TJDFT - 0009074-04.2013.8.07.0018
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            25/08/2025 15:25 Arquivado Definitivamente 
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                                            25/08/2025 15:23 Expedição de Certidão. 
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                                            22/05/2025 03:07 Decorrido prazo de IVAN VALADARES DE CASTRO em 21/05/2025 23:59. 
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                                            14/05/2025 02:29 Publicado Certidão em 14/05/2025. 
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                                            14/05/2025 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 
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                                            13/05/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0009074-04.2013.8.07.0018 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Requerido: IVAN VALADARES DE CASTRO CERTIDÃO De ordem do MM.
 
 Juiz de Direito, fica a parte RÉ intimada a pagar as custas finais do processo, conforme demonstrativo do cálculo das custas finais.
 
 Prazo: 5 (cinco) dias.
 
 OBSERVAÇÕES: (1) Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. (2) Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado junto ao PJE para as devidas baixas e anotações de praxe.
 
 BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025 14:29:22.
 
 TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria
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                                            12/05/2025 14:29 Expedição de Certidão. 
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                                            07/05/2025 17:30 Recebidos os autos 
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                                            07/05/2025 17:30 Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF. 
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                                            24/04/2025 02:49 Decorrido prazo de IVAN VALADARES DE CASTRO em 23/04/2025 23:59. 
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                                            01/04/2025 17:22 Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais 
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                                            01/04/2025 14:23 Recebidos os autos 
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                                            01/04/2025 14:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/03/2025 11:09 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            27/03/2025 18:06 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            27/03/2025 02:25 Publicado Decisão em 27/03/2025. 
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                                            27/03/2025 02:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025 
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                                            25/03/2025 17:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/03/2025 15:17 Recebidos os autos 
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                                            25/03/2025 15:17 Determinado o arquivamento 
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                                            25/03/2025 13:57 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            22/03/2025 03:31 Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN/DF) em 20/03/2025 23:59. 
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                                            12/03/2025 22:49 Juntada de Certidão 
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                                            12/03/2025 02:36 Decorrido prazo de IVAN VALADARES DE CASTRO em 11/03/2025 23:59. 
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                                            06/03/2025 15:17 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            27/02/2025 18:10 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            27/02/2025 12:37 Publicado Decisão em 27/02/2025. 
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                                            27/02/2025 12:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 
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                                            25/02/2025 16:04 Expedição de Ofício. 
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                                            25/02/2025 13:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/02/2025 19:57 Recebidos os autos 
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                                            21/02/2025 19:57 Outras decisões 
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                                            21/02/2025 15:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            21/02/2025 13:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/11/2024 07:40 Decorrido prazo de IVAN VALADARES DE CASTRO em 18/11/2024 23:59. 
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                                            11/11/2024 15:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/11/2024 02:18 Publicado Certidão em 08/11/2024. 
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                                            08/11/2024 02:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 
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                                            06/11/2024 16:00 Juntada de Certidão 
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                                            06/11/2024 15:57 Juntada de Certidão 
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                                            08/10/2024 15:46 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            04/10/2024 02:17 Decorrido prazo de 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59. 
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                                            02/10/2024 19:44 Juntada de Certidão 
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                                            02/10/2024 19:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/10/2024 17:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/10/2024 14:08 Recebidos os autos 
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                                            02/10/2024 14:08 Deferido o pedido de IVAN VALADARES DE CASTRO - CPF: *79.***.*48-00 (REU). 
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                                            01/10/2024 23:29 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            01/10/2024 16:19 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            27/09/2024 18:58 Recebidos os autos 
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                                            27/09/2024 18:58 Outras decisões 
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                                            26/09/2024 14:44 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            26/09/2024 14:44 Juntada de Certidão 
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                                            12/09/2024 00:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/09/2024 14:26 Recebidos os autos 
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                                            11/09/2024 14:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/09/2024 17:33 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            10/09/2024 15:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/09/2024 21:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/09/2024 18:57 Recebidos os autos 
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                                            03/09/2024 18:57 Deferido em parte o pedido de IVAN VALADARES DE CASTRO - CPF: *79.***.*48-00 (REU) 
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                                            03/09/2024 12:59 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            29/08/2024 04:38 Processo Desarquivado 
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                                            27/08/2024 11:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/05/2023 21:52 Arquivado Definitivamente 
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                                            09/05/2023 16:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/05/2023 00:35 Publicado Certidão em 02/05/2023. 
