29/07/2025 18:02

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 03:19

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 17:42

Juntada de Certidão
26/06/2025 23:10

Recebidos os autos
26/06/2025 23:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
25/06/2025 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/06/2025 14:47

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:46

Transitado em Julgado em 18/06/2025
19/06/2025 03:12

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:35

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 14:32

Recebidos os autos
26/05/2025 14:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/05/2025 16:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
19/05/2025 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 02:37

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCREM Vara Cível do Recanto das Emas Número do processo: 0700955-58.2023.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REQUERIDO: GENES AVELAR CORREIA SENTENÇA 1.

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ajuizou BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em desfavor de GENES AVELAR CORREIA. 2.

Deferida a medida liminar e após diversas diligências para a busca e apreensão do veículo objeto da lide, o bem e o devedor não foram localizados. 3.

O autor foi intimado a dar andamento ao processo, contudo, quedou-se inerte ao chamado judicial. 4.

Decido. 5.

Da dicção dos artigos 2º e 3º, ambos do Decreto Lei 911/1969, extrai-se que o interesse de agir do proprietário fiduciário em manejar e dar prosseguimento à presente ação está vinculado ao veículo ser encontrado ou ao pedido de conversão do feito em execução. 6.

Além disso, a citação é ato pessoal indispensável para a validade do processo e representa, via de regra, uma condição necessária para a concessão da tutela jurisdicional. 7.

Ao deixar transcorrer o prazo para fornecer o endereço para a citação, na verdade, o autor não forneceu as condições necessárias à prosseguibilidade da demanda.

Por essa razão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 8.

Ressalto que conforme a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, nesse caso, é desnecessária a intimação pessoal para dar andamento ao feito, pois não se trata de abandono processual, mas sim, de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação válida do devedor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA VERIFICADA.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

A citação do réu constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo, conforme disciplina prevista no artigo 239, do Código de Processo Civil.

Se infrutíferas as tentativas de citação da parte ré nos endereços fornecidos pela parte autora, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. (Acórdão 1604716, 07026216020198070011, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no PJe: 4/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 10.

Custas finais pelo autor.

Sem honorários, pois não houve citação. 11.

Promova-se a baixa de eventual restrição lançada no sistema RENAJUD. 12.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
09/05/2025 16:48

Recebidos os autos
09/05/2025 16:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/05/2025 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
01/05/2025 03:28

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:30

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 19:06

Expedição de Mandado.
10/03/2025 02:22

Publicado Intimação em 10/03/2025.
07/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
05/03/2025 11:27

Recebidos os autos
05/03/2025 11:27

Deferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (REQUERENTE).
24/02/2025 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
13/02/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:35

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 17:51

Expedição de Certidão.
26/01/2025 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 19:26

Expedição de Mandado.
02/01/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
11/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 16:34

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 15:04

Expedição de Mandado.
28/11/2024 14:58

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 18:44

Expedição de Mandado.
07/11/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:32

Publicado Intimação em 22/10/2024.
21/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 17:21

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 20:25

Expedição de Mandado.
03/10/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
21/09/2024 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 18:19

Expedição de Mandado.
16/08/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
10/08/2024 17:33

Juntada de Certidão
06/08/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 22:47

Recebidos os autos
31/07/2024 22:47

Outras decisões
31/07/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
10/07/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:08

Publicado Certidão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
02/07/2024 18:31

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 15:18

Expedição de Mandado.
24/05/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:37

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:20

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 08:26

Juntada de Certidão
15/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
12/03/2024 19:06

Recebidos os autos
12/03/2024 19:06

Outras decisões
12/03/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
04/03/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 04:10

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
09/02/2024 16:58

Recebidos os autos
09/02/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:58

Outras decisões
09/02/2024 05:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
30/01/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:26

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/01/2024 23:59.
11/12/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 03:51

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 12:44

Expedição de Mandado.
27/11/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 13:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
13/11/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:28

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:56

Juntada de Certidão
31/10/2023 00:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 16:45

Recebidos os autos
10/10/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 16:45

Concedida a Medida Liminar
18/09/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
02/09/2023 01:49

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 01/09/2023 23:59.
10/07/2023 22:10

Recebidos os autos
10/07/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 22:10

Determinada a emenda à inicial
11/05/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
09/05/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 13:13

Recebidos os autos
17/04/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:13

Determinada a emenda à inicial
03/02/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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