive instruído com vasta documentação (ID 240340972), sendo inadequada a resposta genérica de ID 240340975.

Nessa ótica, resta claro que a pretensão deduzida pela parte autora é útil e necessária para que obtenha a indenização securitária contratada.

A via condenatória, por sua vez, é adequada para o exercício do seu direito de ação, distribuída à esta Vara Cível de competência residual.

Logo, o interesse de agir da parte demandante é induvidoso, motivo pelo qual REJEITO a questão preliminar invocada.

Da Dilação Probatória A resolução da controvérsia instaurada depende da aferição se o evento gravoso (sinistro) encontra-se inserido na cobertura contratual.

Os autores entendem que a causa da morte decorre de complicações do acidente sofrido pelo segurado (queda), ao passo que a ré defende que o falecimento decorreu de evento natural, dadas as condições de saúde pré-existentes.

Os demais pontos controvertidos para os pedidos de dano material (auxílio funeral e diárias de internação) e de danos morais, dependem de exame da prova documental já oportunizada na forma do art. 434, caput, do CPC, e interpretação das normas aplicáveis à espécie.

Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

A verossimilhança da alegação resulta da documentação juntada com a inicial, que aponta como evento deflagrador da internação hospitalar acidente pessoal (queda).

Paralelamente, vislumbra-se também hipossuficiência técnica da parte autora, pois a demandada é empresa de grande porte, atuante no mercado de seguros, e detentora de todas as informações referentes ao contrato questionado.

Considerando a inversão do ônus probatório e o requerimento expresso da ré, DEFIRO a produção de prova pericial, pois o cerne da controvérsia depende de análise técnica (causalidade adequada entre o acidente e a morte do segurado).

Nomeio como perita do Juízo a médica CARLA MARIA ROSAS LEAL, com cadastro na Corregedoria desta Corte de Justiça.

Segue quesito do Juízo: "é possível constatar relação determinante entre o acidente (queda) e a causa da morte indicada no prontuário/certidão de óbito?".

Dê-se vista às partes para a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer proposta de honorários.

Na sequência, abra-se vista às partes acerca dos honorários do perito, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Ausente impugnação de qualquer das partes, intime-se a parte ré a depositar os honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, a necessidade de observância pelo perito do disposto no §2º do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC, devendo informar às partes acerca da data e local de início para a realização do exame pericial, bem como informar aos assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a realização de diligências e exames.

Intimem-se as partes, inclusive para fins do §1º, do art. 357, do CPC. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
22/08/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
22/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:27

Decorrido prazo de TAMARA MARIA COSTIN BEEKMAN em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:27

Decorrido prazo de JAN ALEXANDER BEEKMAN em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:32

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 19:32

Juntada de Certidão
12/08/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:16

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 11:23

Recebidos os autos
25/07/2025 11:23

Outras decisões
25/07/2025 03:36

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:36

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
24/07/2025 17:31

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 03:04

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:55

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:18

Juntada de Petição de réplica
05/06/2025 03:05

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:22

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:51

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 03:02

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722596-88.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAN ALEXANDER BEEKMAN, TAMARA MARIA COSTIN BEEKMAN REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Mandado) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por JAN ALEXANDER BEEKMAN e TAMARA MARIA COSTIN BEEKMAN em desfavor de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, conforme qualificações constantes dos autos.

Recebo a competência.

Defiro a tramitação prioritária à parte autora.

Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Confiro a esta decisão força de mandado para que seja a parte ré citada, via sistema eletrônico, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do Código de Processo Civil. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS AO RÉU: 1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou do término do prazo para que a consulta se dê; 2) Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/15).

Os demais prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, CPC/15); 3) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público.

Obs: Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do QRCode acima.
12/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:43

Recebidos os autos
12/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:43

Outras decisões
08/05/2025 02:58

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
07/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:34

Juntada de Petição de certidão
06/05/2025 17:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/05/2025 17:42

Recebidos os autos
06/05/2025 17:42

Declarada incompetência
06/05/2025 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
06/05/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:57

Recebidos os autos
05/05/2025 13:57

Determinada a emenda à inicial
02/05/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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