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                                            28/04/2023 00:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023 
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                                            26/04/2023 19:32 Expedição de Certidão. 
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                                            26/04/2023 19:27 Juntada de Certidão 
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                                            11/04/2023 15:11 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            24/03/2023 16:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/03/2023 15:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/03/2023 13:30 Recebidos os autos 
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                                            24/03/2023 13:30 Deferido o pedido de LUCIANA VILELA ALVES DE CASTRO - CPF: *38.***.*79-34 (INTERESSADO). 
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                                            22/03/2023 15:21 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            21/03/2023 16:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/03/2023 00:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023 
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                                            16/03/2023 19:00 Recebidos os autos 
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                                            16/03/2023 19:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/03/2023 07:57 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            14/03/2023 04:02 Processo Desarquivado 
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                                            13/03/2023 19:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/03/2023 16:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/01/2022 16:07 Arquivado Definitivamente 
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                                            11/01/2022 04:03 Processo Desarquivado 
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                                            07/01/2022 18:03 Juntada de Certidão 
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                                            12/11/2021 14:16 Arquivado Definitivamente 
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                                            12/11/2021 14:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/11/2021 00:22 Publicado Despacho em 11/11/2021. 
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                                            10/11/2021 02:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021 
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                                            08/11/2021 15:28 Recebidos os autos 
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                                            08/11/2021 15:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/11/2021 12:35 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            06/11/2021 12:34 Juntada de Certidão 
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                                            06/11/2021 12:33 Processo Desarquivado 
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                                            05/11/2021 15:38 Arquivado Definitivamente 
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                                            05/11/2021 15:38 Expedição de Certidão. 
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                                            20/10/2021 19:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/10/2021 13:26 Recebidos os autos 
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                                            20/10/2021 13:26 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            20/10/2021 12:14 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            20/10/2021 12:12 Processo Desarquivado 
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                                            20/10/2021 10:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/08/2021 11:45 Arquivado Definitivamente 
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                                            21/08/2021 04:03 Processo Desarquivado 
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                                            20/08/2021 14:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/08/2021 10:12 Arquivado Definitivamente 
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                                            17/08/2021 04:04 Processo Desarquivado 
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                                            16/08/2021 15:44 Juntada de Certidão 
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                                            06/08/2021 17:52 Arquivado Definitivamente 
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                                            06/08/2021 17:52 Expedição de Certidão. 
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                                            06/08/2021 12:13 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            02/08/2021 16:46 Recebidos os autos 
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                                            02/08/2021 16:46 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            02/08/2021 16:24 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            02/08/2021 16:23 Processo Desarquivado 
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                                            02/08/2021 15:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/02/2021 17:44 Arquivado Definitivamente 
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                                            02/02/2021 17:41 Processo Desarquivado 
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                                            02/02/2021 17:32 Arquivado Provisoramente 
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                                            02/02/2021 04:09 Processo Desarquivado 
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                                            01/02/2021 17:39 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            08/01/2021 14:50 Arquivado Provisoramente 
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                                            08/01/2021 14:47 Juntada de Certidão 
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                                            07/01/2021 15:18 Expedição de Certidão. 
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                                            14/08/2020 13:24 Expedição de Ofício. 
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                                            14/08/2020 07:37 Expedição de Ofício. 
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                                            28/07/2020 03:46 Publicado Decisão em 28/07/2020. 
