03/06/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 15:19

Transitado em Julgado em 29/05/2025
30/05/2025 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/05/2025 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
29/05/2025 19:04

Recebidos os autos
29/05/2025 19:04

Homologada a Transação
29/05/2025 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
29/05/2025 16:21

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:16

Juntada de ata
29/05/2025 15:16

Recebidos os autos
29/05/2025 15:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/05/2025 15:15

Recebidos os autos
29/05/2025 13:08

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
28/05/2025 16:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
28/05/2025 16:51

Recebidos os autos
28/05/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
27/05/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0702642-23.2025.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I REQUERIDO: MARTA JUSTINO OLIVEIRA DECISÃO Vistos etc. É cediço que o procedimento especial dos juizados é norteado pelo princípio da informalidade, todavia, mister observar as exigências mínimas a fim de que o processo tenha regular andamento e logre sentença de mérito ao final.

Assim, ainda que não se exija o rigor do procedimento ordinário, é necessário que a parte exequente atenda a requisitos essenciais para viabilizar o exame do pedido.

No caso em tela, verificam-se vícios formais que comprometem a regularidade da representação processual, especialmente quanto à divergência entre as datas da procuração (31/01/2025) e do substabelecimento (19/06/2023).

Tal fato demanda esclarecimento e eventual complementação documental para que se reconheça a validade dos atos praticados nos autos. É bom pontuar que a inversão cronológica sugere que a advogada substabeleceu poderes antes mesmo de tê-los recebido formalmente, o que pode comprometer a regularidade da representação processual.

Por fim, quanto à alegação de que os honorários advocatícios encontram-se previstos na convenção condominial, o exequente deverá indicar de forma precisa o trecho e a localização na convenção da fixação dos honorários.

Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quize) dias emende a inicial para: a) esclarecer a divergência entre as datas da procuração e do substabelecimento, promovendo a regularização, se for o caso; b) indicar de forma expressa o trecho da convenção condominial que prevê a incidência de honorários advocatícios, informando a respectiva página ou cláusula.

Pena de indeferimento da inicial.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
12/05/2025 17:43

Recebidos os autos
12/05/2025 17:43

Determinada a emenda à inicial
23/04/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
11/04/2025 17:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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