13/08/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:33

Transitado em Julgado em 09/08/2025
09/08/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/08/2025 23:59.
21/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 21/07/2025.
19/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
14/07/2025 14:45

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO DE FARIA - CPF: *96.***.*70-53 (AGRAVANTE) e provido
11/07/2025 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:25

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2025 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2025 19:12

Recebidos os autos
21/05/2025 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
21/05/2025 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2025 17:23

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do processo: 0716867-84.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO DE FARIA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de indenização (PASEP – R$ 108.054,26), indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelo autor/agravante.

Em petição incidental de ID 71503420, o agravante alega, em síntese, que: 1) se enquadra na situação de vulnerabilidade econômica prevista no art. 4º da Resolução nº 271/2023 da Defensoria Pública do Distrito Federal (“Art. 4º Presume-se em situação de vulnerabilidade econômica a pessoa natural cuja renda familiar mensal não seja superior a 5 SM (cinco salários-mínimos).”); 2) o conceito de insuficiência de recursos deve ser analisado considerando critérios objetivos, como a renda mensal líquida inferior a cinco salários mínimos, e critérios subjetivos, como comprometimento da renda por despesas essenciais; 3) embora o contracheque do agravante indique o valor bruto de R$ 7.817,03, após os descontos ele aufere apenas a quantia líquida de R$ 4.601,05, ou seja, inferior a 5 salários-mínimos; 4) suas despesas mensais fixas totalizam R$ 3.082,65, sendo R$ 1.537,80 referentes a mensalidade da escola Jardim de Infância Passo a Passo Ltda ME, R$ 814,85 do Centro Educacional Lumni e R$ 730,00 com saúde, restando a quantia de R$ 1.518,40 para sua subsistência; 5) caso não pague as custas iniciais no prazo fixado pelo Juízo, o processo poderá ter a sua distribuição cancelada.

Requer a concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que lhe seja deferida a gratuidade da justiça.

Com razão, inicialmente, o agravante.

Nesta sede de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito alegado.

Constou da decisão agravada: “(...) não restou demonstrada a hipossuficiência que condiciona o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

Isto porque, deduzidos os descontos compulsórios, verifica-se que o autor recebe, líquido, cerca de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia bastante superior à média nacional de salários, que, no quarto trimestre de 2024 era de R$ 3.326,00, segundo dados do IPEA, conduzindo ao entendimento de que a parte autora possui recursos econômicos suficientes para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência, bem como de sua família. (...)” Ocorre que a Nota Técnica 11/2023, do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (disponível em https://www.tjdft.jus.br/consultas/notas-tecnicas), sugere a adoção dos seguintes critérios para análise do pedido de gratuidade de justiça: “(...) Diante de tal quadro, no sentido de acolher a jurisprudência do STJ, sugere-se a adoção combinada do critério objetivo de renda familiar, cujo patamar utilizado pela DPDF é adotado no TJDFT, com o critério subjetivo, construído com base na análise dos normativos (inclusive projetos de lei) e nos estudos examinados na presente nota técnica, bem como na jurisprudência, consistente na análise dos seguintes elementos: (i) patrimônio pessoal incompatível com o requerimento da gratuidade de justiça; (ii) condições pessoais diferenciadas, como, por exemplo, doença, nível de endividamento, idade, condição de vítima de violência doméstica etc.; (iii) sinais ostensivos de riqueza”.

Além disso, o rendimento do agravante (servidor aposentado da Secretaria de Saúde), por si só, já justificaria a gratuidade requerida, pois se encontra dentro do patamar adotado pela Defensoria Pública (5 salários-mínimos), sem considerar as despesas ordinárias por ele comprovadas.

Há, também, risco de dano iminente ao agravante, diante da possibilidade de extinção do processo pelo não recolhimento das custas iniciais.

Ante o exposto, com a mais elevada vênia, defiro a antecipação da tutela recursal para conceder a gratuidade da justiça ao agravante.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
09/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
09/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 15:11

Recebidos os autos
08/05/2025 15:11

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2025 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
08/05/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:51

Recebidos os autos
06/05/2025 17:51

Outras Decisões
06/05/2025 17:51

Concedida a Gratuita de Justiça a PAULO ROBERTO DE FARIA - CPF: *96.***.*70-53 (AGRAVANTE).
04/05/2025 22:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
30/04/2025 19:28

Recebidos os autos
30/04/2025 19:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
30/04/2025 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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