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                                            27/07/2020 02:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            23/07/2020 17:35 Recebidos os autos 
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                                            23/07/2020 17:35 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            23/07/2020 17:26 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            23/07/2020 17:25 Processo Desarquivado 
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                                            23/07/2020 14:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/02/2020 20:20 Arquivado Definitivamente 
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                                            11/02/2020 17:01 Recebidos os autos 
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                                            11/02/2020 17:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/02/2020 12:07 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            10/02/2020 20:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/02/2020 15:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/02/2020 15:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/02/2020 18:40 Juntada de Petição de Outras ciências; 
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                                            03/02/2020 07:53 Publicado Despacho em 03/02/2020. 
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                                            01/02/2020 13:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            29/01/2020 19:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/01/2020 17:32 Recebidos os autos 
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                                            29/01/2020 17:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/01/2020 17:21 Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            16/01/2020 09:54 Juntada de Certidão 
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                                            16/01/2020 09:36 Juntada de Certidão 
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                                            12/12/2019 17:08 Juntada de Certidão 
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                                            29/11/2019 14:18 Expedição de Ofício. 
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                                            27/11/2019 18:10 Juntada de Certidão 
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                                            22/11/2019 18:02 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/11/2019 23:59:59. 
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                                            12/11/2019 19:46 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/11/2019 23:59:59. 
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                                            12/11/2019 19:02 Decorrido prazo de 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 11/11/2019 23:59:59. 
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                                            07/11/2019 18:23 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            05/11/2019 21:46 Mandado devolvido dependência 
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                                            31/10/2019 15:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/10/2019 15:25 Expedição de Ofício. 
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                                            31/10/2019 15:25 Juntada de Ofício 
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                                            31/10/2019 14:59 Recebidos os autos 
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                                            31/10/2019 14:59 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            31/10/2019 14:45 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            31/10/2019 14:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/10/2019 14:43 Expedição de Ofício. 
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                                            31/10/2019 14:43 Juntada de Ofício 
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                                            31/10/2019 14:23 Expedição de Ofício. 
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                                            31/10/2019 14:23 Juntada de Ofício 
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                                            31/10/2019 14:12 Expedição de Mandado. 
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                                            31/10/2019 14:12 Juntada de mandado 
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                                            25/10/2019 16:57 Recebidos os autos 
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                                            25/10/2019 16:57 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            25/10/2019 14:40 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            25/10/2019 10:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/10/2019 19:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/10/2019 18:53 Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 14/10/2019 23:59:59. 
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                                            15/10/2019 18:19 Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/10/2019 23:59:59. 
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                                            15/10/2019 10:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/09/2019 17:59 Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 26/09/2019 23:59:59. 
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                                            27/09/2019 14:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/09/2019 14:10 Expedição de Ofício. 
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                                            25/09/2019 15:55 Juntada de Certidão 
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                                            25/09/2019 13:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/09/2019 08:21 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 20/09/2019 23:59:59. 
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                                            17/09/2019 15:58 Expedição de Ofício. 
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                                            13/09/2019 07:45 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            13/09/2019 07:45 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/09/2019 19:07 Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO GONCALVES em 11/09/2019 23:59:59. 
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                                            12/09/2019 19:07 Decorrido prazo de IVAN VALADARES DE CASTRO em 11/09/2019 23:59:59. 
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                                            12/09/2019 19:07 Decorrido prazo de LUIZ BANDEIRA DA ROCHA FILHO em 11/09/2019 23:59:59. 
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                                            12/09/2019 19:07 Decorrido prazo de NILTON GONCALVES GUIMARAES em 11/09/2019 23:59:59. 
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                                            12/09/2019 19:07 Decorrido prazo de LUCIANO DIAS TOURINHO em 11/09/2019 23:59:59. 
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                                            12/09/2019 19:07 Decorrido prazo de JOSIMAR FRANCISCO DA SILVA em 11/09/2019 23:59:59. 
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                                            12/09/2019 19:07 Decorrido prazo de REJANE SIQUEIRA CAMPOS DE BITTENCOURT em 11/09/2019 23:59:59. 
