25/06/2025 21:47

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 21:46

Expedição de Certidão.
25/06/2025 21:45

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO COSTA SOUSA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:18

Decorrido prazo de VICENTE BATISTA DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Trancamento da ação penal.

Dano ambiental.

Indícios de materialidade e autoria.

Ordem denegada.

I.

Caso em exame 1.

Habeas corpus em que se pretende o trancamento da ação penal.

II.

Questões em discussão 2.

Discute-se se há justa causa para prosseguir com a ação penal.

III.

Razões de decidir 3.

Admite-se excepcionalmente o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus se manifesta e inequívoca a inexistência de indícios mínimos de autoria, o que não é o caso – os indícios de autoria e a materialidade amparam-se nos depoimentos de testemunhas e no laudo pericial que constatou a existência de dano ambiental.

IV.

Dispositivo 4.

Ordem denegada. _________ Dispositivos relevantes citados: L. 9.605/98, arts. 15, I e II, “j”, 40, 40-A, § 1º, e 48.
14/06/2025 13:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:38

Denegado o Habeas Corpus a ANTONIO FRANCISCO COSTA SOUSA - CPF: *49.***.*80-63 (PACIENTE) e VICENTE BATISTA DOS SANTOS - CPF: *79.***.*18-00 (PACIENTE)
12/06/2025 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2025 17:02

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:33

Recebidos os autos
10/06/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares
09/06/2025 18:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/06/2025 15:18

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/05/2025 19:06

Recebidos os autos
28/05/2025 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
28/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO COSTA SOUSA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 02:16

Decorrido prazo de VICENTE BATISTA DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0717440-25.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: VICENTE BATISTA DOS SANTOS, ANTONIO FRANCISCO COSTA SOUSA IMPETRANTE: AUGUSTO CESAR ZUQUI LISBOA AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO Embargos de declaração de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, com que se pretendia suspender a ação penal até o julgamento do writ, e, ao final, o trancamento da ação penal por falta de justa causa (ID 71475268).

Sustenta o embargante que omissa a decisão, que desconsiderou laudo pericial produzido em ação de usucapião, que delimita a área de preservação ambiental.

E contém contradição, pois reconhece crime ambiental com base em laudo pericial posterior e depoimentos frágeis e desconsidera que os fatos mencionados na denúncia remontam a julho de 2020, período em que a vegetação estava íntegra.

Não houve omissão ou contradição na decisão embargada.

A liminar foi indeferida ao fundamento de que há prova da materialidade do crime e indícios de que os pacientes são os autores, tanto que a denúncia foi recebida (ID 71475268).

Segundo a denúncia, o crime ocorreu em julho de 2020, na Chácara Saquarel, situada no Km 8,5 da Rodovia DF-250, margem esquerda, gleba 23, em Sobradinho - DF, quando os pacientes causaram danos diretos e indiretos a unidade de conservação tipo Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio São Bartolomeu e Área de Preservação Permanente – vereda, inserida parcialmente em Zona de Conservação da Vida Silvestre – ZCVS e parcialmente em Zona de Ocupação Especial de Interesse Ambiental – ZOEIA.

O exame da materialidade, por motivos óbvios, levou em consideração laudo de exame de local mais recente, elaborado com a finalidade de constatar as consequências geradas pelas condutas dos pacientes.

E o documento prova que, a partir de exames de imagens de satélite entre julho de 2020 e maio de 2021, houve supressão de vegetação na área.

Não incumbe discutir, em habeas corpus, se a área do dano se situa em área de preservação ambiental.

A questão diz respeito ao mérito da ação.

No tocante à autoria, destacou-se que testemunhas apontaram os pacientes como responsáveis pelo desmatamento na área para fins de parcelamento.

Daí a conclusão de que há justa causa para a ação penal.

A decisão, devidamente fundamentada, não tem erro ou qualquer dos vícios que autorizam embargos de declaração -- omissão, contradição ou obscuridade.

Os embargos não se prestam para rever decisão anterior, com reexame de ponto sobre o qual houve pronunciamento e, em consequência, mudar o entendimento.

Rejeitam-se os embargos.

Intimem-se.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, 19 de maio de 2025.

Desembargador JAIR SOARES
20/05/2025 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 07:32

Recebidos os autos
20/05/2025 07:32

Outras Decisões
16/05/2025 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
16/05/2025 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:34

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:08

Recebidos os autos
14/05/2025 13:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/05/2025 16:27

Recebidos os autos
07/05/2025 16:27

Não Concedida a Medida Liminar
06/05/2025 19:06

Juntada de Certidão
06/05/2025 19:01

Juntada de Certidão
06/05/2025 19:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
06/05/2025 18:51

Recebidos os autos
06/05/2025 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
06/05/2025 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/05/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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