14/05/2025 18:06

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 18:06

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:17

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 13:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

IMPENHORABILIDADE.

SALÁRIO.

PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a manutenção de penhora de verba salarial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Impenhorabilidade de verba salarial inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, a considerar a preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. É impenhorável a verba salarial inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, em razão de sua natureza alimentar, quando o valor objeto de constrição privar o devedor de sua subsistência, em atendimento ao princípio do mínimo existencial, nos termos do art. 833, caput, incisos IV e X, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, caput, incisos IV e X.

Jurisprudências relevantes citadas: STJ.

AgInt no REsp n. 2.155.756/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024; TJDFT.

Acórdão 1954552, 0717234-45.2024.8.07.0000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/12/2024, publicado no DJe: 20/12/2024; TJDFT.

Acórdão 1947356, 0731119-29.2024.8.07.0000, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/11/2024, publicado no DJe: 05/12/2024 (jp/r)
07/04/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 20:39

Conhecido o recurso de LILIAN SILVA MENDES FERREIRA - CPF: *73.***.*40-97 (AGRAVANTE) e provido
28/03/2025 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2025 08:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/02/2025 16:10

Expedição de Certidão.
16/02/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
16/02/2025 14:07

Expedição de Intimação de Pauta.
16/02/2025 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2025 15:35

Recebidos os autos
03/02/2025 09:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
29/01/2025 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:18

Não Concedida a Medida Liminar
29/11/2024 16:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/11/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/11/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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