TJDFT - 0705734-94.2020.8.07.0008

1ª instância - 1º Juizado Especial Criminal de Brasilia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO DE SOUZA PEREIRA NEVES

CPF *15.***.*56-17

LUANA DA SILVA RAMOS

CPF *13.***.*05-63

ARTUR SOARES DOS SANTOS

CPF *39.***.*03-39

JOSE ARTUR DOS SANTOS

CPF *73.***.*94-34

ANDRE FELIX DA SILVA

JOAO SOARES DE SOUZA

JARDEL VIANA DA SILVA

DANIELA SOARES DA SILVA

CPF *98.***.*13-91

ANDRE SOARES DOS SANTOS

CPF *52.***.*22-76

ADALBERTO DOS SANTOS DE MELO

ANTONIO SANTOS DE MENEZES

CPF *51.***.*10-00

ANDREIA ALVES DE PAULA

CPF *49.***.*58-91

LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE SOUSA

CPF *32.***.*16-49

RAQUEL SOARES DOS SANTOS

CPF *57.***.*14-25

Advogados

JASON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB: 57290/DF

CPF *42.***.*14-27

ERICA FAVILLA FUZETI

OAB: 35659/DF

CPF *13.***.*12-29

ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO

OAB: 26094/DF

CPF *34.***.*27-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

JESSICA DE SOUZA LOPES

CPF *63.***.*95-74

Advogados

JASON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB: 57290/DF

CPF *42.***.*14-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 10:45

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 10:44

    Transitado em Julgado em 18/08/2023

  • 26/02/2024 09:10

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 07:59

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 07:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 08:37

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 20/02/2024 08:36

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 11:51

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 11:51

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 11:13

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

  • 09/01/2024 11:13

    Remetidos os Autos (substituto legal) para 2º Juizado Especial Criminal de Brasília

  • 09/01/2024 06:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 08/01/2024 10:26

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 09:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2023 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 09:26

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 16:32

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2023 11:50

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 06:49

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 07/11/2023 17:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 15:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2023 03:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2023 23:59.

  • 25/09/2023 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 12:52

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 08:52

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 08:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 25/09/2023 08:09

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 13:53

    Deferido em parte o pedido de Sob sigilo

  • 18/09/2023 08:23

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 15/09/2023 14:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 10:07

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 11:22

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 13/09/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 12:44

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 11:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 21:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 07:46

    Publicado Sentença em 10/08/2023.

  • 10/08/2023 07:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0705734-94.2020.8.07.0008 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: RAQUEL SOARES DOS SANTOS, ANDREIA ALVES DE PAULA, ADRIANO DE SOUZA PEREIRA NEVES DECISÃO Por força do despacho de D 167600415, instado a manifestar - se acerca da justa causa para o prosseguimento do feito quanto aos supostos autores da prática do artigo 50, da LCP, atribuída, em tese, à ADRIANO DE SOUZA PEREIRA e ANDRÉIA ALVES DE PAULO DOS SANTOS, o Representante do Ministério Público, em sua cota de ID 167775862, assim se manifestou, in verbis: " Na situação em tela, a despeito de um dos policiais militares ouvidos na fase policial atribuir a conduta narrada na denúncia aos réus e informar que ANDRÉIA ALVES DE PAULA DOS SANTOS estava cooperando para exploração do jogo de azar ("funcionário"), bem como ADRIANO DE SOUZA PEREIRA ALVES estava no local, não há outras testemunhas que corroboram tal afirmação.

    Ao contrário, o policial ouvido afirmou que, na abordagem, ADRIANO se apresentou como advogado e que não estava ali jogando.

    O MP não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os réus incorreram nos núcleos do tipo (organizando, instituindo, criando, fundando local onde se pratique o jogo ou auferindo lucro com o jogo fora da condição de apostador).

    Nenhuma prova requerida pelo MP foi verdadeiramente produzida pela autoridade policial a sustentar a denúncia.

    Posto isto, oficio pela rejeição da denúncia por falta de justa causa na forma do art.395, III, do CPP" .

    Razão assiste ao PARQUET.

    Com efeito, buscando elucidar os fatos atribuídos aos referidos supostos autores, ainda na sede de audiência preliminar, o Representante do Ministério Público instou a Autoridade Policial a diligências, bem assim, os próprios supostos autores, munidos em sua ampla defesa, diligências estas que, ao final, não restaram devidamente concluídas a contento, de molde a indicar sequer indícios das reputadas autorias.

    Em casos tais, obstado está o início da ação penal, à míngua de elementos que possam respaldar a persecutio criminis Estatal.

    POSTO ISTO, e, acolhendo manifestação ministerial de 167775862, REJEITO A DENÚNCIA de ID 104202394, com espeque no artigo 395, inciso III, do CPP.

