25/06/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:36

Transitado em Julgado em 19/06/2025
18/06/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIZETE SILVA ARAUJO em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

CDAS.

NULIDADE.

FUNDAMENTO LEGAL REVOGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo DETRAN-DF contra decisão que resolveu, sem apreciação do mérito, a execução fiscal relativa às CDAs ns. *04.***.*20-61, *04.***.*20-62, *04.***.*20-60 e *04.***.*20-60, por estarem fundamentadas em decreto revogado.

O magistrado determinou o prosseguimento do feito apenas quanto ao débito remanescente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a nulidade das CDAs por erro no fundamento legal pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado; e (ii) estabelecer se é possível a substituição das CDAs em razão do erro constatado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A nulidade da CDA pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado quando houver vício insanável, conforme o artigo 203 do CTN. 4.

O erro no fundamento legal da CDA não configura mero erro material ou formal, mas sim vício essencial que compromete a validade do título, impedindo sua substituição na execução fiscal. 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a substituição da CDA quando há erro no fundamento legal da exação, pois isso exigiria novo lançamento tributário, inviável dentro da mesma execução fiscal. 6.

A presunção de certeza e liquidez da CDA, prevista no artigo 204 do CTN, é relativa e pode ser afastada quando houver prova inequívoca da nulidade do título. 7.

O Decreto n.º 19.788/98, que embasou as CDAs impugnadas, foi revogado pelo Decreto n.º 27.784/2007 antes da constituição definitiva do crédito, tornando inválida a exigência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Agravo de instrumento conhecido e improvido.

Tese de julgamento: 1.

A nulidade da CDA pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado quando constatado vício insanável no título. 2.

A indicação de fundamento legal revogado na CDA configura erro essencial que impede sua substituição no curso da execução fiscal. 3.

A Fazenda Pública não pode substituir a CDA para corrigir erro no fundamento legal da exação, exigindo-se novo lançamento tributário para a constituição válida do crédito.

Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, 203 e 204; CPC, art. 485, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; STJ, AgInt no REsp 2086180/SC, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 13.11.2023; STJ, AgInt no REsp 2060100/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, j. 02.10.2023; TJDFT, Acórdão 1643605, Rel.

Robson Teixeira de Freitas, j. 22/11/2022.
28/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:59

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido
08/04/2025 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2025 15:44

Expedição de Intimação de Pauta.
12/03/2025 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2025 14:48

Recebidos os autos
10/02/2025 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
10/02/2025 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
21/12/2024 01:52

Juntada de entregue (ecarta)
10/12/2024 14:15

Recebidos os autos
10/12/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
07/12/2024 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 13:51

Juntada de Certidão
29/11/2024 01:44

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/11/2024 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 15:47

Recebidos os autos
12/11/2024 15:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/11/2024 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
08/11/2024 16:32

Recebidos os autos
08/11/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
07/11/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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