03/09/2025 22:35

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 10:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:42

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de EDINALDO SILVA RABELO em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 18:05

Recebidos os autos
06/08/2025 18:05

Não recebido o recurso de EDINALDO SILVA RABELO - CPF: *48.***.*29-15 (AGRAVANTE).
06/08/2025 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
06/08/2025 11:38

Juntada de Certidão
06/08/2025 11:35

Cancelada a movimentação processual
06/08/2025 11:35

Desentranhado o documento
16/05/2025 16:38

Juntada de Petição de petição inicial
15/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0717496-58.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDINALDO SILVA RABELO AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A D E C I S Ã O Gratuidade de Justiça – Declaração de Hipossuficiência – Presunção Relativa de Veracidade – Ausência da Juntada de Documentação Complementar - Indeferimento Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDINALDO SILVA RABELO contra decisão a qual indeferiu a gratuidade judiciária.

Em suas razões recursais, o recorrente, dentre outros fundamentos, aduz fazer jus ao benefício de gratuidade de justiça.

Despacho desta relatoria intimou a parte a apresentar documentação complementar, tendo a parte somente repisado os mesmos argumentos já deduzidos na origem e em sede de recurso.

Pois bem.

Com efeito, o Código de Processo Civil, no § 2º, do art. 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.

Em assim sendo, da análise do referido dispositivo, o magistrado só poderá indeferir o requerimento processual, afastando a presunção nela, declaração, contida, caso existam nos autos elementos concretos da falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça.

Na situação concreta, a recorrente defende a necessidade de concessão do benefício de gratuidade de justiça, ao fundamento de ter assinado a declaração de hipossuficiência e não pagar imposto de renda.

Reitera que o indeferimento do benefício afetará a sua subsistência e da sua família.

A parte se recusa a juntar documentação complementar acerca da sua situação financeira, notadamente os extratos bancários para comprovarem a alegada baixa movimentação de valores.

Além disso, da análise do contrato firmado entre as partes, verifica-se que a parte declara-se autônomo e firmou contrato cuja parcela ultrapassa um salário mínimo e meio, existindo indícios de que não satisfaz os requisitos para concessão da benesse.

Por fim, o comprometimento da renda mensal, infelizmente, é realidade de grande parte da população brasileira, não sendo fundamento, por si só, para a concessão da justiça gratuita.

Assim, com a inércia na juntada de documentação complementar e os indícios de ocultação patrimonial, afasta-se a presunção contida na Declaração de Hipossuficiência, motivo pelo qual deve ser mantido o indeferimento da gratuidade de justiça.

Ainda, o módico valor das custas processuais desse Tribunal não justifica a concessão do benefício.

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente.

Intime-se a recorrente a apresentar o comprovante de pagamento do preparo recursal, em 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
13/05/2025 13:52

Recebidos os autos
13/05/2025 13:52

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
12/05/2025 17:26

Juntada de Petição de manifestações
12/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 12/05/2025.
10/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:20

Recebidos os autos
07/05/2025 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
07/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/05/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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