25/08/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 16:01

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 03:48

Decorrido prazo de IEDA MARIA NEVES em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:48

Decorrido prazo de DEBORA LAYANNE RODRIGUES LIMA em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:53

Decorrido prazo de DEBORA LAYANNE RODRIGUES LIMA em 15/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:53

Decorrido prazo de IEDA MARIA NEVES em 15/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:30

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:41

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715219-31.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IEDA MARIA NEVES REQUERIDO: DEBORA LAYANNE RODRIGUES LIMA DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que, após a prolação da sentença de ID 167322310, a autora apresentou réplica, nos termos da petição de ID 167355384.

Ocorre que, conforme consignado na Ata da Sessão de Conciliação realizada no dia 14/07/2023 (ID 165396468), detinha a demandante o prazo de 2 (dois) dias, após transcurso do prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de contestação por parte da ré, para apresentar tal manifestação, ou seja, até o dia 27/07/2023, quando praticou tal ato apenas hoje (02/08/2023), portanto, intempestivamente.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO a peça apresentada, deixando de apreciá-la.

Intimem-se, pois, as partes.

Após, considerando a ausência de erro de natureza procedimental no julgado proferido, aguarde-se o decurso do prazo recursal.
03/08/2023 14:31

Recebidos os autos
03/08/2023 14:31

Indeferido o pedido de IEDA MARIA NEVES - CPF: *84.***.*67-04 (REQUERENTE)
03/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0715219-31.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IEDA MARIA NEVES REQUERIDO: DEBORA LAYANNE RODRIGUES LIMA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por IEDA MARIA NEVES em desfavor de DEBORA LAYANNE RODRIGUES LIMA, partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se apto a receber julgamento, não sendo necessária a produção de provas outras.

Constato que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Novo Código de Processo Civil (reprodução substancial do antigo art. 282 do CPC/1973).

Da narração dos fatos decorre, logicamente, os pedidos.

Não há pedidos incompatíveis entre si, mas sim cumulação de pedidos.

A causa de pedir, por fim, encontra-se suficientemente descrita, não constituindo óbice ao exercício do direito de defesa.

Portanto, inexiste inépcia.

Quanto à preliminar suscitada pela parte requerida, destaco que a legitimidade ad causam ordinária, uma das três condições da ação, faz-se presente quando há a pertinência subjetiva da ação, ou seja, quando os titulares da relação jurídica material são transpostos para a relação jurídica processual. À luz da teoria da asserção, a análise das condições da ação dever ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial.

A correspondência entre a afirmação autoral e a realidade vertente dos autos constitui, pois, questão afeta ao mérito, a ser enfrentada em sede de eventual procedência ou improcedência da pretensão autoral.

No caso, a parte autora afirma ser a ré a responsável pelo prejuízo que sofreu, razão pela qual possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

A análise acerca da responsabilidade, ou não, da ré pelo referido prejuízo trata-se de questão de mérito, mas que não afasta a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Em relação aos danos pretendidos pelas partes, sabe-se que, “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária”, conforme determina o art. 389 do CC, ou ainda, a reperação pode ter origem no ato ilícito praticado por aquele que viola direito e causa dano a outrem (art. 927 do CC) em decorrência de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, conforme dispõe o artigo 186 do CC.

Em quaisquer das hipóteses acima o dano material, segundo o art. 402 do CC, caracteriza-se pela composição em dinheiro visando a reposição do estado anterior ao evento danoso, constituído pelos danos emergentes (valores efetivamente perdidos), na medida da sua extensão (art. 944 do CC), levando-se em conta a proporção da gravidade e de eventual concorrência de culpa, conforme previsto no art. 945 do CC.

No caso, a parte ré comprova que o imóvel alvo da promessa de compra e venda ID 159075941 foi negociado diversamente com terceira pessoa, o Sr.

Rafael Rodrigues de Oliveira Massari, conforme escritura ID 165720292.

Diante de tal informação, a parte demandante nada arguiu a justificar a cobrança do objeto contratual em desfavor da requerida.

Assim, por não compor o polo passivo o real comprador, o pleito de cobrança deve ser julgado improcedente.

Quanto ao pleito contraposto, o dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.

O direito, no entanto, não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.

Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser compensado.

Meros incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral.

Com efeito, o dano moral deve ser devidamente delimitado, e não banalizado.

Não é possível reconhecer sua existência em qualquer caso de lesão a direitos existente.

Pelo contrário, a função do mandamento constitucional e legal de reparação de dano moral é de amparar as situações extremas, de profunda dor e humilhação, que, embora indeléveis, devem ser compensadas por soma em pecúnia.

A III Jornada de Direito Civil do CJF aprovou, a respeito do tema, o seguinte enunciado (159): “O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.” Tal enunciado aplica-se ao caso em questão, em que houve mera cobrança contratual, porém inexistiu situação extrema violadora dos direitos de personalidade.

Ou seja, não foi apta a causar qualquer situação que resulte em reparação por dano moral.

Portanto, os pleitos principal e contraposto devem ser julgados improcedentes.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedidos principal e contraposto formulados por IEDA MARIA NEVES em desfavor de DEBORA LAYANNE RODRIGUES LIMA, partes qualificadas nos autos.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do NCPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível.

Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou o arbitramento de honorários ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença prolatada em atuação no mutirão voluntário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.
02/08/2023 15:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
02/08/2023 14:52

Juntada de Petição de réplica
02/08/2023 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
02/08/2023 11:57

Recebidos os autos
02/08/2023 11:57

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
02/08/2023 08:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
01/08/2023 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 14:22

Recebidos os autos
28/07/2023 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/07/2023 14:28

Expedição de Certidão.
25/07/2023 20:01

Juntada de Petição de reconvenção
18/07/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 15:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2023 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
14/07/2023 15:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:18

Recebidos os autos
13/07/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/06/2023 01:05

Decorrido prazo de IEDA MARIA NEVES em 21/06/2023 23:59.
16/06/2023 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 00:27

Publicado Certidão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 13:37

Expedição de Certidão.
06/06/2023 20:27

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
19/05/2023 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 09:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/05/2023 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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