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                                            12/09/2019 19:07 Decorrido prazo de DENISE VIANA COUTO em 11/09/2019 23:59:59. 
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                                            12/09/2019 19:07 Decorrido prazo de VISION PRODUCOES DE EVENTOS LTDA - ME em 11/09/2019 23:59:59. 
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                                            12/09/2019 19:07 Decorrido prazo de INSTITUTO CAMINHO DAS ARTES - ICA em 11/09/2019 23:59:59. 
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                                            12/09/2019 17:09 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            10/09/2019 15:13 Juntada de Petição de Outras ciências; 
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                                            10/09/2019 03:47 Publicado Decisão em 10/09/2019. 
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                                            09/09/2019 06:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            07/09/2019 17:51 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/09/2019 23:59:59. 
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                                            06/09/2019 18:55 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            05/09/2019 14:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/09/2019 13:56 Recebidos os autos 
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                                            05/09/2019 13:56 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            04/09/2019 18:52 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            04/09/2019 18:52 Juntada de Certidão 
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                                            04/09/2019 15:09 Expedição de Mandado. 
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                                            04/09/2019 15:09 Juntada de mandado 
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                                            04/09/2019 14:54 Expedição de Mandado. 
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                                            04/09/2019 14:54 Juntada de mandado 
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                                            04/09/2019 14:42 Expedição de Mandado. 
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                                            04/09/2019 14:42 Juntada de mandado 
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                                            03/09/2019 22:18 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            27/08/2019 12:45 Expedição de Mandado. 
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                                            27/08/2019 12:45 Juntada de mandado 
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                                            27/08/2019 12:36 Expedição de Mandado. 
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                                            27/08/2019 12:36 Juntada de mandado 
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                                            20/08/2019 20:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/08/2019 20:46 Expedição de Ofício. 
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                                            20/08/2019 20:46 Expedição de Ofício. 
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                                            16/08/2019 09:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/08/2019 17:32 Expedição de Certidão. 
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                                            14/08/2019 17:32 Juntada de Certidão 
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                                            14/08/2019 13:51 Recebidos os autos 
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                                            14/08/2019 13:51 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            13/08/2019 18:05 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA 
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                                            13/08/2019 17:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/08/2019 18:53 Recebidos os autos 
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                                            12/08/2019 18:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/02/2019 08:33 Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso) 
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                                            11/02/2019 08:23 Expedição de Certidão. 
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                                            11/02/2019 08:23 Juntada de Certidão 
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                                            09/02/2019 05:41 Decorrido prazo de LUIZ BANDEIRA DA ROCHA FILHO em 08/02/2019 23:59:59. 
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                                            09/02/2019 05:41 Decorrido prazo de IVAN VALADARES DE CASTRO em 08/02/2019 23:59:59. 
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                                            09/02/2019 05:41 Decorrido prazo de REJANE SIQUEIRA CAMPOS DE BITTENCOURT em 08/02/2019 23:59:59. 
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                                            09/02/2019 05:41 Decorrido prazo de VISION PRODUCOES DE EVENTOS LTDA - ME em 08/02/2019 23:59:59. 
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                                            09/02/2019 05:31 Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO GONCALVES em 08/02/2019 23:59:59. 
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                                            09/02/2019 05:30 Decorrido prazo de LUCIANO DIAS TOURINHO em 08/02/2019 23:59:59. 
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                                            09/02/2019 05:30 Decorrido prazo de DENISE VIANA COUTO em 08/02/2019 23:59:59. 
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                                            09/02/2019 05:30 Decorrido prazo de INSTITUTO CAMINHO DAS ARTES - ICA em 08/02/2019 23:59:59. 
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                                            09/02/2019 05:30 Decorrido prazo de NILTON GONCALVES GUIMARAES em 08/02/2019 23:59:59. 
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                                            09/02/2019 04:33 Decorrido prazo de JOSIMAR FRANCISCO DA SILVA em 08/02/2019 23:59:59. 
