12/05/2025 16:41

Baixa Definitiva
12/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:01

Transitado em Julgado em 07/05/2025
08/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 07/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM.

AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, IV, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, devido à ausência de pressuposto processual.

Na origem, o bem objeto da busca não foi localizado e o autor, embora intimado, não indicou novo endereço e tampouco solicitou a conversão do feito em ação de execução, conforme orientado pelo juízo de primeiro grau.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em avaliar se a não localização do bem e a inércia do autor em requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentada no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No rito especial de busca e apreensão previsto pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a localização e apreensão do bem objeto da alienação fiduciária constituem elementos essenciais para o prosseguimento do feito.

Na hipótese de não localização do bem, cabe ao autor requerer a conversão do processo em execução, medida prevista no art. 4º do referido Decreto-Lei. 4.

No caso concreto, o autor foi intimado a indicar novo endereço para localização do bem ou a requerer a conversão em execução, mas optou apenas por pleitear consultas diversas pelo juízo, em desatendimento à ordem judicial, que expressamente orientava a tomar uma medida eficaz para o andamento do processo. 5.

A falta de providências efetivas por parte do autor caracteriza ausência de pressuposto processual essencial ao desenvolvimento válido do processo, justificando a extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. 6.

Ressalte-se que a necessidade de intimação pessoal do autor só se aplica nas hipóteses de abandono do processo (art. 485, III e §1º, do CPC), não se exigindo tal formalidade para a extinção por ausência de pressuposto processual, como no caso em análise.

Este entendimento está pacificado na jurisprudência do STJ, conforme o AgInt no AREsp 1480641/SP, que dispensa a intimação pessoal do autor para a extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC. 7.

A extinção do feito, além de assegurar a razoável duração do processo, atende aos princípios da celeridade e economia processual, que vedam a paralisação indefinida do processo sem atos efetivos do autor para dar-lhe andamento.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelação não provida.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, §1º; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 3º, §1º, e 4º.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1720168, 07081823320228070020, Rel.

Des.

Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, j. 22/6/2023; AgInt no AREsp 1480641/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, STJ, j. 20/08/2019 r
28/03/2025 20:39

Conhecido o recurso de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A - CNPJ: 30.***.***/0001-19 (APELANTE) e não-provido
28/03/2025 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
16/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
16/02/2025 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2025 15:35

Recebidos os autos
03/02/2025 09:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
31/01/2025 14:59

Recebidos os autos
31/01/2025 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
29/01/2025 18:55

Recebidos os autos
29/01/2025 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2025 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
05/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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