12/09/2023 15:39

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 15:35

Transitado em Julgado em 29/08/2023
07/09/2023 05:57

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado e mantenho incólume a decisão de ID 167882601 por todos seus fundamentos.
05/09/2023 13:25

Recebidos os autos
05/09/2023 13:25

Outras decisões
30/08/2023 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
29/08/2023 01:45

Decorrido prazo de LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 21:35

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
23/08/2023 03:38

Decorrido prazo de LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 22/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:35

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704985-75.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO SERGIO SANTANA REU: LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, RICARDO SERGIO SANTANA, ante a sentença de ID 167301526, alegando a existência de contradição e obscuridade no julgado.

Segundo ele, o julgado seria obscuro, uma vez que o artigo 292 do CPC não fala em atualização dos valores para definir o valor da causa.

Afirma que renuncia o valor da multa excedente aos 40 salários mínimos. É o relato do necessário, porquanto dispensado (artigo 38, caput, da lei n. 9.099/1995).

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (art. 48 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022 do CPC).

Inobstante as alegações do embargante, a obscuridade apontada nos embargos de declaração não existe e todas as questões relevantes foram resolvidas.

Na sentença foi explicitado que, segundo a regra do artigo 292, inciso II, do CPC, o valor da causa será, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato.

Não se trata de atualização, pois o valor da venda não foi corrigido.

Porém, uma vez que o contrato foi firmado em 2012, a averiguação do valor do contrato a ser rescindido deve considerar o salário mínimo da época.

Noutra via, mesmo que não fosse o caso de se atualizar o valor do contrato, vale ressaltar que, nos termos do art. 292, inciso IV, do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

Assim, considerando que o valor do salário mínimo à época do ajuizamento da ação era de R$ 1.302,00, o teto dos juizados era àquela época de R$ 52.080,00.

Ainda, considerando que que a restituição da quantia paga imprescinde da rescisão contratual, o pedido de rescisão do contrato (valor do contrato - R$ 26.301,00) somado ao valor a ser restituído (R$ 26.301,00 que foram pagos), sem considerar a incidência de qualquer multa (que também seria somada ao valor da causa), faz com que o valor da causa atinja o valor de R$ 52.602,00, superior ao valor de alçada dos Juizados.

Dessa forma, não há o que aclarar ou corrigir na sentença embargada.

O que a parte embargante busca, em verdade, é o reexame de matéria devidamente analisada e julgada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, à falta dos requisitos reclamados pelo artigo 48 da Lei n. 9.099/95, rejeito os embargos.

Publique-se.

Taguatinga/DF, 8 de agosto de 2023.

Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)
08/08/2023 16:37

Recebidos os autos
08/08/2023 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2023 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
07/08/2023 14:55

Expedição de Certidão.
07/08/2023 00:29

Publicado Intimação em 07/08/2023.
06/08/2023 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para julgamento do mérito da demanda e, por consequência, julgo extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência (artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

DESDE JÁ, na hipótese de interposição de eventual recurso inominado pelas partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens de estilo.

Publique-se.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, arquive-se o processo.
02/08/2023 15:04

Recebidos os autos
02/08/2023 15:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/07/2023 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
25/07/2023 17:02

Expedição de Certidão.
19/07/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 01:37

Decorrido prazo de LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 17/07/2023 23:59.
07/07/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 22:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/07/2023 22:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
06/07/2023 22:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 11:17

Juntada de Petição de réplica
05/07/2023 00:23

Recebidos os autos
05/07/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/07/2023 11:45

Juntada de Petição de contestação
07/04/2023 04:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/03/2023 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2023 11:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010877-33.2014.8.07.0003

Rejane de Azevedo Carvalho

Antonio Soares de Carvalho

Advogado: Antonio Rodrigues Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2022 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0702635-83.2020.8.07.0019

Emanuelle Melo Santos Vitorino

Emanuel dos Santos Vitorino

Advogado: Edna Alves de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2020 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0709195-81.2023.8.07.0004

Nova Capital Educacional LTDA - ME

Maria Barbara Ximenes Caetano

Advogado: Monaliza Targino Felix

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2023 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0714567-36.2018.8.07.0020

Leticia Bijuterias LTDA - ME

Ligia Rejane Candido Freire

Advogado: Vania Campos Sobrinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2018 20:46

Exibir Processo

Processo nº 0709269-38.2023.8.07.0004

Fillipe Gomes de Lima

Lucia Helena dos Santos de Souza

Advogado: Fillipe Gomes de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2023 18:49

Exibir Processo