15/09/2025 17:27

Expedição de Mandado.
03/09/2025 02:40

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Diante da inviabilidade de constrição de outros bens ou de adoção de meio menos gravoso para a devedora (Art. 805 do NCPC), impõe-se a penhora de percentual do faturamento da sociedade empresária.

Todavia, conquanto seja possível a penhora incidir sobre a renda da pessoa jurídica executada, tal não deve recair sobre o valor total diário do faturamento, sob pena de inviabilizar o funcionamento dessa, sobretudo no que tange ao adimplemento de seus compromissos com empregados, afigurando-se como razoável o limite de 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos.

Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento diário da executada (art. 835, X, CPC), até a satisfação integral da dívida.

Nomeio como depositário o gerente da empresa, o qual deverá ser intimado por oficial de justiça para que deposite, semanalmente, em conta judicial a ser aberta para essa finalidade, a quantia penhorada, bem como prestar contas mensalmente da sua atuação, valendo-se, se necessário, de auxílio do contador da empresa.

Expeça-se mandado.

Intimem-se.

Gama-DF, DF, 29 de agosto de 2025 21:31:48.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
01/09/2025 10:07

Recebidos os autos
01/09/2025 10:06

Deferido o pedido de POLIMIX CONCRETO LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-96 (EXEQUENTE).
25/08/2025 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/07/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:38

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:16

Recebidos os autos
24/07/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/06/2025 11:08

Recebidos os autos
04/06/2025 11:08

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/04/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:48

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

A fim de se viabilizar a apreciação da petição retro, venha aos autos a planilha demonstrativa do débito atualizada.
24/04/2025 09:57

Recebidos os autos
24/04/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 11/04/2025.
10/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
04/04/2025 11:47

Recebidos os autos
04/04/2025 11:47

Indeferido o pedido de POLIMIX CONCRETO LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-96 (EXEQUENTE)
03/04/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/03/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:26

Recebidos os autos
17/03/2025 14:26

Indeferido o pedido de POLIMIX CONCRETO LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-96 (EXEQUENTE)
14/03/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/02/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
11/02/2025 22:41

Juntada de Certidão
01/02/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 12:17

Expedição de Petição.
01/02/2025 12:17

Expedição de Petição.
04/12/2024 11:33

Recebidos os autos
04/12/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:33

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:34

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:20

Recebidos os autos
18/10/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/10/2024 16:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/10/2024 14:29

Juntada de Certidão
24/09/2024 07:07

Recebidos os autos
24/09/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 07:07

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/07/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 17:01

Recebidos os autos
18/07/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/07/2024 12:27

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/05/2024 23:59.
26/04/2024 04:10

Decorrido prazo de POLIMIX CONCRETO LTDA em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:21

Juntada de Certidão
08/04/2024 04:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2024 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 13:40

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:53

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/03/2024 23:59.
02/02/2024 17:23

Juntada de Certidão
02/02/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:12

Recebidos os autos
02/02/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/01/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:13

Juntada de Certidão
23/11/2023 16:12

Juntada de Certidão
23/11/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:44

Publicado Despacho em 16/11/2023.
14/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 15:06

Recebidos os autos
10/11/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/10/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:39

Juntada de Certidão
28/08/2023 23:24

Juntada de Certidão
25/07/2023 10:04

Recebidos os autos
25/07/2023 10:04

Deferido o pedido de POLIMIX CONCRETO LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-96 (EXEQUENTE).
26/06/2023 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/05/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 12:35

Expedição de Certidão.
15/05/2023 12:27

Decorrido prazo de TIGRAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 03/04/2023 23:59.
09/03/2023 05:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/02/2023 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 14:34

Expedição de Mandado.
07/02/2023 14:04

Decorrido prazo de TIGRAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 06/02/2023 23:59.
01/02/2023 03:23

Decorrido prazo de POLIMIX CONCRETO LTDA em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 03:17

Decorrido prazo de POLIMIX CONCRETO LTDA em 31/01/2023 23:59.
26/12/2022 19:44

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
13/12/2022 19:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 19:20

Expedição de Mandado.
09/12/2022 00:12

Publicado Decisão em 09/12/2022.
07/12/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 15:22

Recebidos os autos
05/12/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 15:22

Decisão interlocutória - recebido
05/12/2022 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/12/2022 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/12/2022 20:06

Recebidos os autos
01/12/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 20:06

Declarada incompetência
12/10/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 05:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
07/10/2022 20:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/10/2022 20:24

Expedição de Certidão.
07/10/2022 17:53

Recebidos os autos
07/10/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 17:53

Declarada incompetência
06/10/2022 00:31

Decorrido prazo de TIGRAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 05/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/10/2022 09:22

Expedição de Certidão.
20/09/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:36

Publicado Decisão em 14/09/2022.
13/09/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
11/09/2022 18:48

Recebidos os autos
11/09/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
11/09/2022 18:48

Outras decisões
06/09/2022 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
06/09/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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