17/06/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:52

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Cruz Macedo Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Número do processo: 0716515-29.2025.8.07.0000 IMPETRANTE: RAFAEL ALVES DA SILVA PACIENTE: LUCAS BARROS ALVARENGA CAMELO AUTORIDADE: JUIZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA D E C I S Ã O Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por RAFAEL ALVES DA SILVA em favor de LUCAS BARROS ALVARENGA CAMELO, que teve a prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares, impostas a requerimento da ofendida nos autos n. 0700346-52.2025.8.07.0004, e, posteriormente, denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 21, §1º, do Decreto-Lei n. 3.688/1941; art. 147, §1º; c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal e art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, todos na forma do art. 5º, inciso III; e do art. 7º, incisos I, II e V, ambos da Lei n. 11.340/2006.

A liminar restou indeferida (id 71308004).

Em consulta aos autos de origem (Processo n. 0700587-26.2025.8.07.0004), verifica-se ter sido proferida sentença pelo d.

Juízo do conhecimento original, em 30/05/2025 (id 237854697, do mencionado processo).

Consoante se verifica da r. sentença, LUCAS BARROS ALVARENGA CAMELO foi condenado como incurso nas penas do artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41, no artigo 147, §1º, do Código Penal, e no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006, todos em concurso material (artigo 69, do Código Penal), na forma dos artigos 5º e 7º, da Lei Maria da Penha, em regime inicial aberto, sendo, pois, revogada sua prisão preventiva nesses termos: “Tendo em vista que o regime ora fixado é mais benéfico que o regime em que o réu se encontra segregado cautelarmente, REVOGO sua prisão preventiva e lhe concedo o direito de recorrer em liberdade.” Assim, verifico que resta configurada a perda superveniente do objeto do habeas corpus.

Dessa forma, com fulcro no art. 89, inciso XII, do Regimento Interno do TJDFT, JULGO PREJUDICADO o feito, pela perda superveniente do objeto.

Intime-se.

Promovidas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos, nos termos regimentais.

Brasília, datada e assinada eletronicamente.

Desembargador Cruz Macedo Relator
09/06/2025 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 20:43

Recebidos os autos
06/06/2025 20:43

Prejudicado o pedido de LUCAS BARROS ALVARENGA CAMELO - CPF: *30.***.*60-18 (PACIENTE)
13/05/2025 02:17

Decorrido prazo de LUCAS BARROS ALVARENGA CAMELO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:17

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
12/05/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:29

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:27

Recebidos os autos
05/05/2025 14:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/04/2025 21:11

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2025 11:27

Recebidos os autos
29/04/2025 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
29/04/2025 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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