12/06/2025 18:20

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 03:39

Decorrido prazo de FABIO JOSE SOARES FERREIRA em 09/06/2025 23:59.
29/05/2025 16:34

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - manifestação
23/05/2025 03:04

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:42

Expedição de Alvará.
20/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:51

Cancelada a movimentação processual
20/05/2025 14:51

Cancelada a movimentação processual
20/05/2025 14:51

Desentranhado o documento
19/05/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 03:10

Publicado Certidão em 05/05/2025.
06/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 14:15

Cancelada a movimentação processual
30/04/2025 14:15

Desentranhado o documento
30/04/2025 14:15

Cancelada a movimentação processual
30/04/2025 14:15

Desentranhado o documento
29/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0710460-59.2025.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: FABIO JOSE SOARES FERREIRA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do certificado pela Secretaria no ID n. 230214761, que indicam a inércia do Estado em cumprir a ordem de perda do veículo SIENA FIRE FLEX, 2010/2011, placa JJJ-7725-DF, em favor da União, e diante do interesse do autor de ter o bem restituído, aliado ao interesse da PCDF em retirar automóveis de seu pátio, vejo por bem acolher o pleito do interessado, ainda mais com a justificativa de ID n. 233928119, por ser certo que a restrição de liberdade é evidentemente um fator que dificulta o exercício do direito previsto no artigo 123 do Código de Processo Penal.

Assim, revogo a ordem de perda do bem em favor da União.

Autorizo a restituição do veículo em favor de FÁBIO JOSÉ SOARES FERREIRA.

Intimem-se.

Com a preclusão, expeça-se o necessário.

Após, arquivem-se estes autos. *documento datado e assinado eletronicamente
28/04/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 18:09

Recebidos os autos
28/04/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:09

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
28/04/2025 18:09

Outras decisões
28/04/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
28/04/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 03:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 22/04/2025 23:59.
25/03/2025 12:14

Recebidos os autos
25/03/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:14

Outras decisões
24/03/2025 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
24/03/2025 19:04

Juntada de Certidão
23/03/2025 15:16

Recebidos os autos
23/03/2025 15:16

Outras decisões
21/03/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
21/03/2025 11:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 20:06

Recebidos os autos
10/03/2025 20:06

Outras decisões
10/03/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/03/2025 09:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:56

Juntada de Certidão
27/02/2025 20:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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