23/06/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:51

Transitado em Julgado em 12/06/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 09:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

ATENDIMENTO ESPECIAL.

COMPROVAÇÃO.

NECESSIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente em autorizar a participação da agravante em concurso público na condição de pessoa com deficiência com a concessão de atendimento especial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em analisar se a agravante faz jus ao atendimento especial para a realização de concurso público.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O edital de um concurso público é a norma à qual todos os candidatos e a Administração Pública devem submeter-se.

A Administração Pública deve zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Agravo de instrumento parcialmente provido.

Tese de julgamento: “Não se verifica ilegalidade no ato que indefere atendimento especial para a realização de concurso público quando o requerimento não encontra respaldo na documentação apresentada.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, RI 0740314-63.2019.8.07.0016, Rel.

Arnaldo Corrêa Silva, Segunda Turma Recursal, j. 22.5.2020.
28/04/2025 15:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:09

Conhecido o recurso de ALINE HENRIQUE SCHIFFLER - CPF: *43.***.*50-51 (AGRAVANTE) e provido em parte
25/04/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2025 13:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2025 13:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2025 16:04

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2025 19:26

Recebidos os autos
17/03/2025 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
17/03/2025 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões
17/01/2025 18:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/01/2025 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 11:17

Expedição de Mandado.
15/01/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 19:15

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/01/2025 09:18

Recebidos os autos
14/01/2025 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
13/01/2025 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/01/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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