27/11/2023 16:25

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 15:58

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:50

Juntada de Certidão
27/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:22

Transitado em Julgado em 23/11/2023
23/11/2023 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 16:07

Recebidos os autos
23/11/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:07

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
17/11/2023 14:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
17/11/2023 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/11/2023 18:25

Juntada de Certidão
14/11/2023 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:29

Expedição de Certidão.
03/11/2023 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:18

Juntada de Certidão
13/10/2023 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:39

Juntada de Certidão
02/10/2023 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 14:05

Expedição de Certidão.
06/09/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:34

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:37

Expedição de Alvará.
23/08/2023 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 01:45

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0710012-79.2022.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: DANIETE RENNER DE MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a DANIETE RENNER DE MOURA, mediante as seguintes condições (Id. 135730628): 1ª Cláusula: O autor do fato, nos termos do artigo 28-A, caput, do CPP, confessa a prática do crime de embriaguez ao volante, o qual ocorreu conforme relatado no APF/IP nº 637/2022 - 31ª DPDF. 2ª Cláusula: Uma vez que o autor do fato colidiu com seu carro contra o veículo MITSUBISHI L200 4x4 GLS, cor preta, ano/modelo 2006/2007, placa JVZ8129, de Celso Ribeiro, deve ainda ressarcir os prejuízos causados no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). 3ª Cláusula: Prestação pecuniária com a perda integral da fiança, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em favor de instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT. 4ª Cláusula: Participação em palestra de conscientização de trânsito, a ser designada pela Promotoria de Justiça, como condição compatível com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, inciso V, do CPP. 5ª Cláusula: É dever dos autores do fato comunicarem ao Ministério Público: I) Eventual mudança de endereço ou número de telefone; II) Comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; III) Havendo desobediência, os autores do fato serão notificados para se justificarem no prazo de 10 dias.

Findo o prazo sem resposta, não será dada nova oportunidade para a justificação. 6ª Cláusula: Não praticar outra infração penal no decorrer do período de cumprimento deste ANPP, sob pena de rescisão do acordo. 7ª Cláusula: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres da cláusula anterior, no prazo e nas condições estabelecidas, o acordo será considerado rescindido e o Ministério Público imediatamente oferecerá denúncia. 8ª Cláusula: O cumprimento integral do acordo acarreta a extinção da punibilidade, de acordo com o artigo 28-A, §13, do CPP.

O indiciado, após ser devidamente intimado, sob a assistência de defensor constituído, declarou estar ciente do ANPP ofertado pelo Ministério Público, bem como declarou a aceitação voluntária de todo o teor da proposta Ministerial e das condições nele estabelecidas, conforme se observa da petição de Id. 167538163.

Considerando (i) que a parte está devidamente assistida; (ii) a excessiva quantidade de processos aguardando a designação de audiência; (iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; e (iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito, deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

Esses parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo e manifestação das partes.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado dar início ao cumprimento das condições de forma mais célere.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.

Fica autorizada a Secretaria deste juízo, independente de conclusão, expedir alvará de levantamento ou providenciar a transferência do valor integral da fiança (Id. 132877253) para a instituição beneficiária, tão logo seja indicada pelo SEMA/MPDFT.

Não há bens vinculados aos autos.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação.

Caso haja necessidade de contactar o autor dos fatos, o Ministério Público deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade.

Retifique-se a autuação.

Intime-se.

Cumpra-se. (Documento datado e assinado eletronicamente)
06/08/2023 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 17:40

Expedição de Certidão.
04/08/2023 17:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
04/08/2023 13:34

Recebidos os autos
04/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:34

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/08/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
03/08/2023 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 15:49

Recebidos os autos
14/07/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 10:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
12/07/2023 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 13:12

Recebidos os autos
04/07/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 19:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
30/06/2023 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 08:23

Juntada de Certidão
06/09/2022 15:54

Recebidos os autos
06/09/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 10:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
05/09/2022 10:00

Juntada de Certidão
02/09/2022 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 13:18

Juntada de Certidão
18/08/2022 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2022 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2022 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2022 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2022

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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