01/09/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:12

Expedição de Autorização.
14/08/2025 16:27

Juntada de Certidão
19/07/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:46

Decorrido prazo de MONICA GONCALVES MIRANDA em 14/07/2025 23:59.
24/06/2025 03:06

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/06/2025 16:02

Recebidos os autos
10/06/2025 16:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
10/06/2025 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/06/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:53

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:28

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:26

Recebidos os autos
29/05/2025 13:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
29/05/2025 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/05/2025 11:47

Transitado em Julgado em 21/05/2025
22/05/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:38

Decorrido prazo de MONICA GONCALVES MIRANDA em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:10

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte ré no pagamento da quantia de R$ 6.762,00 (seis mil setecentos e sessenta e dois reais), a título do retroativo do abono de permanência, seu reflexo no terço constitucional de férias (12/2023) e no 13º salário (11/2023).

Sobre os importes, a contar dos parâmetros temporais acima, e até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
28/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:08

Recebidos os autos
25/04/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:08

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 22:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/04/2025 18:54

Recebidos os autos
08/04/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/03/2025 15:29

Juntada de Petição de réplica
17/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 11:07

Juntada de Certidão
12/03/2025 19:53

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 03:08

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
16/01/2025 18:24

Recebidos os autos
16/01/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:24

Outras decisões
17/12/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/12/2024 15:00

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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