22/08/2023 16:21

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 16:20

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 03:48

Decorrido prazo de ADRIANO GALENO DE SOUSA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:48

Decorrido prazo de MARSELLA SILVA PEREIRA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:48

Decorrido prazo de MARCELO MENDONCA DOS SANTOS em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:41

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715065-13.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARSELLA SILVA PEREIRA REQUERIDO: MARCELO MENDONCA DOS SANTOS, ADRIANO GALENO DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório com fulcro no art. 38, caput da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Não há como o feito ter prosseguimento, uma vez que existe ação idêntica, discutindo exatamente os fatos narrados no presente feito, tendo, inclusive o Banco Safra no polo passivo, conforme autos do processo nº 0712690-39.2023.8.07.0003, com trâmite na 3ª Vara Cível de Ceilândia, distribuído em 27/04/2023.

Nesse processo discutem exatamente a responsabilidade sobre o pagamento supostamente feito de forma equivocada do financiamento do veículo Audi A3 LM, placa PAN-3D71, a obrigação de transferência, bem como eventuais falhas na prestação de serviço danos sofridos pelos envolvidos.

Observa-se, portanto, que esse feito abarca os elementos objetivos e subjetivos do presente processo, estando caracterizada a litispendência.

Como o rito dos juizados não se amolda ao rito comum cível, estando os processos na mesma circunscrição judicial, deverá prevalecer aquele que primeiro conheceu da demanda.

Como dito, o processo cível foi distribuído em 27/04/2023, enquanto o presente feito somente foi ajuizado em 17/05/2023, ou seja, no mês seguinte ao protocolo daquele.

Por conseguinte, para evitar processos dúplices e eventuais decisões contraditórias, deverá o presente feito ser extinto, sem julgamento do mérito, pela litispendência, conforme previsão do art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem adentrar ao mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em razão da litispendência.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto Atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta 67/2023
02/08/2023 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
02/08/2023 01:29

Recebidos os autos
02/08/2023 01:29

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
01/08/2023 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
01/08/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 14:20

Recebidos os autos
27/07/2023 07:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/07/2023 07:23

Expedição de Certidão.
27/07/2023 01:14

Decorrido prazo de MARSELLA SILVA PEREIRA em 26/07/2023 23:59.
24/07/2023 11:15

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 10:24

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 15:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/07/2023 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
13/07/2023 15:54

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2023 13:46

Juntada de Petição de substabelecimento
12/07/2023 00:21

Recebidos os autos
12/07/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/06/2023 22:01

Recebidos os autos
29/06/2023 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/06/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/06/2023 10:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/06/2023 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2023 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 18:29

Recebidos os autos
29/05/2023 18:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2023 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
29/05/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:15

Publicado Despacho em 22/05/2023.
19/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 17:40

Recebidos os autos
17/05/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 09:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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