13/08/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:47

Transitado em Julgado em 04/07/2025
05/07/2025 02:16

Decorrido prazo de YELUM SEGUROS S.A em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/06/2025.
11/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO PESSOAL AJUIZADA POR CONSUMIDOR.

DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA.

INADEQUAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

Incompetência territorial, de índole relativa, não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos dos artigos 64, caput, e 65, caput, do Código de Processo Civil.

II.

O fato de se tratar de demanda proposta por consumidor torna ainda mais evidente a inadequação da declinação ex officio da competência, tendo em vista o disposto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

III.

Segundo preceitua a Súmula 23 do TJDFT, “em ação proposta pelo consumidor, o juiz não pode declinar de ofício da competência territorial”.

IV.

Não há que se cogitar de escolha aleatória, hábil a justificar a declinação de ofício da competência com fundamento no § 5º do artigo 63 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 14.879/2024, na hipótese em que a ação é ajuizada no foro da sede ou da filial da pessoa jurídica demandada.

V.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
25/04/2025 14:13

Conhecido o recurso de ROBERTA CLEMENTE ABREU - CPF: *20.***.*24-65 (AGRAVANTE) e provido
25/04/2025 00:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:56

Expedição de Intimação de Pauta.
17/03/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2025 09:11

Recebidos os autos
03/09/2024 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
31/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 07:44

Juntada de entregue (ecarta)
13/06/2024 13:16

Publicado Decisão em 11/06/2024.
13/06/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
12/06/2024 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 17:20

Expedição de Mandado.
06/06/2024 19:00

Recebidos os autos
06/06/2024 19:00

Concedido efeito suspensivo a Recurso
24/05/2024 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
24/05/2024 16:51

Recebidos os autos
24/05/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
23/05/2024 21:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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