16/05/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 14:12

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 03:15

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 16:12

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:11

Transitado em Julgado em 25/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 8.134-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0813372-26.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Ameaça (3402) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ANNA CAROLINA DA CONCEICAO AURELIANO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do delito de menor potencial ofensivo (artigo 147, do CP).

O Ministério Público apresentou proposta de transação penal (ID. 225171962).

O(a) autor(a) do fato foi intimado e, por intermédio de advogado(a) constituído(a), manifestou aceitação à proposta de transação penal, na modalidade de prestação pecuniária (ID. 232836872).

A instituição beneficiária foi indicada pelo SEMA/MPDFT (ID. 225171962).

O comprovante de cumprimento foi juntado no ID. 232836879.

O Ministério Público requereu a aplicação da Lei 9.099/95 ao caso, nos termos da proposta apresentada.

E, diante do cumprimento da transação penal, manifestou-se pela extinção da punibilidade (ID. 233305240).

Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, homologo, por sentença, a transação efetuada nos presentes autos e, com fundamento no § 4º, do art. 76, da Lei 9.099/95, aplico ao(à) autor(a) do fato ANNA CAROLINA DA CONCEICAO AURELIANO - CPF/CNPJ: *02.***.*67-60 a prestação especificada no acordo entre as partes, consistente em doar a quantia de R$600,00 (seiscentos reais), à vista - no ato da intimação da presente sentença - ou em 3 parcelas mensais no valor de R$200,00 cada, devendo a primeira ser paga em até 30 dias, a segunda em até 60 dias e a terceira em até 90 dias, a contar da presente sentença, à instituição VILA DO PEQUENINO JESUS conforme consta de ID. 225171962, o que não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais e nem terá efeitos civis, na forma dos §§ 4º e 6º, do mencionado art. 76.

E, diante do cumprimento da prestação pactuada, conforme o(s) comprovante(s) juntado(s) de ID. 232836879, acolho e adoto como razões de decidir a cota ministerial de ID. 233305240 para JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos a ANNA CAROLINA DA CONCEICAO AURELIANO - CPF/CNPJ: *02.***.*67-60, o que faço com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, por analogia.

Proceda a Secretaria aos cadastramentos necessários - SINIC e PJE -, alterando, inclusive, o polo passivo de "em apuração" para "autor do fato", se for o caso.

Sem custas ou honorários.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Procedam-se às comunicações e anotações de praxe e arquivem-se, observadas todas as cautelas legais.

P.R.I.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
25/04/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 15:27

Recebidos os autos
25/04/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:27

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
25/04/2025 15:27

Homologada a Transação Penal
22/04/2025 20:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
22/04/2025 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
14/04/2025 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 15:02

Recebidos os autos
18/03/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
10/03/2025 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2025 21:24

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 21:24

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 18:11

Recebidos os autos
11/02/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
07/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:04

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
01/02/2025 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 23:40

Recebidos os autos
27/01/2025 23:40

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
27/01/2025 18:13

Juntada de Certidão
26/12/2024 13:04

Recebidos os autos
26/12/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
13/12/2024 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:25

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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