15/08/2025 19:25

Arquivado Provisoramente
15/08/2025 19:25

Expedição de Certidão.
15/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0019074-46.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: PEDRO ALDO DE OLIVEIRA BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA requereu sua habilitação e substituição do polo ativo da presente demanda (id. 233147275).

Sustenta ter adquirido a "Carteira de Crédito Consignado Inadimplentes da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul", por meio de leilão judicial.

Para comprovar sua alegação. juntou aos autos o Acórdão do e.

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2278977-51.2024.8.26.0000), proferido em 14/01/2025, que deu provimento ao seu recurso para decretar a nulidade da arrematação anterior e homologar sua proposta. (id. 233147279).

Adicionalmente, apresentou a certidão de trânsito em julgado (id. 243272670, pág. 10), certidão de comunicação ao juízo falimentar (id. 243272670, pág. 7), decisão do juízo falimentar que autoriza a transferência da carteira mediante pagamento complementar (id. 24327267, pág. 10), petição de comprovação do pagamento complementar realizada em (id. 243272672), além do edital do leilão (id. 243272673).

O executado pugnou pelo indeferimento do pedido de habilitação (id. 238541330).

Argumenta que não foi devidamente notificado da cessão de crédito, o que comprometeria a eficácia da transferência, nos termos do Art. 290 do Código Civil.

Cita julgado do e.

TJDFT (Embargos de Declaração Cível n. 0722390-61.2022.8.07.0007, julgado em 25 abril. 2025) que indeferiu pedido similar por ausência de contrato de cessão de crédito em desacordo com o art. 288 do Código Civil.

A MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. informou que o Tribunal de Justiça de São Paulo homologou a proposta de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. e não se opõe à substituição do polo ativo. (id. 243231853).

DECIDO.

Conforme decisão proferida por este Juízo no id. 242254901, registrou-se que, embora a documentação juntada por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA comprovasse a homologação de sua proposta para arrematação da carteira de crédito, para que houvesse a sucessão processual seria necessária a comprovação da conclusão do procedimento de arrematação, com a efetiva adjudicação do ativo.

A B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA foi então intimada a juntar aos autos documentação apta a comprovar a conclusão do procedimento de arrematação, com a efetiva adjudicação do crédito objeto da presente demanda.

Ainda que a B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. tenha comprovado a homologação da arrematação em seu favor pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor da arrematação, e a decisão do juízo falimentar autorizando a transferência da carteira, a própria requerente, em sua última manifestação (id. 243272669), reconhece que "ainda resta pendente a expedição do Termo de Cessão".

A ausência do Termo de Cessão, que individualizaria e comprovaria a efetiva transferência do crédito específico perseguido nesta demanda, é um obstáculo à substituição processual.

Dessa forma, persistindo a ausência de documento hábil a demonstrar a efetiva e individualizada cessão do crédito ora em execução, fica prejudicado, por ora, o ingresso da empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. no polo ativo da demanda.

Pelo exposto, INDEFIRO, neste momento, o pleito em destaque.

Sem novos requerimentos, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão precedente (id. 182178356) Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
13/08/2025 15:30

Recebidos os autos
13/08/2025 15:30

Outras decisões
18/07/2025 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
18/07/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 16:36

Recebidos os autos
11/07/2025 16:36

Outras decisões
05/06/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
05/06/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0019074-46.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: PEDRO ALDO DE OLIVEIRA BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o executado a respeito da petição sob ID 233147275, em 15 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
12/05/2025 16:36

Recebidos os autos
12/05/2025 16:36

Outras decisões
23/04/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/04/2025 22:09

Processo Desarquivado
21/04/2025 14:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/01/2024 17:35

Arquivado Provisoramente
30/01/2024 17:35

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:47

Recebidos os autos
08/01/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/11/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/11/2023 13:07

Processo Desarquivado
29/11/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 00:25

Arquivado Provisoramente
23/11/2023 00:25

Expedição de Certidão.
21/11/2023 07:29

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 16:58

Recebidos os autos
16/11/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/11/2023 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
09/11/2023 03:41

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 08/11/2023 23:59.
20/10/2023 14:15

Recebidos os autos
20/10/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:15

Outras decisões
19/10/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
20/09/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 15:05

Recebidos os autos
14/09/2023 15:05

Deferido o pedido de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - CNPJ: 62.***.***/0001-99 (EXEQUENTE).
04/09/2023 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
01/09/2023 14:25

Recebidos os autos
01/09/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 01:30

Decorrido prazo de PEDRO ALDO DE OLIVEIRA BEZERRA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:28

Decorrido prazo de PEDRO ALDO DE OLIVEIRA BEZERRA em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
30/08/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:44

Publicado Certidão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
08/08/2023 15:56

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:08

Decorrido prazo de PEDRO ALDO DE OLIVEIRA BEZERRA em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:19

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 03/08/2023 23:59.
17/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 10:59

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/07/2023 23:45

Recebidos os autos
12/07/2023 23:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 23:45

Outras decisões
07/07/2023 10:11

Decorrido prazo de PEDRO ALDO DE OLIVEIRA BEZERRA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:11

Decorrido prazo de PEDRO ALDO DE OLIVEIRA BEZERRA em 06/07/2023 23:59.
04/07/2023 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
04/07/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:26

Publicado Certidão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 00:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 00:00

Expedição de Certidão.
23/06/2023 14:50

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2015

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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