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                                            31/01/2019 16:53 Juntada de Petição de Apelação; 
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                                            31/01/2019 16:47 Juntada de Petição de Parcialmente Favorável; 
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                                            23/01/2019 12:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/01/2019 12:12 Expedição de Certidão. 
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                                            23/01/2019 12:12 Juntada de Certidão 
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                                            23/01/2019 12:10 Juntada de Petição de apelação 
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                                            18/12/2018 06:36 Publicado Intimação em 18/12/2018. 
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                                            18/12/2018 06:36 Publicado Intimação em 18/12/2018. 
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                                            18/12/2018 06:36 Publicado Intimação em 18/12/2018. 
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                                            18/12/2018 06:36 Publicado Intimação em 18/12/2018. 
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                                            18/12/2018 06:36 Publicado Intimação em 18/12/2018. 
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                                            18/12/2018 06:36 Publicado Intimação em 18/12/2018. 
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                                            18/12/2018 06:35 Publicado Intimação em 18/12/2018. 
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                                            18/12/2018 06:35 Publicado Intimação em 18/12/2018. 
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                                            18/12/2018 06:35 Publicado Intimação em 18/12/2018. 
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                                            18/12/2018 06:35 Publicado Intimação em 18/12/2018. 
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                                            17/12/2018 05:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            17/12/2018 05:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            17/12/2018 05:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            17/12/2018 05:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            17/12/2018 05:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            17/12/2018 05:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            17/12/2018 05:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            17/12/2018 05:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            17/12/2018 05:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            17/12/2018 05:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            14/12/2018 15:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/12/2018 15:26 Juntada de Certidão 
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                                            14/12/2018 15:20 Recebidos os autos 
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                                            14/12/2018 15:20 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            16/10/2018 15:02 Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA 
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                                            16/10/2018 14:05 Recebidos os autos 
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                                            16/10/2018 14:05 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            16/10/2018 13:17 Decorrido prazo de IVAN VALADARES DE CASTRO em 15/10/2018 23:59:59. 
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                                            16/10/2018 13:17 Decorrido prazo de LUIZ BANDEIRA DA ROCHA FILHO em 15/10/2018 23:59:59. 
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                                            16/10/2018 13:17 Decorrido prazo de REJANE SIQUEIRA CAMPOS DE BITTENCOURT em 15/10/2018 23:59:59. 
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                                            16/10/2018 13:16 Decorrido prazo de VISION PRODUCOES DE EVENTOS LTDA - ME em 15/10/2018 23:59:59. 
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                                            16/10/2018 13:16 Decorrido prazo de INSTITUTO CAMINHO DAS ARTES - ICA em 15/10/2018 23:59:59. 
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                                            16/10/2018 12:58 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA 
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                                            16/10/2018 12:57 Expedição de Certidão. 
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                                            16/10/2018 12:57 Juntada de Certidão 
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                                            14/10/2018 12:57 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            11/10/2018 19:59 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            11/10/2018 16:25 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            10/10/2018 19:14 Juntada de Petição de Alegações Finais do MP 
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                                            09/10/2018 19:02 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            09/10/2018 17:04 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            28/09/2018 13:57 Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO GONCALVES em 27/09/2018 23:59:59. 
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                                            28/09/2018 13:57 Decorrido prazo de LUIZ BANDEIRA DA ROCHA FILHO em 27/09/2018 23:59:59. 
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                                            28/09/2018 13:57 Decorrido prazo de NILTON GONCALVES GUIMARAES em 27/09/2018 23:59:59. 
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                                            28/09/2018 13:57 Decorrido prazo de JOSIMAR FRANCISCO DA SILVA em 27/09/2018 23:59:59. 
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                                            28/09/2018 13:57 Decorrido prazo de REJANE SIQUEIRA CAMPOS DE BITTENCOURT em 27/09/2018 23:59:59. 