    P.

    R.

    I.

    Sem custas.

    Após o trânsito em julgado, arquivem - se os autos quanto ADRIANO DE SOUZA PEREIRA e ANDRÉIA ALVES DE PAULO DOS SANTOS, com as cautelas de praxe.

    No tocante aos demais supostos autores, certifique - se nos autos o cumprimento das transações penais e, após, venham - me conclusos.

    ELISABETH C.

    AMARANTE B.

    MINARÉ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 08/08/2023 10:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 14:33

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 07/08/2023 09:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 07/08/2023 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 08:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 08:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 21:26

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 07:17

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 03/08/2023 10:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2023 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 10:02

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 01:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/07/2023 23:59.

  • 27/06/2023 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 11:53

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 07:23

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 25/06/2023 09:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2023 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 11:54

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2023 01:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2023 23:59.

  • 09/05/2023 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 09:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 10:50

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 09:12

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 08/05/2023 09:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/02/2023 00:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2023 23:59.

  • 13/10/2022 07:57

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 10/10/2022 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2022 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 11:28

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 11:21

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 06/10/2022 09:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2022 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 09:14

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 07:24

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 04/10/2022 13:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2022 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 12:19

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 00:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2022 23:59:59.

  • 19/07/2022 17:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 12:18

    Expedição de Alvará.

  • 18/07/2022 12:01

    Expedição de Alvará.

  • 05/07/2022 00:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2022 23:59:59.

  • 05/07/2022 00:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2022 23:59:59.

  • 24/06/2022 00:21

    Publicado Decisão em 21/06/2022.

  • 20/06/2022 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

  • 26/05/2022 11:10

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 11:10

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 26/05/2022 06:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 25/05/2022 09:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2022 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 21:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2022 07:11

    Publicado Decisão em 23/05/2022.

  • 23/05/2022 07:11

    Publicado Decisão em 23/05/2022.

  • 23/05/2022 07:11

    Publicado Decisão em 23/05/2022.

  • 22/05/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

  • 22/05/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

  • 20/05/2022 08:38

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 00:11

    Publicado Decisão em 20/05/2022.

  • 20/05/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

  • 19/05/2022 08:40

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 08:29

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 18/05/2022 10:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2022 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 09:45

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 09:45

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 16/05/2022 09:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 16/05/2022 09:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2022 07:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 14:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2022 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 12:42

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 08:24

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 08:24

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 10/05/2022 06:44

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 09/05/2022 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2022 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 11:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2022 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2021 18:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2021 07:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 14:30

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 06/12/2021 08:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 03/12/2021 15:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/12/2021 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 11:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2021 12:23

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 02:43

    Publicado Despacho em 23/11/2021.

  • 23/11/2021 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

  • 19/11/2021 09:57

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 06:14

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 18/11/2021 10:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/11/2021 10:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/11/2021 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 09:25

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 02:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2021 23:59:59.

  • 17/11/2021 17:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/11/2021 16:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/10/2021 02:26

    Publicado Sentença em 28/10/2021.

  • 28/10/2021 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

  • 27/10/2021 02:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/10/2021 23:59:59.

  • 26/10/2021 11:06

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2021 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2021 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 15:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2021 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2021 08:29

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 08:29

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 21/10/2021 07:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 20/10/2021 13:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/10/2021 02:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2021 23:59:59.

  • 12/10/2021 02:44

    Decorrido prazo de #Oculto# em 11/10/2021 23:59:59.

  • 12/10/2021 02:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2021 23:59:59.

  • 12/10/2021 02:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2021 23:59:59.

  • 12/10/2021 02:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2021 23:59:59.

  • 12/10/2021 02:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2021 23:59:59.

  • 12/10/2021 02:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2021 23:59:59.

  • 12/10/2021 02:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2021 23:59:59.

  • 12/10/2021 02:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2021 23:59:59.

  • 12/10/2021 02:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2021 23:59:59.

  • 12/10/2021 02:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2021 23:59:59.

  • 12/10/2021 02:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2021 23:59:59.

  • 09/10/2021 02:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2021 23:59:59.

  • 09/10/2021 02:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2021 23:59:59.

  • 30/09/2021 02:29

    Publicado Decisão em 30/09/2021.

  • 30/09/2021 02:29

    Publicado Decisão em 30/09/2021.

  • 29/09/2021 16:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

  • 29/09/2021 16:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

  • 29/09/2021 16:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

  • 29/09/2021 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 13:48

    Audiência Transação Penal designada em/para 10/05/2022 08:30 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.

  • 28/09/2021 10:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2021 07:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 14:25

    Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

  • 27/09/2021 07:29

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 27/09/2021 06:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2021 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2021 23:59:59.

  • 25/09/2021 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2021 23:59:59.

  • 25/09/2021 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2021 23:59:59.

