01/08/2025 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/08/2025 17:34

Juntada de Certidão
31/07/2025 23:12

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2025 03:25

Decorrido prazo de ELDER SOUSA MAIA GALVAO RIBEIRO em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:57

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 19:55

Recebidos os autos
24/06/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 19:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2025 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/05/2025 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 02:54

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0810959-40.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELDER SOUSA MAIA GALVAO RIBEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2025.

LUIZ GUILHERME PEREZ DE RESENDE Diretor de Secretaria
20/05/2025 16:12

Juntada de Certidão
19/05/2025 07:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 02:52

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer como base de cálculo do ITBI o valor da transação declarado pelo contribuinte e condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 31.586,66 (trinta e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), a ser corrigido na forma acima determinada.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
09/05/2025 16:59

Recebidos os autos
09/05/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:59

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 22:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/04/2025 18:47

Recebidos os autos
08/04/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/03/2025 23:16

Juntada de Petição de réplica
12/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 16:49

Juntada de Certidão
06/03/2025 20:41

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 02:56

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
08/01/2025 18:58

Recebidos os autos
08/01/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:57

Outras decisões
09/12/2024 09:56

Juntada de Certidão
09/12/2024 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/12/2024 09:53

Juntada de Certidão
06/12/2024 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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