22/08/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 18:11

Recebidos os autos
21/08/2025 18:11

Determinado o Arquivamento
21/08/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) IDULIO TEIXEIRA DA SILVA
21/08/2025 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:01

Recebidos os autos
27/05/2025 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/05/2025 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:43

Recebidos os autos
27/05/2025 15:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/05/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) IDULIO TEIXEIRA DA SILVA
25/05/2025 03:00

Juntada de Petição de apelação
22/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURIPAR Tribunal do Júri do Paranoá Número do processo: 0702751-49.2025.8.07.0008 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Autor: REQUERENTE: MAIQUI PEDRO DOS SANTOS Réu: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de novo pedido de restituição do veículo Chevrolet/Classic LS, cor prata, placa LPO-8817, formulado pela Defesa do acusado Maqui Pedro dos Santos.

Sustenta o requerente que o automóvel foi adquirido durante a união estável mantida com a vítima, sendo negociado com o Sr.

Walisson Júnior da Silva Pereira, embora a transferência do bem não tenha sido formalizada.

Contudo, conforme se verifica nos autos do processo nº 0702869-59.2024.8.07.0008, este Juízo já analisou e indeferiu idêntico pleito, por meio da decisão registrada sob ID nº 209444837, entendimento que permanece válido.

O Ministério Público, em manifestação recente, opinou pelo indeferimento do pedido, sob o fundamento de que não houve qualquer inovação fática ou jurídica capaz de justificar a reconsideração da decisão anteriormente proferida.

De fato, não foram apresentados elementos novos que alterem o cenário já examinado.

A simples reiteração de alegações já apreciadas, sem respaldo documental adicional ou alteração substancial no contexto, não autoriza a reforma da decisão anteriormente proferida.

Dessa forma, indefiro o pedido de restituição, por ausência de fundamento jurídico e de inovação fática relevante.

Intimem-se.

Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

IDÚLIO TEIXEIRA DA SILVA JUIZ DE DIREITO (ato datado e assinado eletronicamente)
20/05/2025 23:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:18

Recebidos os autos
20/05/2025 13:18

Indeferido o pedido de MAIQUI PEDRO DOS SANTOS - CPF: *50.***.*35-02 (REQUERENTE)
14/05/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) IDULIO TEIXEIRA DA SILVA
14/05/2025 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:36

Recebidos os autos
12/05/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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