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                                            28/09/2018 13:57 Decorrido prazo de VISION PRODUCOES DE EVENTOS LTDA - ME em 27/09/2018 23:59:59. 
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                                            28/09/2018 02:53 Publicado Certidão em 28/09/2018. 
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                                            27/09/2018 09:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            25/09/2018 18:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/09/2018 18:19 Audiência Instrução e Julgamento realizada - 25/09/2018 14:30 
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                                            25/09/2018 18:16 Juntada de Certidão 
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                                            25/09/2018 18:15 Expedição de Certidão. 
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                                            25/09/2018 18:15 Juntada de Certidão 
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                                            24/09/2018 06:48 Juntada de Petição de diligência 
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                                            24/09/2018 06:48 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            24/09/2018 06:43 Juntada de Petição de diligência 
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                                            24/09/2018 06:43 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            20/09/2018 06:23 Publicado Decisão em 20/09/2018. 
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                                            20/09/2018 06:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            19/09/2018 15:33 Juntada de Petição de manifestação MPDFT 
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                                            18/09/2018 15:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/09/2018 14:21 Recebidos os autos 
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                                            18/09/2018 14:21 Decisão interlocutória - deferimento em parte 
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                                            18/09/2018 09:49 Decorrido prazo de ARISTON ROCHA DRUMON ALBUQUERQUE em 17/09/2018 23:59:59. 
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                                            18/09/2018 09:46 Decorrido prazo de LUIZ BANDEIRA DA ROCHA FILHO em 17/09/2018 23:59:59. 
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                                            17/09/2018 18:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA 
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                                            17/09/2018 17:51 Juntada de Petição de manifestação MPDFT 
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                                            17/09/2018 17:46 Juntada de Petição de manifestação MPDFT 
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                                            17/09/2018 13:33 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            17/09/2018 13:33 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            14/09/2018 16:53 Juntada de Certidão 
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                                            14/09/2018 10:14 Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO NASCIMENTO MEGDA em 13/09/2018 23:59:59. 
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                                            13/09/2018 13:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/09/2018 19:50 Recebidos os autos 
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                                            12/09/2018 19:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/09/2018 16:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA 
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                                            12/09/2018 16:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/09/2018 16:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/09/2018 16:20 Recebidos os autos 
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                                            12/09/2018 16:20 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            12/09/2018 09:25 Juntada de Petição de diligência 
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                                            12/09/2018 09:25 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            11/09/2018 17:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA 
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                                            11/09/2018 17:39 Juntada de Petição de manifestação MPDFT 
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                                            11/09/2018 16:35 Decorrido prazo de MARCONI JOSE DE SOUZA BARROS em 10/09/2018 23:59:59. 
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                                            11/09/2018 16:32 Decorrido prazo de MOACIR GARCIA PASSOS FILHO em 10/09/2018 23:59:59. 
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                                            11/09/2018 16:27 Decorrido prazo de FABIO FERREIRA FRANCO DE OLIVEIRA em 10/09/2018 23:59:59. 
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                                            10/09/2018 14:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/09/2018 14:32 Expedição de Certidão. 
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                                            10/09/2018 14:32 Juntada de Certidão 
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                                            10/09/2018 13:34 Juntada de Petição de diligência 
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                                            10/09/2018 13:34 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            10/09/2018 10:21 Juntada de Petição de diligência 
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                                            10/09/2018 10:21 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            06/09/2018 15:41 Juntada de Petição de Ciente do MP 
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                                            06/09/2018 15:37 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            06/09/2018 10:53 Decorrido prazo de VALDEMAR CUNHA SILVA em 05/09/2018 23:59:59. 
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                                            06/09/2018 09:38 Juntada de Petição de diligência 
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                                            06/09/2018 09:38 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            06/09/2018 08:55 Expedição de Certidão. 
