15/09/2025 13:53

Expedição de Certidão.
11/09/2025 03:03

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 17:58

Expedição de Ofício.
08/09/2025 15:42

Recebidos os autos
08/09/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:42

Outras decisões
04/09/2025 05:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/09/2025 15:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/08/2025 03:03

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0720998-02.2025.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARILENE GARCIA DAS GRACAS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição identificada pelo ID nº 247081696.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 08:53:45.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
25/08/2025 08:54

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:06

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0720998-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARILENE GARCIA DAS GRACAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à fase de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora pretende a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrente do falecimento de seu filho CAIO MICAEL GARCIA LEITE RIBEIRO, falecido nas dependências do COMPLEXO PENITENCIÁRIO DA PAPUDA - DISTRITO FEDERAL.

O ponto controvertido, portanto, reside na aferição da existência do nexo de causalidade entre a morte do detento e uma conduta estatal.

Não há questões processuais pendentes de apreciação (art. 337 do CPC).

No que se refere à distribuição do ônus da prova, verifica-se dos autos que devem ser mantidos de forma estática (art. 373, incisos I e II do CPC), sendo desnecessária a utilização da dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC) ou mesmo da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc.

VIII do CDC).

A questão de direito que deve restar demonstrada se refere ao fiel preenchimento dos requisitos exigidos pela responsabilização do Estado.

Em sede de manifestação acerca das provas objetivadas, a parte autora pugnou pela juntada de prova documental (Id 243269321).

Os contornos fáticos que circundam a narrativa traçada na peça vestibular evidenciam ser pertinente a juntada da prova postulada, razão pela qual defiro-a.

Assim, intime-se o Distrito Federal para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o prontuário médico do ex-detento, durante todo o período que se encontrou recolhido no Sistema Penitenciário, bem como o Laudo elaborado junto ao Instituto Médico Legal, com as fotografias tiradas durante o exame necroscópico do corpo de Caio Micael Garcia Leite Ribeiro.

Comprove ainda, mediante apresentação de documentos, relatórios e registros internos, como era a estrutura da cela onde o filho da autora se encontrava custodiado e se estava em cela separada, bem como se a unidade dispunha de espaço destinado a presos com transtornos psicológicos.

Com a juntada da documentação, dê-se vistas às partes.

Sem outros requerimentos, remetam-se os autos conclusos para sentença. - ASSINADO DIGITALMENTE - Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
04/08/2025 15:42

Recebidos os autos
04/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2025 04:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/08/2025 04:54

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2025 23:59.
18/07/2025 14:24

Juntada de Petição de especificação de provas
11/07/2025 03:12

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 07:13

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:11

Juntada de Petição de impugnação
16/06/2025 02:57

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0720998-02.2025.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARILENE GARCIA DAS GRACAS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos.

Certifico, ainda, que o advogado da parte ré foi devidamente cadastrado nos autos.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2025 07:56:27.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
11/06/2025 07:56

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:11

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 03:08

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 16:06

Recebidos os autos
16/05/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:05

Outras decisões
15/05/2025 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/05/2025 18:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2025 12:45

Recebidos os autos
15/05/2025 12:45

Declarada incompetência
25/04/2025 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/04/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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