  • 25/09/2021 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2021 23:59:59.

  • 25/09/2021 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2021 23:59:59.

  • 25/09/2021 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2021 23:59:59.

  • 25/09/2021 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2021 23:59:59.

  • 25/09/2021 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2021 23:59:59.

  • 25/09/2021 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2021 23:59:59.

  • 25/09/2021 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2021 23:59:59.

  • 25/09/2021 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2021 23:59:59.

  • 25/09/2021 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2021 23:59:59.

  • 24/09/2021 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2021 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2021 10:49

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 19:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

  • 16/09/2021 19:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

  • 16/09/2021 19:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

  • 16/09/2021 19:15

    Publicado Sentença em 16/09/2021.

  • 16/09/2021 19:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

  • 16/09/2021 19:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

  • 16/09/2021 19:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

  • 16/09/2021 19:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

  • 16/09/2021 17:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2021 23:59:59.

  • 14/09/2021 09:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2021 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 08:16

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 08:16

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 13/09/2021 14:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2021 08:02

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 10/09/2021 15:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2021 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 10:04

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 06:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 08/09/2021 08:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2021 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2021 14:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2021 02:43

    Publicado Despacho em 24/08/2021.

  • 23/08/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

  • 23/08/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

  • 20/08/2021 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 08:45

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 13:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/08/2021 13:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/08/2021 13:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/08/2021 07:58

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 12/08/2021 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2021 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2021 00:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2021 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 11:25

    Realizada Transação Penal

  • 31/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

  • 20/07/2021 14:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2021 23:59:59.

  • 20/07/2021 14:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2021 23:59:59.

  • 20/07/2021 14:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2021 23:59:59.

  • 20/07/2021 14:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2021 23:59:59.

  • 20/07/2021 14:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2021 23:59:59.

  • 17/07/2021 02:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2021 23:59:59.

  • 10/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2021 23:59:59.

  • 10/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2021 23:59:59.

  • 10/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2021 23:59:59.

  • 10/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2021 23:59:59.

  • 10/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2021 23:59:59.

  • 10/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2021 23:59:59.

  • 10/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2021 23:59:59.

  • 10/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2021 23:59:59.

  • 10/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2021 23:59:59.

  • 10/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2021 23:59:59.

  • 10/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2021 23:59:59.

  • 10/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2021 23:59:59.

  • 10/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2021 23:59:59.

  • 10/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2021 23:59:59.

  • 08/07/2021 13:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2021 23:59:59.

  • 05/07/2021 13:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2021 13:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2021 13:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2021 13:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/07/2021 17:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2021 17:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2021 18:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2021 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

  • 25/06/2021 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

  • 25/06/2021 02:45

    Publicado Despacho em 24/06/2021.

  • 25/06/2021 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

  • 25/06/2021 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

  • 23/06/2021 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2021 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2021 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2021 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2021 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2021 09:35

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 07:19

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2021 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2021 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2021 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2021 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2021 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2021 10:31

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 02/06/2021 02:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/06/2021 23:59:59.

  • 02/06/2021 02:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/06/2021 23:59:59.

  • 02/06/2021 02:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/06/2021 23:59:59.

  • 02/06/2021 02:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/06/2021 23:59:59.

  • 02/06/2021 02:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/06/2021 23:59:59.

  • 02/06/2021 02:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/06/2021 23:59:59.

  • 02/06/2021 02:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/06/2021 23:59:59.

  • 02/06/2021 02:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/06/2021 23:59:59.

  • 02/06/2021 02:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/06/2021 23:59:59.

  • 02/06/2021 02:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/06/2021 23:59:59.

  • 02/06/2021 02:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/06/2021 23:59:59.

  • 02/06/2021 02:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/06/2021 23:59:59.

  • 31/05/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

  • 31/05/2021 02:35

    Publicado Despacho em 31/05/2021.

  • 31/05/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

  • 31/05/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

  • 31/05/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

  • 31/05/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

  • 28/05/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 11:34

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 10:42

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 24/05/2021 19:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2021 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 11:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/05/2021 09:38

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 10:43

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 20/05/2021 10:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/05/2021 07:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 09:51

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 19/05/2021 09:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2021 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 16:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/04/2021 09:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/04/2021 07:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 11:42

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 12:26

    Audiência Transação Penal designada para 10/08/2021 08:30 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.

  • 11/02/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 07:34

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 03/02/2021 15:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2021 06:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 06:43

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 19:11

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/02/2021 19:10

    Juntada de Ofício

  • 02/02/2021 19:09

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 18:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2021 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 15:57

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 14/01/2021 18:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

  • 14/01/2021 11:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2021 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2021 18:33

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 19:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/01/2021 14:01

    Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

  • 23/12/2020 18:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2020 01:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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