15/09/2025 02:58

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 03:29

Decorrido prazo de VIACAO PIONEIRA LTDA em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 20:43

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:07

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:43

Recebidos os autos
03/09/2025 16:43

Indeferido o pedido de GRAZIELE MOURA DA SILVA - CPF: *44.***.*85-28 (REQUERENTE)
02/09/2025 14:47

Juntada de Certidão
26/08/2025 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
26/08/2025 07:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:17

Juntada de Certidão
25/08/2025 14:49

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 10:58

Expedição de Ofício.
22/08/2025 10:56

Expedição de Ofício.
20/08/2025 02:59

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 17:22

Recebidos os autos
18/08/2025 17:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 03:31

Decorrido prazo de VIACAO PIONEIRA LTDA em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
30/07/2025 13:48

Juntada de Petição de especificação de provas
29/07/2025 03:13

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 17:53

Expedição de Certidão.
19/07/2025 03:28

Decorrido prazo de VIACAO PIONEIRA LTDA em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 11:39

Juntada de Petição de réplica
11/07/2025 03:09

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 17:59

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:36

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 16:09

Recebidos os autos
19/05/2025 16:09

Recebida a emenda à inicial
09/05/2025 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
14/04/2025 12:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703850-66.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GRAZIELE MOURA DA SILVA REQUERIDO: VIACAO PIONEIRA LTDA DECISÃO Em exame o pedido de gratuidade de justiça, formulado pela parte autora.

Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, resta claro que a simples declaração de pobreza, sem qualquer comprovante dos rendimentos auferidos, ausente ainda qualquer elemento indicativo de eventual situação de hipossuficiência que a impeça de recolher as módicas custas cobradas no Distrito Federal e eventuais honorários sucumbenciais, não seria suficiente para a demonstração, ainda que em sede prefacial, do estado de hipossuficiência da parte autora, ante a disposição superveniente e de maior hierarquia, advinda da Lei Maior.

Assevere-se que tal entendimento se acha secundado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, conforme bem exprime o aresto a seguir transcrito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2.

A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários.

Precedente. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Na mesma linha, a compreensão atualmente esposada pelo TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVADA. 1 - Gratuidade de justiça.

Declaração de hipossuficiência.

A gratuidade de justiça é concedida aos que demonstrem insuficiência de recursos (art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC).

O benefício não pode ser deferido com base na mera alegação de hipossuficiência, mas, ao contrário, exige a demonstração de que o beneficiário não pode arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do sustento próprio e da família.

A Resolução nº 140/2015, da Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até cinco salários mínimos, critério objetivo que, em cotejo com outros dados, é razoável para o reconhecimento do direito (Acórdão 1359527, Relator: ALVARO CIARLINI). 2 - Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1833911, 07509024120238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessarte, a teor do artigo 99, § 2º, do CPC, deverá a parte autora demonstrar a situação de hipossuficiência declarada, por meio de elementos documentais e idôneos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deverá aclarar objetivamente a composição da sua renda, bem como coligir aos autos, cumulativamente, (1) as duas últimas declarações de ajuste de IRPF, ou, não havendo, os respectivos demonstrativos de isenção; (2) os três últimos comprovantes de rendimentos obtidos em atividades formais ou informais; (3) as faturas de cartões de crédito titularizados referentes aos dois últimos meses; (4) e os extratos bancários de todas as contas titularizadas nos últimos noventa dias.

Observe a parte requerente que os documentos bancários (extratos e faturas) deverão abranger a integralidade dos relacionamentos havidos com instituições de tais natureza.

Faculta-se, alternativamente, a comprovação, no mesmo prazo, do recolhimento das custas iniciais.

Deverá, ainda, juntar algum documento comprove domicílio nesta cidade, tais como contrato de aluguel, fatura emitida pela NEOENERGIA, CAESB e/ou estabelecimento educacional recente (últimos 3 meses) - Tendo em vista que a comprovação do domicílio (residência com ânimo definitivo, art. 70 do CC) repercute na definição da competência (art. 53, V, do CPC, art. 147 do ECA e art. 101, I, do CDC).

Demais disso, as regras que disciplinam a competência, mesmo territorial, têm uma razão de ordem constitucional e legal, inclusive para a prestação jurisdicional, pelo Juiz natural, ser célere e próxima da realidade vivida pelos cidadãos.

Não podendo haver escolha aleatória de foro.

Advirto que não será aceita mera declaração, nem orçamentos, notificações de débitos incidentes sobre veículo, comprovantes em nome de terceiros; Advirto, ademais, que juntada de boletos de compras pela internet, contas bancárias digitais e contas de telefone celular não serão consideradas hábeis para a comprovação do atual domicílio.

Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e voltem imediatamente conclusos.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
07/04/2025 16:47

Recebidos os autos
07/04/2025 16:46

Determinada a emenda à inicial
07/04/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
07/04/2025 14:44

Juntada de Certidão
29/03/2025 01:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/03/2025 03:01

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
24/03/2025 16:50

Recebidos os autos
24/03/2025 16:50

Determinação de redistribuição por prevenção
24/03/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708754-41.2025.8.07.0001

Pedro Cirino Ferreira Junior

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2025 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0709531-66.2025.8.07.0020

Emerson Charles Ramos Farias

Roberta Shauer de Souza da Silva

Advogado: Augusto Cesar Elias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0700311-44.2025.8.07.0020

Banco Volkswagen S.A.

Marcelo Maia Oliveira

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2025 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0725943-32.2025.8.07.0001

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Jose Adilson de Melo Cardoso

Advogado: Joao Alves Barbosa Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0709392-41.2020.8.07.0004

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Leonardo Alves dos Santos

Advogado: Bruna Guilherme Campos Bersan

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2020 17:49

Exibir Processo