24/07/2025 13:45

Baixa Definitiva
24/07/2025 13:23

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:23

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de MAYARA ARANTES AYRES em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de LUCAS REQUIAO DE MELO em 23/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0708366-93.2025.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: LUCAS REQUIAO DE MELO, MAYARA ARANTES AYRES EMBARGADO: GOL LINHAS AEREAS S.A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do recurso inominado em razão da irregularidade da representação processual.

O embargante alega, em síntese, que a decisão proferida é omissa ao não fixar honorários de sucumbência.

Com razão o embargante.

Conforme o artigo 55 da Lei 9.099/1995, o recorrente será condenado em custas e honorários advocatícios quando for integralmente vencido.

Ademais, o Enunciado 122 do FONAJE dispõe que “é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”, o que se aplica ao presente caso.

Dessa forma, verifica-se a existência de omissão quanto à fixação dos honorários, fato que torna necessário o acolhimento dos presentes embargos.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para condenar a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA
01/07/2025 16:35

Recebidos os autos
01/07/2025 16:35

Embargos de Declaração Acolhidos
01/07/2025 14:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
01/07/2025 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
01/07/2025 12:33

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/06/2025 02:16

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0708366-93.2025.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: LUCAS REQUIAO DE MELO, MAYARA ARANTES AYRES EMBARGADO: GOL LINHAS AEREAS S.A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM(ª).

Juiz(a) Relator(a), intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC (Defensoria Pública - art.186, do CPC).

Brasília, Segunda-feira, 23 de Junho de 2025.
23/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:49

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:02

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/06/2025 05:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:51

Recebidos os autos
10/06/2025 14:51

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de GOL LINHAS AEREAS S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (RECORRENTE)
09/06/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 13:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
09/06/2025 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
09/06/2025 12:30

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (RECORRENTE) em 09/06/2025.
07/06/2025 02:17

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 08:53

Recebidos os autos
03/06/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
02/06/2025 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
02/06/2025 13:36

Juntada de Certidão
31/05/2025 00:33

Recebidos os autos
31/05/2025 00:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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