06/08/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 13:31

Juntada de Certidão
22/07/2025 13:44

Transitado em Julgado em 21/07/2025
21/07/2025 23:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 14:54

Juntada de Certidão
09/07/2025 02:48

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2025 23:59.
23/06/2025 19:13

Juntada de Certidão
23/06/2025 02:47

Publicado Sentença em 23/06/2025.
19/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 15:39

Recebidos os autos
17/06/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:39

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
17/06/2025 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/06/2025 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 02:53

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
31/05/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 02:47

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0705897-08.2024.8.07.0017 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: DORISMAR DIVINA ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por DORISMAR DIVINA ALVES DA SILVA.

O(a) beneficiário(a) acima, devidamente orientado(a) por sua Defesa, manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público ID 235079665, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na doação de R$ 800,00 (oitocentos reais), em espécie ou em produtos de igual valor, a uma instituição a ser posteriormente definida, podendo ser paga por meio de parcela única (ID 236806477) ou parcelar em até quatro vezes.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos.

Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT.

Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento.

As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga (WhatsApp 3353-8940).

Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) DORISMAR DIVINA ALVES DA SILVA, por meio do advogado(a) constituído, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
23/05/2025 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 18:10

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 17:23

Recebidos os autos
22/05/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:23

Homologada a Transação Penal
22/05/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/05/2025 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:51

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
08/05/2025 17:48

Recebidos os autos
08/05/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/05/2025 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:17

Juntada de Certidão
24/04/2025 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2025 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 17:36

Recebidos os autos
19/03/2025 17:36

Outras decisões
19/03/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/03/2025 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:03

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:38

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 13:29

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
11/03/2025 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2025 09:44

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
11/01/2025 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 18:52

Recebidos os autos
09/01/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 18:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/01/2025 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2025 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 01:21

Recebidos os autos
08/01/2025 01:21

Declarada incompetência
07/01/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
06/01/2025 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2025 13:02

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
02/01/2025 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 11:49

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
19/12/2024 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 22:51

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 22:51

Juntada de Certidão
14/12/2024 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 18:04

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
01/08/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:08

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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