16/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0714377-89.2025.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 15 de setembro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
15/09/2025 11:32

Juntada de Certidão
15/09/2025 11:32

Juntada de Certidão
15/09/2025 11:31

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/09/2025 20:47

Recebidos os autos
14/09/2025 20:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/09/2025 02:17

Decorrido prazo de FABIO ROCHA RIBEIRO em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 18:50

Juntada de Petição de recurso especial
22/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/08/2025.
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 16:46

Prejudicado o recurso JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA - CPF: *66.***.*30-49 (AGRAVANTE), JOSI ROCHA OLIVEIRA SANTOS - CPF: *22.***.*67-68 (AGRAVANTE), MARIA EDELZA ROCHA OLIVEIRA - CPF: *85.***.*19-68 (AGRAVANTE) e RODRIGO SANTOS GONCALVES - CPF: *23.***.*01-00
20/08/2025 16:46

Conhecido em parte o recurso de JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA - CPF: *66.***.*30-49 (AGRAVANTE), JOSI ROCHA OLIVEIRA SANTOS - CPF: *22.***.*67-68 (AGRAVANTE), MARIA EDELZA ROCHA OLIVEIRA - CPF: *85.***.*19-68 (AGRAVANTE) e RODRIGO SANTOS GONCALVES - CPF: 723.3
20/08/2025 15:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2025 19:14

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/07/2025 15:09

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 15:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 15:13

Recebidos os autos
13/06/2025 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
12/06/2025 23:38

Recebidos os autos
12/06/2025 23:38

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS GONCALVES em 04/06/2025 23:59.
26/05/2025 07:50

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0714377-89.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: RODRIGO SANTOS GONCALVES AGRAVADO: FABIO ROCHA RIBEIRO D E C I S Ã O Trata-se de Agravo Interno c/c Pedido de Tutela de Urgência, repisando os argumentos tecidos na peça de Agravo de Instrumento.

Além do cabimento do pedido de tutela de urgência em Agravo Interno estar restrito a casos urgentíssimos, uma vez que a própria legislação considera que a retratação somente após a oferta de contrarrazões (art. 1.021, § 2º do Código de Processo Civil), não vislumbro razões para alterar o entendimento adotado.

O peticionante elenca matérias preclusas, como bem ressaltado na decisão agravada e na decisão desta Relatoria.

Em consulta ao Cumprimento de Sentença nº. 0703448-86.2024.8.07.0014, interposto também pelo agravante, consignou-se ao ID 223150655 que a obrigação de fazer de entrega das chaves foi devidamente cumprida e a execução extinta.

Como consignado, o pedido de indenização não foi analisado, por transbordar aos limites da lide proposta.

Na origem, nos autos nº. 0737006-93.2021.8.07.0001, o agravado pugna pela devolução de valores garantidos no título executivo judicial, referentes às parcelas de financiamento pagas durante o período que esteve na posse do imóvel.

Analisando todo conjunto probatório, verifica-se que os exequentes naqueles autos não se insurgiram contra a extinção da execução, nem evidenciam que promoveram a liquidação para apuração de valores devidos a título de "reforma do imóvel", de modo que não há óbices para manutenção da execução originária até o presente momento, porquanto amparada em título judicial transitada em julgado.

Além disso, a compensação proposta já foi afastada em outras oportunidades.

A alegação de prejuízo no pagamento de parcelas de financiamento do imóvel com atraso não foi incluída na discussão original.

Quanto à impenhorabilidade de valores, o agravante não comprova a incidência de penhora sobre verba salarial.

Ao ID 222388655, constata-se o bloqueio de R$ 1.444,00 em conta Nu Pagamentos e ao ID 222388656, constata-se o bloqueio de R$ 875,70 em conta Nu Pagamentos e o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade de valores com os extratos apresentados.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Ao agravo para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno.

Após, conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
12/05/2025 14:59

Recebidos os autos
12/05/2025 14:59

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2025 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
09/05/2025 17:40

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
09/05/2025 14:26

Juntada de Petição de agravo interno
09/05/2025 07:49

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 02:17

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 18:25

Recebidos os autos
11/04/2025 18:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/04/2025 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
11/04/2025 13:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/04/2025 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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