10/09/2023 23:34

Arquivado Definitivamente
10/09/2023 23:34

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 08:08

Decorrido prazo de CESAR TECHIMA MONTEIRO em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:08

Decorrido prazo de CAROLINA PEDROSA PEREIRA DA SILVA BORGES em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:08

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE ARAUJO em 24/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:32

Publicado Sentença em 09/08/2023.
08/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0710266-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO ALVES DE ARAUJO REQUERIDO: CAROLINA PEDROSA PEREIRA DA SILVA BORGES, CESAR TECHIMA MONTEIRO S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por ANTONIO ALVES DE ARAUJO em desfavor de CAROLINA PEDROSA PEREIRA DA SILVA BORGES e CESAR TECHIMA MONTEIRO, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 19.150,00.

Os réus ofereceram contestação (ID 159134343) arguindo preliminar de falsidade documental.

No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos autorais.

Apresentaram, ainda, pedido contraposto requerendo a condenação do autor ao pagamento de reparação por dano material no valor de R$ 41.400,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 11.000,00.

Frustrada a tentativa de conciliação, o autor foi intimado para se manifestar em réplica, ao tempo em que às partes litigantes foi oportunizada a apresentação de suas declarações bem como de até três testemunhas ou informantes (ID 160443643).

Em resposta, o autor juntou as declarações de LUIS CARLOS BATISTA SÁ e DARLENE CUSTÓDIA BESERRA (ID 162482346), além de pedido de providências.

Posteriormente, apresentou suas próprias declarações (ID 162519437).

Os réus, por sua vez, juntaram suas próprias declarações (ID 162453461) e a manifestação de JOSINALDO PEREIRA DA SILVA (ID 162453463) Em seguida, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre as declarações apresentadas (ID 163173355), o que foi providenciado pelos réus (ID 164918035) e pelo autor (ID 165118008). É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Passo a decidir.

A preliminar arguida pelos réus, de falsidade documental, se confunde com o mérito da causa, razão pela qual a rejeito de plano.

Não havendo outras questões preliminares para apreciação, passo ao exame do meritum causae.

Alega o autor que trabalha com serviços de construção civil e que foi contratado pelos réus para fazer uma reforma na residência deles.

Aduz que a contratação se deu de forma verbal, pelo valor total de R$ 28.900,00.

Afirma que executou integralmente os serviços contratados, mas que os réus não efetuaram todo o pagamento devido, restando o montante de R$ 19.150,00, valor pendente que teria sido reconhecido pelo segundo réu.

Afirma que tentou receber o que lhe é devido, mas não obteve sucesso, razão pela qual pretende receber dos réus o montante remanescente devido, na ordem de R$ 19.150,00.

Em sua defesa, os réus confirmam que contrataram o autor para complementar a reforma de sua residência, pelo que firmaram contrato verbal, na qual foi estabelecido o valor de R$ 19.000,00, dos quais pagaram R$ 10.000,00 para o autor.

Aduzem, porém, que o serviço foi prestado de forma incompleta e com diversas incorreções, razão pela qual precisaram contratar outro profissional para concluir os trabalhos.

Verberam que o autor abandonou a obra, chegando mesmo a agredir moral e fisicamente os réus, o que motivou o registro de uma ocorrência policial.

Entendem, pois, que não é devido qualquer valor ao autor, invocando a exceção do contrato não cumprido.

Ademais, apresentam pedido contraposto, requerendo o ressarcimento dos valores pagos, no valor de R$ 10.000,00, além da condenação do autor ao pagamento de R$ 31.400,00, gastos pelos réus para contratação de outro profissional para finalização dos serviços iniciados pelo autor, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se como fato incontroverso que o autor trabalhou na residência dos réus fazendo uma reforma, que envolveu serviços de pintura, assentamento de pisos, levantamento de paredes, entre outros.

No entanto, a falta de formalização do contrato pelas partes envolvidas impede estabelecer quais os serviços que foram combinados para serem executados, assim como o valor da empreitada.

Nesse particular, o documento ID 150389780, página 4 foi produzido de forma unilateral pelo autor, o que impede seja reconhecido como legítimo para justificar o valor acordado, assim como a mensagem ID 150389780, página 5 traz apenas um valor digitado pelo segundo réu, mas sem qualquer forma de especificação, de modo que não há como saber se se trata do valor remanescente ou se é o valor total da contratação.

Não há, pois, a partir da referida mensagem, como entender que o segundo reú reconheceu tal valor como a ser pago ao autor pelos serviços prestados.

Ademais, diferente do que alega o autor na petição inicial, há fortes evidências de que o serviço contratado não foi executado de forma completa.

As fotos juntadas pelos réus revelam diversas imperfeições e serviços inacabadas.

Até mesmo a forma com que o autor saiu da casa dos réus, após um episódio de violência que culminou com o registro de ocorrência policial, denota que o serviço ainda estava em andamento, quando foi interrompido.

Se assim não fosse, o autor não estaria alojado na casa dos réus quando ocorreu o problema relatado na ocorrência policial...

Ou seja, quando houve a discussão entre os litigantes o autor ainda estava alojado na casa dos réus justamente para execução dos serviços para os quais foi contratado e que ainda não estava finalizado.

Objetivamente, o fato é que o autor não comprovou qual o valor teria para receber, bem como não demonstrou ter concluído os serviços pelos quais foi contratado, de modo que se impõe o indeferimento dos seus pedidos.

Quanto ao pedido contraposto, o pleito indenizatório por danos morais evidentemente tem natureza reconvencional, impedindo seu acatamento pelos Juizados Especiais, por força do que estabelece o art. 31 da Lei nº 9.099/95.

No que tange aos alegados danos materiais aduzidos pelos réus, também não há como serem acatados, pois a falta de formalização do contrato com o autor impede estabelecer qual serviço que ele executou e recebeu, precisou de ser refeito por terceiros, principalmente se considerarmos que não houve o exaurimento do contrato firmado entre as partes litigantes.

No que tange a devolução do valor já pago ao autor, também, entendo que deve ser indeferido pois o autor, ainda que parcialmente, prestou serviços aos réus, pelos quais deve ser remunerado, tanto que os réus reconheceram a referida prestação de serviços, não se justificando a restituição, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa.

Forte em tais fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos pelo autor e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos apresentados pelos réus.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
04/08/2023 22:23

Recebidos os autos
04/08/2023 22:23

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
27/07/2023 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/07/2023 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/07/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:31

Publicado Certidão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 09:35

Expedição de Certidão.
19/06/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 23:02

Recebidos os autos
30/05/2023 23:02

Outras decisões
30/05/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
23/05/2023 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2023 09:40

Juntada de Certidão
18/05/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2023 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2023 17:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2023 16:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/04/2023 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 19:17

Recebidos os autos
03/04/2023 19:17

Deferido o pedido de ANTONIO ALVES DE ARAUJO - CPF: *85.***.*23-20 (REQUERENTE).
03/04/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
03/04/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:23

Publicado Certidão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
24/03/2023 11:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/03/2023 11:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/03/2023 00:33

Publicado Certidão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 13:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/03/2023 21:36

Recebidos os autos
02/03/2023 21:36

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
02/03/2023 09:56

Recebidos os autos
02/03/2023 09:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/03/2023 09:55

Juntada de Certidão
02/03/2023 09:52

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
24/02/2023 20:23

Recebidos os autos
24/02/2023 20:23

Outras decisões
24/02/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/02/2023 12:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para PETIÇÃO CÍVEL
24/02/2023 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
10/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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