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                                            06/09/2018 08:55 Juntada de Certidão 
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                                            05/09/2018 23:35 Juntada de Petição de diligência 
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                                            05/09/2018 23:35 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            05/09/2018 19:04 Juntada de Petição de diligência 
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                                            05/09/2018 19:04 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            04/09/2018 13:47 Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SOARES em 03/09/2018 23:59:59. 
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                                            03/09/2018 18:36 Expedição de Certidão. 
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                                            03/09/2018 18:36 Juntada de Certidão 
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                                            02/09/2018 09:56 Juntada de Petição de diligência 
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                                            02/09/2018 09:56 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            31/08/2018 21:18 Juntada de Petição de diligência 
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                                            31/08/2018 21:18 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            31/08/2018 15:45 Juntada de Petição de diligência 
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                                            31/08/2018 15:45 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            31/08/2018 11:00 Juntada de Petição de diligência 
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                                            31/08/2018 11:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            30/08/2018 18:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/08/2018 13:07 Decorrido prazo de JOSIMAR FRANCISCO DA SILVA em 29/08/2018 23:59:59. 
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                                            30/08/2018 13:06 Decorrido prazo de JOSIMAR FRANCISCO DA SILVA em 29/08/2018 23:59:59. 
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                                            30/08/2018 11:52 Decorrido prazo de LUIZ BANDEIRA DA ROCHA FILHO em 29/08/2018 23:59:59. 
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                                            30/08/2018 11:52 Decorrido prazo de IVAN VALADARES DE CASTRO em 29/08/2018 23:59:59. 
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                                            30/08/2018 11:52 Decorrido prazo de REJANE SIQUEIRA CAMPOS DE BITTENCOURT em 29/08/2018 23:59:59. 
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                                            30/08/2018 11:52 Decorrido prazo de VISION PRODUCOES DE EVENTOS LTDA - ME em 29/08/2018 23:59:59. 
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                                            30/08/2018 11:52 Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO GONCALVES em 29/08/2018 23:59:59. 
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                                            30/08/2018 11:52 Decorrido prazo de LUCIANO DIAS TOURINHO em 29/08/2018 23:59:59. 
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                                            30/08/2018 11:52 Decorrido prazo de DENISE VIANA COUTO em 29/08/2018 23:59:59. 
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                                            30/08/2018 11:52 Decorrido prazo de INSTITUTO CAMINHO DAS ARTES - ICA em 29/08/2018 23:59:59. 
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                                            30/08/2018 11:52 Decorrido prazo de NILTON GONCALVES GUIMARAES em 29/08/2018 23:59:59. 
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                                            29/08/2018 18:07 Juntada de Petição de diligência 
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                                            29/08/2018 18:07 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            29/08/2018 12:03 Juntada de diligência 
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                                            29/08/2018 12:00 Juntada de Petição de diligência 
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                                            29/08/2018 12:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            28/08/2018 10:53 Juntada de Petição de diligência 
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                                            28/08/2018 10:53 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            28/08/2018 10:22 Juntada de Petição de diligência 
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                                            28/08/2018 10:22 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            27/08/2018 17:33 Juntada de Petição de diligência 
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                                            27/08/2018 17:33 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            27/08/2018 17:31 Juntada de Petição de diligência 
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                                            27/08/2018 17:31 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            27/08/2018 14:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/08/2018 14:22 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            27/08/2018 11:44 Juntada de Petição de diligência 
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                                            27/08/2018 11:44 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            23/08/2018 15:17 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            23/08/2018 13:21 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            22/08/2018 22:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/08/2018 17:07 Expedição de Certidão. 
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                                            22/08/2018 17:07 Juntada de Certidão 
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                                            22/08/2018 16:57 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            22/08/2018 16:57 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            22/08/2018 16:24 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            22/08/2018 16:16 Juntada de Petição de diligência 
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                                            22/08/2018 16:16 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            22/08/2018 15:37 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            22/08/2018 14:46 Publicado Certidão em 22/08/2018. 
