17/09/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726640-81.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: SHEMEOERK APOLIANO DOS SANTOS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CLICKBANK LTDA, BANCO C6 S.A., BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S.A, BANCO INTER S/A, BANCO PAN S.A., BANCO ALFA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de demanda de repactuação de dívidas por superendividamento.

Para esclarecer a controvérsia, é necessária a realização de perícia contábil, com o fim de elaborar um plano de pagamento judicial compulsório.

Ressalto que a temática se emerge na seara da contabilidade, porque a lide versa sobre questões patrimoniais, que é o objeto de estudo da ciência contábil.

Nessa medida, DETERMINO a produção de prova técnica-contábil, com vistas à revisão e integração dos contratos e acordos de repactuação de dívidas.

Nomeio o expert ANDRÉ PORFÍRIO DE ALMEIDA, contador cadastrado em pasta própria do Juízo, para atuar como perito, devendo o Sr.

Perito ser intimado para formular sua proposta de honorários, atento aos pontos controvertidos ora fixados e aos quesitos das partes.

Caso o perito não possa cumprir o encargo ou não seja localizado, autorizo a Secretaria a buscar outro, dentre os cadastrados no Juízo, que o faça.

Caso o perito não possa cumprir o encargo ou não seja localizado, autorizo a Secretaria a buscar outro, dentre os cadastrados no Juízo, que o faça.

A perícia deverá elaborar um plano de pagamento compulsório, que abarque todas as dívidas da parte requerente, considerando o prazo de 60 meses, com prestações constantes, preservando-se o mínimo existencial (cerca de 30% da renda líquida atual).

Além disso, o campo pericial deverá apresentar cenários sugestivos de redução dos percentuais de juros remuneratórios e de atualização monetária.

Considerando que a parte autora é beneficiária de gratuidade de Justiça, INVERTO o ônus de prova para que os requeridos procedam o pagamento dos honorários periciais, haja vista que deverão ser distribuídos entre a quantidade de instituições financeiras envolvidas na ação.

RESSALTO, DESDE JÁ, QUE, NOS TERMOS DO ART. 139, IV, DO CPC, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS CREDORES QUE NÃO DEPOSITAREM SUAS COTAS-PARTES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO SERÃO CONTEMPLADAS, NO PLANO ELABORADO, COM AS MESMAS TAXAS DE JUROS DAS INSTITUIÇÕES QUE COLABORAREM COM O PLANO COMPULSÓRIO, COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS.

ASSIM, DEVE O PERITO ATENTAR PARA TAL SITUAÇÕES AO ELABORAR O PLANO, APLICANDO MELHORES TAXAS DE JUROS PARA AS INSTITUIÇÕES QUE COLEBOREM COM O PLANO.

Vindo a proposta, intimem-se os réus para sobre ela se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, intimem-se os réus para comprovar o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Feito o depósito, intime-se o Sr.

Perito para dar início aos trabalhos, advertindo-lhe que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada ao Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados, devendo o laudo pericial ser entregue em até 30 (trinta) dias após o início da realização dos trabalhos.

Vindo o laudo, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do Sr.

Perito para o levantamento de seus honorários.

Após, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
15/09/2025 17:14

Recebidos os autos
15/09/2025 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/06/2025 12:06

Juntada de Petição de substabelecimento
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de CLICKBANK LTDA em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 18:22

Juntada de Petição de especificação de provas
07/05/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 03:20

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:07

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0726640-81.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: SHEMEOERK APOLIANO DOS SANTOS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CLICKBANK LTDA, BANCO C6 S.A., BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S.A, BANCO INTER S/A, BANCO PAN S.A., BANCO ALFA S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica.

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade.

As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC.

Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais.

Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar.

Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol.

Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código.

Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial.

Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.

THAIS ANDRADE ALMEIDA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
25/04/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:10

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:43

Juntada de Petição de réplica
24/04/2025 02:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:55

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 18:15

Juntada de Petição de especificação de provas
15/04/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:48

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:45

Recebidos os autos
26/03/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/03/2025 18:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/12/2024 02:43

Decorrido prazo de POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
08/12/2024 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/11/2024 14:31

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 09:03

Recebidos os autos
19/11/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:38

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/11/2024 18:53

Juntada de Certidão
08/11/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
08/11/2024 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 18:08

Juntada de Ofício
30/10/2024 17:22

Recebidos os autos
30/10/2024 17:22

Outras decisões
25/10/2024 15:09

Juntada de Petição de substabelecimento
24/10/2024 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
24/10/2024 09:46

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2024 09:00, CEJUSC-SUPER.
24/10/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 01:35

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 17:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/10/2024 16:32

Juntada de Petição de substabelecimento
23/10/2024 14:10

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:15

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 24/09/2024 23:59.
22/09/2024 02:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 18:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/09/2024 15:03

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 10:10

Recebidos os autos
17/09/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/09/2024 04:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/09/2024 16:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
10/09/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 09/09/2024.
09/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 09/09/2024.
07/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:44

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:40

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2024 09:00, CEJUSC-SUPER.
04/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 13:21

Recebidos os autos
02/09/2024 13:21

Outras decisões
02/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
29/08/2024 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
29/08/2024 15:49

Expedição de Mandado.
29/08/2024 15:45

Expedição de Mandado.
29/08/2024 15:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
29/08/2024 09:59

Recebidos os autos
29/08/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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