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                                            22/08/2018 14:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            22/08/2018 13:54 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            22/08/2018 13:37 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            22/08/2018 09:00 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            22/08/2018 08:54 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            22/08/2018 08:54 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            22/08/2018 08:18 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            21/08/2018 14:29 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            21/08/2018 12:07 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            21/08/2018 09:27 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            21/08/2018 09:23 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            21/08/2018 09:19 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            21/08/2018 09:09 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            21/08/2018 09:09 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            21/08/2018 09:01 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            21/08/2018 09:01 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            21/08/2018 08:57 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            21/08/2018 08:54 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            21/08/2018 08:54 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            20/08/2018 16:08 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            20/08/2018 14:52 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            20/08/2018 14:52 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            20/08/2018 14:36 Expedição de Mandado. 
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                                            20/08/2018 14:36 Expedição de Mandado. 
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                                            20/08/2018 14:36 Expedição de Mandado. 
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                                            20/08/2018 14:36 Expedição de Mandado. 
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                                            20/08/2018 14:36 Expedição de Mandado. 
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                                            20/08/2018 14:36 Expedição de Mandado. 
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                                            20/08/2018 14:36 Expedição de Mandado. 
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                                            20/08/2018 14:36 Expedição de Mandado. 
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                                            20/08/2018 14:36 Expedição de Mandado. 
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                                            20/08/2018 14:36 Expedição de Mandado. 
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                                            20/08/2018 14:27 Expedição de Mandado. 
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                                            20/08/2018 14:27 Expedição de Mandado. 
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                                            20/08/2018 14:27 Expedição de Mandado. 
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                                            20/08/2018 14:27 Expedição de Mandado. 
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                                            20/08/2018 14:27 Expedição de Mandado. 
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                                            20/08/2018 14:27 Expedição de Mandado. 
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                                            20/08/2018 14:27 Expedição de Mandado. 
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                                            20/08/2018 14:27 Expedição de Mandado. 
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                                            20/08/2018 14:27 Expedição de Mandado. 
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                                            20/08/2018 14:27 Expedição de Mandado. 
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                                            20/08/2018 13:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/08/2018 13:21 Juntada de Certidão 
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                                            20/08/2018 13:18 Audiência instrução e julgamento designada - 25/09/2018 14:30 
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                                            17/08/2018 17:32 Decorrido prazo de IVAN VALADARES DE CASTRO em 16/08/2018 23:59:59. 
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                                            17/08/2018 17:32 Decorrido prazo de LUIZ BANDEIRA DA ROCHA FILHO em 16/08/2018 23:59:59. 
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                                            17/08/2018 17:32 Decorrido prazo de JOSIMAR FRANCISCO DA SILVA em 16/08/2018 23:59:59. 
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                                            17/08/2018 17:32 Decorrido prazo de REJANE SIQUEIRA CAMPOS DE BITTENCOURT em 16/08/2018 23:59:59. 
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                                            17/08/2018 17:32 Decorrido prazo de VISION PRODUCOES DE EVENTOS LTDA - ME em 16/08/2018 23:59:59. 
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                                            17/08/2018 17:29 Recebidos os autos 
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                                            17/08/2018 17:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/08/2018 13:04 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA 
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                                            17/08/2018 13:03 Expedição de Certidão. 
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                                            17/08/2018 13:03 Juntada de Certidão 
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                                            16/08/2018 19:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/08/2018 15:26 Juntada de Petição de especificação de provas 
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                                            14/08/2018 17:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/08/2018 17:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/08/2018 17:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/08/2018 17:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/08/2018 23:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/07/2018 14:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/07/2018 15:55 Juntada de Petição de Juntada de documentos TCDF 
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                                            26/07/2018 04:52 Publicado Certidão em 26/07/2018. 
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                                            26/07/2018 04:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            24/07/2018 16:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/07/2018 16:27 Expedição de Certidão. 
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                                            24/07/2018 16:27 Juntada de Certidão 
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                                            20/07/2018 14:01 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            20/07/2018                                        
                                            Ultima Atualização
                                            25/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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